7 DE JUNHO DE 1997

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A 4 de Setembro e a 31 de Dezembro de 1996 solicitei ao Ministério da Saúde, sob forma de requerimento, o envio de dados referentes à execução do Orçamento do Estado para 1996; destes só o último mereceu resposta muito parcial.

Mais recentemente, também através de requerimento, pedi o orçamento e contas do Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Saúde referentes aos anos de 1993, 1994, 1995 e os dados provisórios de 1996.

Na discussão do Orçamento do Estado para 1996 e 1997 e dos dois orçamentos suplementares, para o Grupo Parlamentar do PSD a questão do subfinanciamento do sistema de saúde e da «cosmética» orçamental, a" suborçamentação, o empolamento das receitas próprias foram as nossas principais chamadas de atenção.

Nas reuniões da Comissão Parlamentar de Saúde com S. Ex." a Sr.a Ministra da Saúde pedimos o envio de dados desagregados nas componentes de receita e de despesa e respectiva à execução orçamental.

Essa insistência está relacionada com o facto de, por um lado, o Ministério da Saúde ser parco em informação, e, por outro, os dados que vão surgindo são de molde a ultrapassar as' previsões mais pessimistas na «explosão» dos gastos do serviço do Serviço Nacional de Saúde, expressas nas declarações de voto do PSD nas discussões do Orçamento do Estado.

As indicações do andamento das obras previstas em PIDACC, o baixo nível da cobrança de receitas próprias, o disparo das despesas com medicamentos e convencionados no 1.° trimestre de 1997, as dívidas dos hospitais, são de molde a confirmar as previsões mais pessimistas quanto à situação de descontrolo das despesas do Serviço Nacional de Saúde.

Todos os dias relatórios, auditorias, anúncio de inspecções, declarações públicas de altos funcionários do Serviço Nacional de Saúde dão sinais preocupantes, que, por parte do Ministério da Saúde, tem como respostas sorrisos e nenhuma medida para o suster.

Como temos dito, a exiguidade dos meios financeiros postos à disposição do Ministério da Saúde fazem-nos encarar com algum distanciamento os repetidos anúncios de medidas, que não têm ultrapassado a fase das boas intenções, de estudos prévios, nomeação de comissões para estudo.

O Deputado do PSD acima identificado, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicita de novo ao Ministério da Saúde as informações disponíveis sobre os seguintes assuntos;

1) Qual a execução das obras previstas no PIDACC de 1996 e no 1.° trimestre de 1997 no Ministério da Saúde?

2) Qual é a dívida actualizada do Ministério da Saúde?

3) Qual é a dívida actualizada do Ministério da Saúde com as associações de prestadores dos cuidados de saúde, bombeiros, APIFARMA, farmácias, e restantes fornecedores?

4) Qual o montante discriminado de receitas próprias cobradas pelo Serviço Nacional de Saúde em 1995 e 1996 e no 1.° trimestre de 1997?

5) Solicitava, ainda, o envio das recomendações que a auditoria do Tribunal de Contas sobre o Serviço Nacional de Saúde remeteu ao Ministério da Saúde.

Finalmente, solicitava, mais uma vez, o envio dos dados disponíveis das despesas com medicamentos de 1995 e 1996, o 1." trimestre de 1997, por administrações regionais de saúde, discriminadas entre a prescrição do SNS e dos médicos em profissão liberal.

Volto a recordar que esses dados foram anunciados na sessão plenária de 18 de Dezembro da Assembleia da República pelo Sr. Deputado do Partido Socialista José Alberto Marques.

Requerimento n.9 1003/VII (2.B)-AC

de 23 de Maio de 1997

Assunto: Anúncios divulgados pela Secretaria de Estado

dos Comunidades Portuguesas. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informação sobre:

A quantidade, conteúdo e colocação dos anúncios gratuitos a que alude a sua nota «CCP — Divulgação»;

A realização ou não de anúncios pagos sobre a promoção dos grandes objectivos do Conselho das Comunidades Portuguesas, nomeadamente na RTPI e nos meios de comunicação existentes nas próprias comunidades;

A existência de campanhas de divulgação, das diversas iniciativas da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao longo de 1996 e 1997, através de anúncios pagos, e, em caso afirmativo, a sua discriminação.

Requerimento n.e 1004/VII (2.9)-AC

de 23 de Maio de 1997

Assunto: Fiabilidade dos cadernos eleitorais elaborados para a eleição do Conselho das Comunidades Portuguesas. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).

Tendo o Governo consagrado no artigo 4.°, n.os 1 e 2, da proposta de lei n.° 23/VII (que visava a criação do Conselho Consultivo das Comunidades Portuguesas) um caderno eleitoral constituído por todos os inscritos nos consulados, maiores de 18 anos, a organizar por cada posto existente no estrangeiro, à margem da manifestação da vontade dos cidadãos;

Tendo o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, durante a discussão na generalidade tios três diplomas referentes ao Conselho das Comunidades, havida na Assembleia da República a 23 dê Maio de 1996, e contra as opiniões expressas dos Deputados do PS e do PSD, defendido a excelência de tal solução e assegurado, pessoal e politicamente, a sua viabilidade no curto prazo de alguns meses;

Tendo o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, na mesma ocasião, recusado, designadamente, as objecções de um Deputado do seu partido, que textualmente afirmou:

É extremamente difícil fazer uma avaliação quantitativa real, dado o universo das inscrições consula-