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II SÉRIE-B — NÚMERO 24

Da Al. sentido Lisboa-Porto. sensivelmente ao quilómetro 96, pouco depois da saída de Torres Novas, são perfeitamente visíveis depósitos ilegais de resíduos industriais, onde se destacam raspas de curtumes e recipientes de plástico de cor azul.

Este facto, por si só, é grave. Mais grave se torna considerando que estamos a falar de um local que se situa em plena área dò Parque Natural das Serras de Aires e Candeeiros.

Assim, requeiro ao Ministério do Ambiente, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a seguinte informação:

1) Tem esse Ministério conhecimento desta situação e destes depósitos de resíduos industriais?

2) Que medidas pretende tomar e que mecanismos estão criados no sentido de aferir responsabilidades e de punir os infractores?

3) Qual a área total do Parque Natural das Serras de Aires e Candeeiros?

4) De quantos vigilantes e guardas da Natureza, a exercer funções de vigilância no terreno, dispõe o Parque Natural?

Requerimento n.a 967/VII (2.«)-AC

de 16 de Maio de 1997

Assunto: Informação sobre o papel que na próxima reunião do Conselho das Comunidades Portuguesas será reservado aos representantes da Assembleia da República.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Tendo o Secretário de Estado das Comunidades Portu-guesas^ num gesto de afrontamento institucional sem precedentes no Portugal democrático, ameaçado os Deputados desta Assembleia de expulsão dos locais de voto para o Conselho das Comunidades Portuguesas (por interposta pessoa dos presidentes das respectivas mesas de voto) caso se aproximassem de qualquer delas;

Sendo os Deputados dos círculos de emigração membros por inerência do Conselho das Comunidades Portuguesas ao mesmo título e nas mesmas condições que o Secretário de Estado responsável pela política para as comunidades (isto é, sem direito de voto, que é, nos termos da legislação aprovada por esta Câmara, reservado aos membros eleitos);

Considerando este clima de hostilidade, fomentado activamente a partir do Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, em campanhas de imprensa contra os Deputados, ao menos os da oposição, venho requerer, ao abrigo das disposições legais e constitucionais aplicáveis, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação sobre o papel que na próxima reunião do Conselho das Comunidades Portuguesas será reservado aos representantes da Assembleia da República, designadamente em termos de possibilidade de presença e intervenção.

Requerimento n.a 968/Vll (2.a)-AC de 16 de Maio de 1997

Assunto: Campanhas de divulgação, asseguradas pela RTP I, das eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

A RTP I foi destacada prioritariamente como veículo

fundamental de transmissão de informação sobre as eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas na nota fornecida pelo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre o título «CCP — Divulgação».

Sabendo que é extremamente variável a penetração dessa emissão estatal nas diversas comunidades, e não parecendo ter existido qualquer nexo causal entre o facto de uma generalizada captação dos seus programas pelos portugueses de uma melhor taxa de participação eleitoral, ao contrário do que terá acontecido com os meios de comunicação locais — que terão tido um papel influente onde foi menor a abstenção, caso do Brasil e dos EUA.

Venho,, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, informação sobre as campanhas de divulgação asseguradas pela RTP I, seus intervenientes e conteúdo.

Requerimento n.2 969/VII (2.S)-AC

de 16 de Maio de 1997

Assunto: Datas das entrevistas e intervenientes nas reuniões havidas para a preparação das eleições do Conselho das Comunidades Portuguesas.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Tendo sido por alguns dos recém-eleitos membros do Conselho das Comunidades Portuguesas invocada, como razão explicativa de uma abstenção que parece ter ultrapassado os 98 %, a falta de informação sobre aquele órgão, e tendo o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas alegado, na sua recente vinda à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, que nas diversas comunidades foram dadas entrevistas e realizadas reuniões ao fim-de-semana, tendo, ao longo de um ano nas deslocações feitas às' comunidades, realizado eu própria numerosas reuniões em que se verificava ser a minha a primeira acção de esclarecimento.

Venho, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, informação sobre as datas das entrevistas e reuniões em causa, mencionando os seus intervenientes — membros do Governo, membros do seu Gabinete, funcionários idos de Lisboa ou funcionários locais.

Requerimento n.fi 970/VII (2.fi)-AC de 16 de Maio de 1997

Assunto: Convites que foram feitos e aceitação que mereceram para apresentação do Conselho das Comunidades Portuguesas.

Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Tendo, no que respeita ao Conselho das Comunidades Portuguesas, o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas recusado a colaboração em acções de divulgação conjuntas do Governo e do Parlamento — que futuramente propõe sejam levadas a cabo em favor da mobilização dos portugueses em eleições locais na Europa...