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II SÉRIE-B — NÚMERO 24

res e muitas das inscrições não corresponderem à realidade.

Há emigrantes que estão recenseados em três ou quatro consulados e daí a dificuldade, em termos quantitativos, de um apuramento real do número de residentes nessa área consular.

Em termos técnicos, é-me dito por funcionários consulares que, num tempo razoável de 6, 7, 8 ou 10 meses, será impossível fazer uma avaliação real, correcta, da situação em cada consulado.

Tendo o caderno eleitoral, elaborado nestes termos (intransigentemente impostos pelo Governo ...), revelado não só a esperada diminuição de números nas comunidades mais antigas, onde há estabilidade, integração e segurança de vida, porque são ãí muitos os que se não inscrevem nos consulados (fenómeno corrente em outras comunidades europeias radicadas no estrangeiro), mas também no principal país de emigração recente, a França, uma inesperada escalada de números, que ascendem a cerca de 1 200 000;

Tendo, nesse país, a abstenção atingido, segundo dados fornecidos pela agência noticiosa «oficial», a espantosa taxa de 99,65 %;

Tendo o Brasil, país que foi «creditado» com apenas 280 000 inscritos (ex qfficio ...) no caderno eleitoral para o Conselho Consultivo das Comunidades, registado, só por si, cerca de um terço do total de votos expressos no mundo inteiro (o que significa que, se o método de Hondt fosse aplicado num círculo universal, lhe daria, merecidamente, pela expressão autêntica da participação popular, não 25 representantes, mas muitos mais, enquanto, pelo mesmo critério, a França não teria os 16 que a lei lhe dá, mas muitíssimos menos ...):

Venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas informações sobre:

A fiabilidade dos cadernos eleitorais elaborados para esta eleição do Conselho das Comunidades Portuguesas, numa dispendiosa maratona de trabalho de tantos e tão dedicados funcionários consulares — não estando em causa a competência de cada um deles, mas a possibilidade real de cruzamento de dados a nível de cada país e dos diversos países, em termos de eliminação das inscrições duplas, triplas ou mais do que triplas de que falava o citado Deputado do partido socialista, ele próprio antigo emigrante em França;

Os meios concretamente utilizados para eliminação dos retornados a Portugal e das inscrições múltiplas em todo o mundo e, em particular, na França, nos consulados da região parisiense.

Requerimento n.» 1005/VII (2.B)-AC de 27 de Maio de 1997

Assunto: Montantes afectos aos programas de incentivo ao investimento e ao aumento da competitividade e do emprego.

Apresentado por: Deputado Augusto Boucinha (CDS-PP).

Considerando que a actividade económica portuguesa tem sido alvo de uma concorrência acrescida Com a

liberalização dos mercados e, em particular, da livre circulação de mercadorias e bens existentes desde 1992;

Considerando que para obviar as consequências negativas do aumento da concorrência verificada foram criados diversos programas e incentivos à modernização e de apoio ao investimento para assegurar a competitividade da economia portuguesa, co-financiados pela União Europeia;

Considerando que a aplicabilidade destes programas e incentivos constituem uma oportunidade única para os agentes económicos, para a qual a respectiva execução e avaliação da concretização destes se torna fundamental para determinar o grau de concretização dos objectivos definidos e corrigir éventais desvios ao pretendido:

Pelo exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Popular vem requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que nos informe sobre:

1) Quais os montantes que estão afectos aos programas de incentivo ao investimento, ao aumento da competividade e do emprego que de momento estão em vigor, discriminando o valor da participação do Estado Português e da União Europeia em cada programa e incentivo?

2) Qual o grau de execução dos programas de incentivo ao investimento, ao aumento da competitividade e do emprego conhecido, discriminando o número de candidaturas verificadas e o número e o montante de financiamento ou ajuda concedido em cada programa ou incentivo?

Requerimento n.2 85/VII (2.9)-AL de 9 de Maio de 1997

Assunto: Compra da Quinta dos Aciprestes, em Linda-a-

-Velha, pela Câmara Municipal de Oeiras. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

A Câmara Municipal de Oeiras anunciou recentemente a compra da Quinta dos Aciprestes, em Linda-a-Velha, tendo como contrapartida a doação ao actual proprietário do terreno de um lote de 10 000 m2 na Pedreira dos Húngaros.

Está já pendente na Câmara Municipal de Oeiras um requerimento que oportunamente apresentei sobre um tortuoso projecto de loteamento de uma parcela da Quinta dos Aciprestes, em relação ao qual se aguarda também resposta, por parte do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, sobre as conclusões do inquérito que a Inspecção-Geral de Administração do Território está a efectuar ao mesmo projecto de loteamento.

Entretanto, face ao anúncio do negócio entre a Câmara Municipal de Oeiras e o proprietário da Quinta dos Aciprestres, impõe-se que a Câmara preste os seguintes esclarecimentos:

l.° Quem é o proprietário da Quinta dos Aciprestes

ou, de outro modo, a quem comprou a Câmara

Municipal de Oeiras a Quinta? 2.° Qual a área da Quinta que foi adquirida pela

Câmara: a totalidade, uma parte e, neste caso,

que parte da Quinta?