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II SÉRIE-B — NÚMERO 24

números juntarmos a destruição de famílias, o seu impacte social, a nossa angústia aumenta.

A EN 235 é, sem dúvida, pelo seu movimento e traçado, em alguns locais tem «pontos negros», nomeadamente no cruzamento do Facho junto a Oiã, onde infelizmente não cessam de aumentar os dramas humanos, causados pelos acidentes.

Apesar das obras aí efectuadas há meia dúzia de anos e apesar do argumento da construção da variante à EN 235, urge a muito curto prazo tomar medidas que possam melhorar as condições de segurança.

As populações e autarcas de todas as forças políticas têm chamado à atenção deste problema, sem quaisquer resultados práticos.

O Deputado do PSD abaixo assinado, ao abrigo das disposições legais e regulamentares, solicita ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1." Quais as medidas previstas, nomeadamente semáforos ou rotunda, para aumentar a segurança nessa estrada, nomeadamente no cruzamento do Facho?

2.° Qual o ponto da situação da construção da variante à EN 235, nomeadamente quanto ao projecto, concursos e adjudicação previstos?

3.° Se, dado o arrastamento dessa obra no tempo, não deverão ser analisadas devidamente as suas implicações, nomeadamente a nível ambiental?

4.° Quais são os chamados «pontos negros» para a JAE dos concelhos de Oliveira do Bairro, Águeda, Anadia e Mealhada?

Requerimento n.s 976/Vll (2.a)-AC

de 22 de Maio de 1997

Assunto: Contrato-programa assinado entre a Câmara Municipal de Ponte de Sor e a Direcção-Geral da Administração Autárquica para a execução da Zona Industria) de Ponte de Sor. -

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

A reprogramação do Programa Operacional do Alentejo, cujo reforço de i,7 milhões de contos, não cobre metade dos projectos em overbooking. Face a isso, a Comissão de Coordenação da Região do Alentejo justifica que a

Direcção Regional da Administração Autárquica apoiasse

a Zona Industrial de Ponte de Sor através da elaboração de um contrato-programa, que foi enunciado estar em fase final de preparação na Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

independentemente da necessidade da zona industrial, é legitimamente questionável o facto de este esquema ser excepcional, violar critérios objectivos, ser arbitrário e dificilmente aplicável, a não ser como instrumento de interesses partidários.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do arügo 5." do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informação sobre:

a) Qual o enquadramento legal, critérios e tipologia deste contrato-programa?

b) Qual será a actuação do Governo face ao muito provável cenário de solicitação por parte âv pu-

tras câmaras de recurso a assinatura de contra-

tos-programa para acorrerem a financiamento de

projectos não contemplados pelo Plano Operacional da Região do Alentejo?

c) Qual a lista de eventuais contratos-programa assinados ou previstos e que não se integram nos programas operacionais?

Requerimento n.B 977/VII (2.fl)-AC de 16 de Maio de 1997

Assunto: Montante do subsídio do Programa ENVTREG

atribuído à Câmara Municipal de Oeiras. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

Qual o montante do subsídio do Programa ENVIREG que foi atribuído à Câmara Municipal de Oeiras em 1992-1993 para a aquisição de uma embarcação destinada à recolha de resíduos no areal do Bugio?

Requerimento n.s 978/VII (2.a)-AC

de 21 de Maio de 1997

Assunto: Orçamento e contas do Serviço Nacional de Saúde.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde me sejam fornecidos os seguintes documentos:

Orçamento e contas do Serviço Nacional de Saúde efectuados pelo IGIF referentes aos anos de I993, 1994 e 1995, bem como os dados provisórios definitivos de 1996.

Requerimento n.9 979/VII (2.8)-AC

de 19 de Maio de 1997

Assunto: Situação em que se encontra o Hospital de Sintra. Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

O Hospital de Sintra tem sido objecto de destinos distintos e muitas vezes contraditórios relativamente ao seu futuro. Consta agora que é disposição da Administração Regional de Saúde de Lisboa proceder ao seu encerramento, transferindo o atendimento de doentes para o Centro de Saúde de Sintra, infra-estrutura esta que não disporá das condições ideais para o efeito, nomeadamente quanto à facilidade de acesso e estacionamento.

O Hospital de Sintra durante o ano de 1995 atendeu cerca de 60 000 urgências e 55 000 em 1996, o que ilustra a relevância da sua existência e o número de pessoas que a ele se deslocaram.

A Junta de Freguesia de São Martinho (Sintra) já apresentou, inclusive, o seu protesto, a confirmar-se esta intenção.