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II SÉRIE-B— NÚMERO 24

2) Já houve despacho do Sr. Inspector-Geral da Administração do Território sobre esses pareceres e qual o seu teor?

3) Já houve despacho de S. Ex.° o Ministro sobre a

matéria e qual o seu teor?

4) Em caso negativo, para quando se prevê que sejam proferidos os ditos despachos?

Requerimento n.B 995/Vll (2.8)-AC de 23 de Maio de 1997

Assunto: Obras urgentes no porto de pesca de Peniche. Apresentado por: Deputado Barradas Leitão (PSD).

Em 15 de Janeiro do corrente ano apresentei um requerimento ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, através do qual pretendia ver esclarecidos os planos do Governo sobre a falta de condições de segurança do molhe oeste do porto de pesca de Peniche e a forma de solucionar este problema.

Em 24 do mesmo mês, aproveitando a presença em Plenário da Assembleia da República, em sessão de perguntas ao Governo, do Sr. Secretário dè Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, coloquei-lhe a mesma questão.

Este membro do Governo afirmou então desconhecer completamente o problema.

Em 7 de Fevereiro solicitei a presença do Governo na Assembleia da República para esclarecimento desta mesma matéria, em nova sessão de perguntas ao Governo.

Compareceu em sessão plenária o mesmo Sr. Secretário de Estado que, então já melhor informado, prestou

alguns esclarecimentos sobre o problema colocado.

Das respostas então dadas pelo Governo ressalta a intenção de «ser lançado rapidamente, este ano, um concurso com carácter de urgência, para recarga do manto de tetrápodes por forma a repor as condições iniciais de abrigo asseguradas pelo molhe».

Como então afirmei nesse debate, esta solução é insuficiente. Um simples reforço de tetrápodes não irá repor as condições iniciais de abrigo asseguradas pelo molhe. Irá, quando muito, minorar os problemas resultantes dos constantes galgamentos na época invernosa.

Para além disso, a debilidade de estrutura de que, tudo o "màica, o mesmo molhe padece não será certamente corrigida com o reforço de tetrápodes.

Em todo o caso, e à falta de soluções de fundo, será preferível reforçar o manto de tetrápodes do que nada fazer. Mas que fique bem claro que tal medida é insuficiente. E certo que o Sr. Secretário de Estado afirmou também que esta seria apenas uma solução provisória e que se iria dar sequência aos estudos iniciados pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) em 1995, pois, segundo este membro do Governo, «no âmbito de um protocolo recentemente celebrado com o LNEC será entretanto estudado com mais detalhe e com maior profundidade o regime, de agitação marítima gerado no molhe e na bacia portuária a que o mesmo dá abrigo».

Quanto a mim, é lamentável que se tenha perdido um ano e meio sobre os estudos anteriormente elaborados pelo LNEC, sem nada se ter feito. Espero que, depois de alertado para o problema, o Governo não tenha perdido mais tempo.

Como afirmei em 8 de Janeiro de 1997 e reafirmei em 7 de Fevereiro de 1997, os recentes temporais verificados nos Açores e as suas consequências, nomeadamente ao nível

da destruição de embarcações e Mra-estruiuras portuárias,

deveriam constituir um sério alerta para o Governo. Entendo, pois, que todos os estudos necessários devem ser concluídos no mais curto espaço de tempo possível e as obras de emergência devem ser imediatamente lançadas de forma a estarem concluídas «antes que seja tarde».

Face ao exposto e nos termos legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:

1.° Em que data solicitou o Governo aó Laboratório Nacional dc Engenharia Civil a realização de estudos da agitação marítima gerada no molhe oeste do porto de Peniche e na bacia a que esse dá abrigo?

2." Estão esses estudos já concluídos ou para quando se prevê a sua conclusão?

3." Foi já lançado o anunciado de emergência para reforço do manto de tetrápodes?

4.° Em que data se iniciarão esses trabalhos de reforço do manto de tetrápodes e para quando se prevê a sua conclusão?

Requerimento n.B 996/VII (2.8)-AC

de 23 de Maio de 1997

Assunto: Complemento de reforma de Belmiro Henriques Pinho, a cargo da Quimigal, Química de Portugal, S. A. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

A empresa Quimigal, S. A., é responsável pelo pagamento de um complemento de reforma ao Sr. Belmiro Henriques Pinho.

Através de várias cartas desde 1992, a empresa tem vindo a pressioná-lo para aceitar resgatar esse complemento por uma quantia irrisória. Para o efeito, chega a utilizar a ameaça velada de deixar de proceder ao pagamento devido, insinuando que a privatização da empresa conduzirá à adopção de tal medida.

Além disso, a Quimigal não procedeu à actualização do referido complemento, tanto em 1994 como no corrente ano, apesar de estar obrigada a fazê-lo pelo respectivo acordo de empresa.

Refira-se que a idade do Sr. Belmiro Henriques Pinho dá perfeita credibilidade à queixa por ele expressa, de que a pressão a que está a ser sujeito lhe está a causar grandes perturbações no sistema nervoso, com inevitáveis e graves consequências, o que é inadmissível.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo I59.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° l do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Economia, para a Qualificação e o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

l) Que medidas vai o Governo tomar para evitar situações como a descrita, designadamente obrigar o conselho de administração da Quimigal a proceder, às actualizações e pagamento dos complementos das reformas a que está obrigado?