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II SÉRIE-B — NÚMERO 24

Universidade de São Francisco da Califórnia, investigador científico com cerca de uma centena de trabalhos publicados, professor visitante da Universidade de Barcelona, membro de várias associações científicas, delegado em Portugal da fundação Cátedra de Pediatria da Universidade de Buenos Aires, ex-Sccretário-Geral do Comité Internacional da Genética, etc., e recentemente reformado, por razões de saúde, do Hospital Distrital de Évora (actual Hospital do Espírito Santo) onde exercia as funções de chefe de serviço hospitalar dc pediatria médica da carreira médica hospitalar.

Apesar do exercício efectivo destas funções e da alta qualificação do Dr. José Fialho, a pessoa em causa foi reformada com a categoria de assistente por, segundo a exposição do próprio, a nomeação para o lugar de chefe de serviço hospitalar (Diário da República, 2." série, n.° 178, de 3 de Agosto de 1990, p. 8663) nunca ter obtido o visto do Tribunal de Contas.

A situação actual deste eminente médico, pela precariedade das suas condições de saúde e económicas, não prestigia nem a medicina nem o País.

3 — Assim sendo, e nos termos do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° I do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde a reanálise do processo em causa, com vista, se for caso disso, à sua revisão e reposição da justiça.

Requerimento n.9 948/VII (2.a)-AC de 14 de Maio de 1997

Assunto: Evacuação de sinistrados rodoviários. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

As estruturas representativas dos bombeiros quer a nível das associações quer a nível das federações distritais, ou da Liga dos Bombeiros Portugueses, têm manifestado por diversas vezes a sua apreensão e preocupação face ao aumento de tráfego rodoviário e consequente repercussão dos acidentes rodoviários nas estradas portuguesas, com números assustadores e perdas de vidas desnecessárias, por um lado, e a manifesta falta de meios que existem nos seus associados para proceder a-uma efectiva evacuação de sinistrados para hospitais.

Tal situação tem levado a várias reflexões sobre a matéria e obrigado ao reforço de meios humanos e equipamentos cada vez mais qualificados e tentar optimizar recursos para atingir cada vez mais um melhor e mais qualificado serviço de emergência.

Não se desconhecem, porém, as dificuldades com que se debatem as associações/corpos de bombeiros e o aumento relativamente gravoso que têm tido os equipamentos (ambulâncias e material de saúde), criando dificuldades financeiras às associações.

Acresce que é previsível que com a abertura da EXPO 98 o tráfego rodoviário irá aumentar e com ele a possibilidade do aumento da sinistralidade.

Ora, se os meios disponíveis já se encontram insuficientes para o tráfego actual, mais insuficientes se tornarão para fazer face a um aumento previsível, sem que se notem quaisquer sinais de preocupação sobre esta matéria da parte dos responsáveis governamentais.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da

alínea /) do n.° I do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Administração Interna, da Saúde e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informem:

1) Está ou não previsto o reforço de meios de emergência, quer terrestres, quer aéreos, para a evacuação e transporte de doentes/sinistrados?

2) Existe ou foi encomendado algum estudo sobre o aumento de tráfego, e a sua especial incidência em eixos rodoviários?

3) Que meios pensa o Governo disponibilizar para as associações/corpos de bombeiros?

4) Que pessoal especializado, para além do que compõe a tripulação das ambulâncias, poderá ser disponibilizado por parte do Ministério da Saúde para reforço das equipas em áreas que venham a ser consideradas críticas?

Requerimento n.8 949/VII (2.fi)-AC de 14 de Maio de 1997

Assunto: Estudo de impacte sócio-económico. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

A Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas de Alqueva tem procedido à encomenda de diversos estudos na área dos empreendimentos tendente a avaliar os impactes económicos nas várias bacias hidrográficas que o empreendimento vai servir.

Tivemos conhecimento de que foi encomendado um estudo sobre o impacte sócio-económico do perímetro hidro-agrícola de Odivelas.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e à Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas de Alqueva me seja facultado o envio do respectivo estudo.

Requerimento n.e 9507VII (2.5)-AC de 14 de Maio de 1997

Assunto: Acesso de peões à praia Verde. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

No local denominado «praia Verde», no concelho de Castro Marim, distrito de Faro, existia um parque de campismo da TORRALTA, que foi desactivado há cerca de seis anos, dando lugar, nesses terrenos, a uma urbanização, tipo aldeamento, com acesso controlado.

A praia era frequentada pelos utentes do parque de campismo, que chegaram a ser cerca de 40 000, pelo que foram ali instalados vários apoios de praia, alguns com carácter duradouro e com acesso directo à praia de utentes e veículos, junto a esses apoios, nomeadamente veículos de emergência, apoio aos restaurantes e bares e de utentes com capacidade de locomoção diminuída, idosos e outros.