7 DE JUNHO DE 1997

(104)-25

Requerimento n.9 938/VII (2.S)-AC

de 9 de Maio de 1997

Assunto: Dados relativos às condenações em processos

crime no ano de 1996. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

Em resposta ao requerimento n.° 56/VII (2.°)-AC, o Ministério da Justiça informou-nos que os dados relativos às condenações em processo crime no ano de 1996 só estariam prontos no 1.° trimestre de 1997.

O actual Código Penal, que entrou em vigor em Outubro de 1995, veio introduzir a possibilidade de aplicação da pena de multa em alternativa à pena de prisão, aos crimes a que caiba a pena de prisão até três anos e a determinados crimes contra o património puníveis com pena de prisão até cinco anos, visando assim, «responder à pequena média criminalidade patrimonial».

Assim, solicita-se ao Ministério da Justiça que, relativamente ao ano de 1996, se digne informar qual o número de sentenças proferidas ao abrigo do novo Código Penal, em que a pena de multa foi aplicada em vez da pena de prisão e qual o número de condenações à pena de prisão, quer efectiva quer suspensa.

Requerimento n.5 939/VII (2.ª)-AC de 9 de Maio de 1997

Assunto: Planos e relatórios elaborados pela Comissão para a Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas.

Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

Através do Despacho n.°20/MJ/96, de 30 de Janeiro, foi criada a Comissão para a Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas.

Nesse despacho prevê-se que a Comissão apresente, em prazos que oscilam entre 30 e 180 dias após a data da posse dos seus membros, diversos planos e relatórios sobre os objectivos que presidiram à respectiva criação.

Nestes termos, solicitamos ao Ministério da Justiça que nos envie cópias dos citados planos e relatórios.

Requerimento n.8 940/VII (2.ª)-AC de 9 de Maio de 1997

Assunto: Sinistralidade rodoviária na ponte circular da

rotunda de Cacilhas. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

Na rotunda de Cacilhas, nó do acesso de Oeiras à auto-estrada Lisboa-Cascais, existe uma ponte circular construída sob a égide da Câmara Municipal de Oeiras.

Esta construção tornou esta rotunda particularmente perigosa para a circulação rodoviária. Por esta razão venho requerer ao Ministério da Administração Interna que nos forneça os dados relativos à sinistralidade rodoviária que ocorreu no referido local desde a inauguração da referida ponte.

Requerimento n.º 941/VII (2.ª)-AC

de 14 de Maio de 1997

Assunto: Descargas para o rio Carreiro de águas residuais

escorrentes do Bairro da Fontela, em Gondomar. Apresentado por: Deputado Antão Ramos (PS).

Pelo interior da freguesia de Gondomar (São Cosme), desde a sua nascente, em Vale Chão, até à sua foz, no rio Douro, que encontra na Aboinha, percorre coleante o localmente chamado rio Carreiro.

O rio Carreiro é um ribeiro que já moveu moinhos e gerou gordas enguias e que ainda hoje alimenta poços, minas e tanques, proporcionando a rega de muitas dezenas de hectares de terra de excelentes e afamadas culturas hortícolas.

Ao longo do seu fecundo percurso o ribeiro vai sendo engrossado pela afluência de várias nascentes.

Perto dele, e sensivelmente a meio do seu percurso, foi recentemente implantado o Bairro da Fontela, uma urbanização com cerca de 90 fogos para cuja serventia foi construído um complexo de fossas sépticas.

Só que essa infra-estrutura, por isso que implantada em solo argiloso, não permite o sumidouro das escorrências das habitações e, para que não corressem por ali a céu aberto, foram integralmente encaminhadas para o rio Carreiro, poluindo e envenenando as suas águas.

E, com as suas águas assim contaminadas, o aproveitamento agrícola por elas proporcionado encontra-se ine-lutavelmente comprometido, sendo evidente já a destruição de culturas.

Alarmados com o que, sem exagero, qualificam de atentado ecológico, cerca de 35 lavradores da zona reagiram de imediato e, entre o mais, entregaram uma petição na Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte, denunciando a situação lesiva dos seus direitos e reclamando medidas contra tão grave desrespeito pela lei.

Mas desconhecem ainda, com grande preocupação aliás, o que será diligenciado pelo referido serviço do Estado na defesa dos seus direitos e na reposição da legalidade.

Nestes termos, e ao abrigo das pertinentes disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério do Ambiente se digne habilitar-me com as seguintes informações:

1.° Que intervenção imediata vai desencadear a Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Norte a fim de impedir que prossigam as descargas de tais escorrências para o rio Carreiro)

2." Que medidas irá tomar o Ministério do Ambiente de. modo que os lavradores da zona possam ser efectiva e adequadamente reintegrados nos direitos que entendem lesados pelo descrito atentado ecológico?

Requerimento n.2 942/VII (2.ª)-AC de 14 de Maio de 1997

Assunto: Posto dos CTT de São Pedro da Cova em Gondomar.

Apresentado por: Deputado Antão Ramos (PS).