7 DE JUNHO DE 1997

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Tem sido evidente a importancia para as respectivas regiões a criação de escolas do ensino superior politécnico com evidente sucesso que se expressa no crescimento dos alunos que recorrem a esse tipo de ensino e da resposta que em termos de mercado de emprego têm tido.

O Decreto-Lei n.° 304/94, de 19 de Dezembro, ao criar a Escola Superior de Tecnologia e Gestão em Águeda do Instituto Superior Politécnico de Aveiro demonstra que o

anterior governo apostou no distrito numa perspectiva de ensino de qualidade. A Universidade de Aveiro é urna evidência insofismável no panorama nacional e internacional.

Várias alternativas para a instalação foram procuradas pela Câmara Municipal e no inicio de 1996, após a deslocação ao Instituto Superior Militar do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior e de responsáveis pela alienação do património do Ministério da Defesa, conclui-se que as instalações visitadas teriam as condições desejáveis.

Esse acordo entre os Ministérios da Defesa e da Educação foi novamente assumido pelo actual governo, condicionando, o Ministério das Finanças a respectiva homologação a parecer da Direcção-Geral do Património do Estado, que terá sido positivo, sendo corporizado com a inscrição de verbas no PIDACC em 1996 e 1997 para o efeito.

Apesar de ter sido constantemente adiada a indigitação da comissão instaladora, o Governo foi sempre dizendo que a Escola de Tecnologia e Gestão não estava em causa, quer na Assembleia da República, quer na resposta aos requerimentos que os Deputados do PSD foram apresentando repetidamente.

Esta aspiração antiga da população do distrito de Aveiro e do concelho de Agueda depois de um impasse, apesar das diligências da Câmara e da Assembleia Municipais, da preocupação dos sectores mais dinâmicos da população de Águeda e da generalidade das forças políticas, nos últimos meses teve desenvolvimentos no mínimo surpreendentes que levaram, inclusivamente, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos por unanimidade a acusar o Governo de dar «um sinal para a extinção do ensino politécnico».

Esse Conselho chega a afirmar que a acção do Governo «constitui uma desacreditação do ensino politécnico e da sua credibilização».

Assim, os Deputados do PSD, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicitam ao Ministério da Educação resposta às seguintes questões:

1) Quais as razões que levaram o Governo a desanexar a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Águeda do Instituto Politécnico de Aveiro?

2) Será que tal mudança de estratégia representa o princípio do fim ou da extinção do ensino politécnico?

Requerimento n.2 98S7VII (2.a)-AC

de 21 de Maio de 1997

Assunto: Programa Específico para o Desenvolvimento e Requalificação Ambiental de Estarreja (PEDRAE).

Apresentado por: Deputado Pacheco Pereira e outros (PSD).

Por despacho conjunto dos Ministros da Indústria e do Ambiente de 8 de Maio de 1995 foi estabelecido que a

unidade de incineração do sistema integrado de resíduos industriais fosse localizada no concelho de Estarreja.

Por Resolução do Conselho de Ministros n.° 70/95, de 8 de Junho, é criado um Programa Específico para o Desenvolvimento e Requalificação Ambiental de Estarreja (PEDRAE).

Prevê este Programa intervenções nos domínios ambiental, turístico, industrial e social. Nos domínios ambiental e turístico são previstos:

a) Recuperar e corrigir situações de degradação ambiental no município de Estarreja;

b) Desassorear a ria de Aveiro;

c) Garantir o início do projecto de despoluição da ria de Aveiro, promovendo a sua gestão empresarial;

d) Assegurar a construção, nos principais núcleos urbanos de Estarreja, das redes de saneamento e respectivas ligações ao sistema da Associação de Municípios da Ria;

e) Reabilitar as margens dos esteiros da ria, permitindo a sua qualificação turística, no concelho de> Estarreja;

f) Apoio à requalificação do troço urbano do rio Antuã e viabilização do parque municipal;

g) Atribuir comparticipações máximas aos diferentes tipos de projectos no âmbito do Sistema de Incentivos Financeiros e Investimentos do Turismo;

h) Criação de infra-estruturas, fora de Estarreja, necessárias ao tratamento dos resíduos sólidos urbanos com selagem do aterro do Fojo;

i) Reforço do controlo da qualidade do ar, da água e do solo.

No domínio industrial:

Promover o acesso ao PEDIP II como forma de apoiar a reconversão industrial com incentivos à instalação de indústrias de tecnologias limpas;

Procurar canalizar para Estarreja futuros investimentos relevantes em tecnologias mais limpas orientadas pelo ICEP e 1APMEI;

Apoiar a dinamização do parque industrial de Estarreja, colaborando com a autarquia na procura de' soluções mais expedidas e do modelo mais eficaz para a sua gestão e na sua necessária infra-estru-turação.

No domínio social:

Criar um programa social específico com incidência na formação e reconversão profissionais, que atenda à situação dos desempregados de longa duração, bem como dos jovens à procura do primeiro emprego;

Assegurar a criação de cursos tecnológicos de alta qualidade nas escolas secundárias do concelho, visando a adequada formação dos jovens para a nova vocação industrial deste;

Dotar de equipamento informático, para fins pedagógicos, as escolas preparatórias e secundárias do município;

Avaliar a adequação dos equipamentos do hospital de Estarreja e dos bombeiros voluntários a situações decorrentes dos riscos industriais garantindo, no que se refere ao hospkai, o conveniente acesso.