7 DE JUNHO DE 1997

(104)-47

3." Qual o valor económico e de mercado da parcela ou da totalidade da área da Quinta adquirida?

4.° Qual o valor económico e de mercado dos terrenos da Pedreira dos Húngaros dados como contrapartida ao proprietário da Quinta?

5.° Foi constituída alguma comissão da avaliação dos terrenos e da Quinta adquirida?

7." Qual a data da deliberação da Câmara que aprovou a constituição e a composição da referida comissão, caso exista?

8.° Qual é o conteúdo do relatório de avaliação eventualmente produzido?

9.° Qual é, enfim, a data da deliberação da Câmara que aprovou o relatório de avaliação?

Estamos em crer que uma resposta cabal a estas perguntas é fundamental para uma correcta apreciação deste cada vez mais nebuloso e emaranhado processo relativo à Quinta dos Aciprestes.

Requerimento n.° 87/VII (2.a)-AL de 22 de Maio de 1997

Assunto: Processo de reconversão urbanística em Fernão

Ferro, no município do Seixal. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Tendo conhecimento de que na área do município do Seixal se encontram em curso operações de reconversão urbanística, nomeadamente na freguesia de Fernão Ferro;

Processo esse que está a gerar junto da respectiva população alguma polémica, nomeadamente no que se reporta aos encargos que sobre eles impendem e à forma como todo este processo está a ser desenvolvido com alguns inconvenientes de diversas ordens para as populações que afirmam já terem contribuído em muito para ainda não terem tido oportunidade de ver as infra-estruturas realizadas, continuando a viver em situações deprimentes e degradantes;

Como se não bastasse, parece terem proliferado associações constituídas para procederem à respectiva legalização com as quais a Câmara Municipal do Seixal estabelece acordos e que, ao que segundo parece, têm sido motivo de alguns desentendimentos junto da população;

Em virtude de todo este processo estar a atingir alguma proporção, chegando mesmo a constituir objecto de alguns artigos publicados nos órgãos de comunicação social;

Cientes de que foi já apresentada uma exposição à Procuradoria-Geral da República e a outras entidades legalmente competentes sobre esta situação:

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal do Seixal a informação seguinte:

Que medidas está a Câmara Municipal a adoptar para que sejam cumpridos todos os formalismos legais no processo de reconversão urbanística a desenvolver em Fernão Ferro?

Perante a situação despoletada e já do conhecimento público, continua a Câmara Municipal a celebrar acordos e protocolos com estas associações que cobram aos moradores verbas para a realização de infra-estruturas básicas, sem que as mesmas se verifiquem, cobrando ainda, simultânea e ilegalmente, juros de mora?

Quando até muitos deles já terão pago as verbas legalmente devidas?

Que medidas pretende a Câmara Municipal adoptar no caso de serem fundadas estas expectativas e pretensões destes moradores, no sentido de os compensar pelos prejuízos entretanto sofridos com todas estas delongas e pelo facto de estarem a pagar para poderem ter condições decentes de habitabilidade e uma melhor qualidade de vida quando, até à presente data, ainda não viram ser realizadas as necessárias infra-estruturas ou em que vieram a ver ser-lhes negado tal direito, sem mais?

Requerimento n.fl 88/VII (2.a)-AL

de 22 de Maio de 1997

Assunto: Processo de reconversão urbanística no município de Sesimbra. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Tendo conhecimento de que na área do município de Sesimbra existe um processo de reconversão urbanística;

Que nesse sentido foi constituída uma comissão de administração do Pinhal do General, comissão esta que acompanhará todos os processos de recuperação;

Considerando que a actuação desta comissão tem sido contestada pelos moradores abrangidos no processo de recuperação e reconversão, nomeadamente por lhes estar, de novo a ser exigido, por essa mesma comissão, o pagamento de verbas para encargos de urbanização, quando, em devido tempo, já procederam ao seu pagamento junto da Câmara Municipal;

Quando essa comissão funciona sem que os moradores tenham conhecimento cabal sobre a utilização das respectivas verbas, inexistindo qualquer tipo de contabilidade minimamente organizada:

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Sesimbra a informação seguinte:

Que medidas está a Câmara Municipal a adoptar para que sejam cumpridos todos os formalismos legais no processo de reconversão urbanística para esta área?

Encontra-se regularmente constituída esta comissão?

Como é que a Câmara Municipal está a apoiar a actuação desta comissão? Se foi celebrado algum protocolo ou acordo, em que termos o foi? Teve a Câmara Municipal directo conhecimento destas reclamações? Se já o teve, que medidas adoptou no sentido de clarificar a situação e apurar eventuais responsabilidades?

Respostas aos requerimentos

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTO

Instituto Nacional do Desporto Assumo: Resposta ao reouerimemo n.° 955/VII (l')-AC,

do Deputado Ricardo Castanheira (PS), sobre as condições de segurança nos pavilhões desportivos.