7 DE JUNHO DE 1997

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Tendo o mesmo membro do Governo referido os convites feitos a «entidades multiplicadoras para apresentação do Conselho das Comunidades Portuguesas» sem indicar quais eram essas entidades ...

Venho, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre os mencionados convites, aceitação que mereceram e acções em que vieram a traduzir-se.

Requerimento n.9 971/VII (2.a)-AC

de 16 de Maio de 1997

Assunto: Notas explicativas, circulares e comunicados enviados às ONG sobre o Conselho das Comunidades Portuguesas.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Na reunião havida, antes das eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas, com a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, foi por aquele membro do Governo mencionada a divulgação de notas explicativas sobre aquele órgão para a comunicação social, de circulares e comunicados às ONG que, todavia, não foram fornecidos aos Deputados.

Assim sendo, venho, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas me sejam enviadas, para conhecimento, as referidas notas explicativas e as circulares e comunicados destinados às ONG.

Requerimento n.9 972/VII (2.a)-AC de 16 de Maio de 1997

Assunto: Estimativa, por país e área consular, do número de portugueses que residem a mais de 50 km de uma das mesas de voto para as eleições do Conselho das Comunidades Portuguesas.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições legais e constitucionais aplicáveis, venho requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre a estimativa, por país e área consular, do número aproximado de portugueses que residem a mais de 50 km de uma das mesas de voto organizadas para as eleições do Conselho das Comunidades Portuguesas.

Requerimento n.fi 973/VII (2.9)-AC de 16 de Maio de 1997

Assunto: Número de eleitores do Conselho das Comunidades Portuguesas que votaram nas instalações dos consulados e em outras.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições legais e constitucionais em vigor, requeiro à Secretaria de Estado das ContGhidades

Portuguesas informação, por país e área consular, do número de eleitores do Conselho das Comunidades Portuguesas que votaram nas instalações dos consulados e em outro tipo de instalações, designadamente das chamadas ONG.

Requerimento n.9 974/VII (2.8)-AC

de 19 de Maio de 1997

Assunto: Medidas de combate à tuberculose. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

A Organização Mundial da Saúde considerou para o ano de 1997 o combate à tuberculose como base da sua estratégia, sendo mesmo o tema do Dia Mundial da Saúde.

Em Portugal foi criada uma Comissão Nacional de Luta contra a Tuberculose, que aprovou um programa de acção e respectivo regulamento que pretende responder à circunstância de Portugal ter um índice que se mantém alto, 56 por 100 000 habitantes, apesar da diminuição verificada nas duas últimas décadas.

Desde que este governo tomou posse, para além de algumas declarações muito genéricas no Dia Mundial da Saúde, não se conhecem realizações concretas.

Recentemente os membros da Comissão de Luta contra a Tuberculose chamaram a atenção quanto à «inoperância» do Ministério da Saúde neste sector.

Sem embargo de se reconhecer que as melhorias gerais das condições de vida têm grande responsabilidade no combate a esta doença, as autoridades de saúde devem ter aqui um papel mais interventor, em particular os médicos pneumologistas de clínica geral e de saúde pública.

Assim, ao abrigo das disposições regulamentares aplicáveis o Deputado do PSD abaixo assinado solicita ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1.° Que está o Governo a fazer para combater e prevenir a tuberculose?

2." Quais os meios disponibilizados para a Comissão Nacional desenvolver o seu trabalho?

3.° Qual o papel reservado aos centros de diagnóstico pneumológico e às administrações regionais de saúde?

4.° Qual o papel dos pneumologistas, nomeadamente na formação dos clínicos gerais, e quais as soluções propostas para os utentes que não têm médico de família?

5.° Quais as medidas previstas em departamento do Estado dependentes de outros ministérios, para além dos de saúde, para ajudar neste combate?

Requerimento n.9 975/VII (2.a)-AC de 19 de Maio de 1997

Assunto: Condições de segurança no cruzamento do Facho (EN 235). Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD),

A promoção da segurança rodoviária deverá merecer, por parte de todos os sectores da sociedade, especial atenção, já que o número de mortes e de feridos nas nossas estradas tem valores impressionantes; se à frieza dos