7 DE JUNHO DE 1997

(104)-31

2) Quais os concelhos onde se desenvolvem projectos do Programa Nacional de Luta contra a Pobreza?

3) Quantos processos deram entrada e quantos foram indeferidos. Principais causas para o indeferimento;

4) Das pessoas/famílias beneficiadas quantas têm acordo de inserção e quantas já deixaram de ser apoiadas?

Requerimento n.a 958/VII (2.9)-AC

de 14 de Maio de 1997

Assunto: Integração do RMG como mais uma prestação

no regime não contributivo da segurança social. Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

A exclusão social e a pobreza constituem uma violação dos direitos humanos fundamentais, devendo ser combatidas com a adopção de políticas de promoção de emprego e de desenvolvimento social.

Em 1996 foi criado o rendimento mínimo garantido como mais uma prestação do regime não contributivo da segurança social associado a um programa de inserção social, visando lutar contra a pobreza e a exclusão social criando-se para o efeito uma nova estrutura — Comissão Nacional do Rendimento Mínimo Garantido.

Porque o regime não contributivo da segurança social já garantia um esquema mínimo de protecção social, e no terreno já estava em curso o Programa Nacional de Luta contra a Pobreza, ao abrigo das disposições constitucionais, solicito ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social me informe sobre:

Para quando e como se prevê a integração do rendimento mínimo garantido, como mais uma prestação, no regime não contributivo da segurança social;

Como se articula o rendimento mínimo garantido com o Programa nacional de Luta contra a Pobreza, já que aquele é uma medida de combate à exclusão;

Qual o investimento necessário (humano e material) para a aplicação nacional do rendimento mínimo garantido.

Requerimento n.9 959/VII (2.a)-AC de 14 de Maio de 1997

Assunto: Custo e número de alunos em vários estabelecimentos de ensino superior.

Apresentado por: Deputado Nuno Correia da Silva (CDS--PP).

Nuno Correia da Silva, Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Popular, eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa, vem requerer à Secretaria de Estado do Ensino Superior, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

Qual o custo do curso e o número respectivo de alunos que frequentam as seguintes instituições:

Curso de Engenharia Civil, Electrotécnica e Mecânica no Instituto Superior Técnico de

Lisboa, no Instituto de Engenharia do Porto, na Universidade de Coimbra e na Universidade da Beira Interior; Curso de Economia nas Universidades de Lisboa, Porto e Coimbra;

Curso de Direito na Faculdade de Direito de Lisboa.

Requerimento n.s 960/VII (2.a)-AC

de 14 de Maio de 1997

Assunto: Regulamentação sobre o regime de instalação de espaços comerciais e das grandes superfícies comerciais.

Apresentado por: Deputado Ismael Pimentel (CDS-PP).

A indefinição da actividade económica é o principal obstáculo ao investimento e ao desenvolvimento. Os agentes económicos, quando confrontados com informações e contra-informações sobre a alteração da .regulamentação de qualquer sector da actividade, tendem a adiar os seus investimentos até se certificarem quais as novas regras por que se regerão.

As vantagens desta situação são seguramente mínimas e só para aqueles que dispõe de uma informação privilegiada, com a certeza de que a actividade económica no seu todo sai sempre prejudicada.

Hoje, verifica-se que o sector da distribuição sofre exactamente desta desinformação, esperando que o Governo publique as alterações anunciadas ao regime de instalação de espaços comerciais que tardam em se concretizar. As declarações de intenção do Governo, não secundadas por iniciativas concretas, prejudica a totalidade dos agentes económicos do sector da distribuição e do comércio.

Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Popular vem requerer ao Ministério da Economia que nos informe para quando prevê o Governo apresentar a nova regulamentação sobre o regime de instalações de espaços comerciais e das grandes superfícies comerciais?

Requerimento n.9 961/VII (2.a)-AC de 15 de Maio de 1997

Assunto: Incineração de lixos tóxicos nos fornos das unidades fabris da CIMPOR e SECIL. Apresentado por: Deputado Ruben de Carvalho (PCP).

1 — Informações provenientes da Câmara Municipal de Setúbal (que, contudo, e estranhamente, não se pronunciou publicamente sobre a questão) e notícias veiculadas pela comunicação social dão conta de estar em curso a celebração de acordos entre o Ministério do Ambiente e as empresas cimenteiras CIMPOR e SECIL, associadas ao grupo francês Scori, com vista à utilização dos fornos das' unidades fabris daquelas cimenteiras para a incineração de lixos tóxicos.

2 — A estar em curso este projecto, desde já se verifica a situação anómala (e configurando o não cumprimento de imperativos legais) de. não terem sido sobre ela ouvidos as autarquias locais, sindicatos e comissões de trabalhadores do sector cimenteiro, associações, empresariais e ambientalistas.