7 DE JUNHO DE 1997

104-(3)

Com vista a orientar os trabalhos, a Comissão aprovou, ainda, nos termos do disposto no artigo 10.°, n.° 1, da Lei n.° 5/93, de 1 de Março, o seguinte questionário indicativo:

1) Quais os pedidos de reconhecimento oú autorização de funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular e cooperativo alvo de decisão ou pendentes no Ministério da Educação entre 12 de Julho de 1995 e 12 de Julho de 1996?

2) Quais as datas de entrada e, se for caso disso, de decisão por parte do Governo, relativamente aos pedidos mencionados no n.° I)?

3) Quais os pedidos pendentes em tal período que cumpriam, à data ou posteriormente, as disposições exigidas no Decreto-Lei n.° 16/94 para serem aprovados?

4) Quais os pedidos pendentes ou alvo de decisão em tal período que apresentavam o número mínimo de professores previsto no n.° 2) do artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 16/94 e quais os seus nomes, títulos académicos e instituições académicas onde tenham prestado funções?

5) Que pareceres ou informações foram solicitados pelo Ministério da Educação de acordo com o n.° 1 do artigo 52.° do Decreto-Lei n.° 16/94 acerca de:

a) Condições de salubridade e segurança das instalações;

b) Adequação das instalações e do equipamento ao fim previsto;

c) Viabilidade económico-financeira do projecto e garantia de cobertura de custos;

d) Existência de estruturas e formas de apoio social aos alunos carenciados?

6) Qual a apreciação de índole científica e pedagógica realizada a cada pedido pela comissão de especialistas, prevista no n.° 4 do artigo 52.° do Decreto-Lei n.° 16/94?

7) Quais os pedidos de reconhecimento de interesse público dos estabelecimentos de ensino em que foi proferida decisão no prazo máximo de seis meses após a entrada do respectivo processo no Ministério da Educação? E quais os casos em que tal se não verificou?

8) No caso do pedido de reconhecimento de interesse público de funcionamento dos cursos da Universidade Atlântica, localizada em Oeiras:

a) Quais os sócios da EIA — Ensino, Investigação e Administração, S. A.?

b) Quais as quotas de que cada um dispunha e dispõe desde a constituição da EIA e qual o seu valor percentual?

c) Quais os sócios da EIA que desempenhavam ou desempenham funções em órgãos de soberania ou em qualquer dos cargos políticos abrangidos pela Lei n.° 64/93, com a redacção que lhe é dada pela Lei h.° 28/ 95?

d) Qual o nome dos docentes, funcionários ou outros colaboradores da Universidade Atlântica?

e) Qual a data do requerimento para o reconhecimento de interesse público da

Universidade Atlântica e qual a data de decisão final sobre o mesmo?

f) Quais os critérios de índole científica e pedagógica utilizados pelo Ministério da Educação com vista ao reconhecimento do interesse público e à aprovação dos cursos da Universidade Atlântica?

g) Foi verificada pelos órgãos competentes a existência ou inexistência de eventuais conflitos de interesses por parte do corpo docente e sócios da Universidade Atlântica?

2.2 — Para melhor esclarecimento do objecto do inquérito, a Comissão deliberou ainda ouvir as seguintes personalidades:

Prof. Dr. Eduardo Correga Marçal Grilo, Ministro da Educação, em reunião de 26 de Fevereiro de 1997;

Prof. Dr. Alfredo Jorge Silva, Secretário de Estado do Ensino Superior, em reunião de 6 de Março de 1997;

Prof. Df. Pedro Manuel Lourtie, director do Departamento do Ensino Superior, do Ministério da Educação, em reunião de 6 de Março de 1997;

Prof. Dr. Jorge Miranda, presidente da comissão de especialistas (prevista no Decreto-Lei n.° 16/94, de 22 de Janeiro), em reunião de 11 de Março de 1997;

Prof. Dr. Manuel Ferreira Patrício, ex-director do Departamento do Ensino Superior, do Ministério da Educação, em reunião de 12 de Março de 1997.

2.3 — A Comissão de Inquérito aprovou ainda uma visita às instalações da Universidade Atlântica, que se concretizou no dia 17 de Abril de 1997, pelas 11 horas, tendo estado presentes os seguintes Srs. Deputados:

Presidente — Lucília Maria Samoreno Ferra (PSD).

José António Ribeiro Mendes (PS).

José Carlos Cruz Lavrador (PS).

José de Almeida Cesário (PSD).

Manuel Alves de Oliveira (PSD).

Maria Fernanda Mota Pinto (PSD).

A Comissão de Inquérito foi recebida pelo Sr. Prof. Dr. João Pina Cabral, reitor da Universidade Atlântica, que se fez acompanhar do secretário-geral da Universidade, do director pedagógico, do director financeiro da EIA (entidade instituidora da Universidade Atlântica), de dois professores-investigadores da Universidade Atlântica e de dois representantes dos principais sócios da Universidade: a Caixa Geral de Depósitos e a Câmara Municipal de Oeiras.

Ill — Informações recolhidas

3.1 —A Comissão recebeu 29 dossiers contendo informação do Ministério da Educação, relativa ao questionário enviado. Esta informação foi analisada e sistematizada, tendo sido elaboradas listagens das diversas situações e em que pôde ser encontrada resposta às seguintes questões:

Nos anexos n.os 3 a 9, resposta às questões 1), 2),

3), 5) e 7) do questionário; Nos anexos n.os 10 a 13, resposta à questão 8) alíneas

a) a/).