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II SÉRIE-B — NÚMERO 24

3 — A situação torna-se tanto mais inaceitável quanto

é do conhecimento público a sensibilidade da população

setubalense quanto à utilização do concelho para tratamento de resíduos tóxicos, como ficou amplamente demonstrado pela reacção ao projecto de instalação de uma incineradora, entretanto abandonado.

4 — Nestas circunstâncias, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente que me sejam prestadas as seguintes informações:

a) Existem ou não projectos para utilização dos fornos das unidades cimenteiras da CIMPOR e da SECIL para incineração de lixos tóxicos?

b) A existirem, qual o seu teor?

c) A existirem, porque não foram ouvidas as entidades citadas no n.° 2 acima?

d) A existirem, foi efectuado ou está em curso algum estudo de impacte ambiental?

Requerimento n.a 962/VII (2.a)-AC

de 14 de Maio de 1997

Assunto: Situação em que se encontra o Hospital de São

Marcos, em Braga. Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

Apesar de classificado como hospital central, o Hospital de São Marcos, em Braga, não tem a respectiva correspondência, quer em meios humanos, quer em meios materiais.

Em 1996 pagaram-se quase 180 000 horas extraordinárias, o que é mais de 400000 horas suplementares, o que expressa a inadequação e insuficiência do quadro de pessoal.

O défice financeiro atingiu em 1996 uma verba superior a 1 milhão de contos e nas contas do conselho de administração aquele poderá aumentar em 1997, caso o Ministério da Saúde não decida, entre outros aspectos de uma forma clara e rápida sobre o pedido de alteração do quadro de pessoal.

As dificuldades em recursos humanos provocam inclusivamente que se mantenham encerrados os serviços de oftalmologia e um piso para os serviços de pediatria e de neonatologia.

Perante a gravidade dos factos apontados, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, que o Ministério da Saúde me informe:

Para quando a aprovação do novo quadro de pessoal

do Hospital de São Marcos? Qual o ponto da situação sobre a construção do novo

hospital?

Qual o ponto da situação, sobre a retoma das obras do novo bloco operatório?

Requerimento n.9 963/VH (2.8)-AC

de 16 de Maio de 1997

Assunto." Ocupação, pelo Governo Regional dos Açores e pelo PS, do espaço noticioso dos telejornais difundidos pelo centro regional da RTP.

Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e

Lalanda Gonçalves (PSD).

Passou já mais de meio ano sobre as eleições legislativas regionais nos Açores e, de entre os poucos sinais de mudança apercebidos pela opinião pública, destaca-se a ocupação, pelo Governo Regional e pelo Partido Socialista, do espaço noticioso dos telejornais difundidos pelo centro regional da RTP.

Impõe-se assegurar a isenção e a imparcialidade dos meios de comunicação social, especialmente, como é o caso, quando detidos pelo Estado e sujeitos à Tutela do Governo da República, garantindo que o excesso de informação não degenere em propaganda político-partidária.

Ora, em Outubro de 1995 foi também empossado um novo Governo Regional, então da responsabilidade do PSD, e é legítimo comparar a cobertura que lhe foi dada pela RTP/Açores e aquela que agora se presta ao governo do PS.

Face a dados concretos se poderá concluir se a actual impressão de opinião pública corresponde a uma realidade que exija a adopção de urgentes medidas correctivas.

Assim, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores requerem ao Governo os seguintes elementos:

1) Desde a data da posse, inclusive do VI e do VII Governos Regionais, em Outubro de 1995 e em Novembro de 1996, respectivamente, e durante os seis primeiros meses de exercício das suas funções, quantas peças jornalísticas foram difundidas, por cada dia, no telejornal (e que duração teve cada uma delas), com imagens do Presidente do Governo Regional, destacando aquelas que foram acompanhadas de intervenção sonora do próprio, com indicação expressa do respectivo tema e de se tratar ou não de transmissão cm directo;

2) Idem, idem de cada um dos membros do Governo;

3) Idem, idem de cada um dos respectivos chefes de gabinete assessores, adjuntos e secretárias;

3) Idem, idem de cada um dos directores regionais e chefes de serviços;

5) Idem, idem de cada um dos Deputados à Assembleia Legislativa Regional e dos dirigentes, a nível regional, de ilha e concelhio, dos partidos políticos responsáveis pelos mesmos Governos Regionais;

6) Dentro das referências temporais indicadas no n.° 1) e nos mesmos termos aí referidos, quantas peças jornalísticas foram difundidas no telejornal sobre actividades da esposa do Presidente do Governo Regional?

7) Idem, idem foram*feitas coberturas noticiosas de deslocações ao estrangeiro da esposa do Presidente do Governo Regional? Houve transmissão de tais reportagens via satélite?

8) Qual o custo de tal cobertura informativa, discriminando deslocações, alojamento, refeições, ajudas de custo, telefonemas e transmissão via satélite, se porventura houve? Foram tais custos suportados pela RTP/Açores ou, porventura, pelo Governo Regional?

9) Qual a posição do Ministro da República sobre os factos indagados nas perguntas supra?