7 DE JUNHO DE 1997

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Assim, nos termos legais e regimentais, requer-se ao Ministério da Saúde os esclarecimentos necessários quanto ao futuro do Hospital de Sintra e as alternativas respectivas, quer imediatas quer a médio prazo.

Requerimento n.9 9807VII (2.fl)-AC

de 15 de Maio de 1997

Assunto: Número de candidaturas ao Regime de Incentivos às Microempresas relativas ao concelho de Vila Pouca de Aguiar.

Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que me informe:

1) Quantas candidaturas ao RIME (Regime de Incentivos às Microempresas) deram entrada no Instituto do Emprego e Formação Profissional relativas ao concelho de Vila Pouca de Aguiar?

2) Dessas, quantas candidaturas foram aprovadas e que montantes envolveram?

Requerimento n.8 981/VII (2.fl)-AC de 15 de Maio de 1997

Assunto: Número de entidades do concelho de Vila Pouca de Aguiar que se candidataram ao Programa de Inserção de Jovens na Vida Activa até 31 de Abril de 1997.

Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério para a Qualificação e o Emprego que me informe:

1) Quantas entidades, e quais, do concelho de Vila Pouca de Aguiar se candidataram ao Programa de Inserção de Jovens na Vida Activa até 31 de Abril de 1997;

2) Quantos jovens foram envolvidos e qual o seu número por entidades.

Requerimento n.9 982/VII (2.E)-AC

de 14 de Maio de 1997

Assunto: Construção da nova ponte sobre o rio Cávado, em Prado.

Apresentado por: Deputado Amândio Oliveira e outros (PSD).

As acessibilidades são indispensáveis para o desenvolvimento económico e social, para a circulação das pessoas nas melhores condições de segurança e rapidez e para a promoção turística e cultural. Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo de Braga vêm acompanhando a questão da ponte sobre o rio Cávado, em Prado, e assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitam ao

Ministério do Equipamento, Planeamento e da Administração do Território informações sobre:

1) Para quando a construção da nova ponte sobre o rio Cávado, em Prado, e dos acessos às estradas nacionais n.os 101, 201 e 205?

2) O projecto que será lançado a concurso é o inicialmente previsto pelo anterior governo?

3) Qual o cronograma de execução da obra global — ponte e acessos — e respectivo cabimento orçamental?

Requerimento n.fi 983/VII (2.B)-AC

de 19 de Abril de 1997

Assunto: Recusa de entrada no País a um cidadão portador de visto.

Apresentado por: Deputado Nuno Abecasis (CDS-PP).

O Deputado do Partido Popular Nuno Kruz Abecasis, eleito pelo círculo eleitoral de Setúbal, vem dar a conhecer a V. Ex.° a seguinte situação:

O cidadão José Jorge Tavares Martins, solteiro, natural da República de Cabo Verde, que embarcou no voo' TP 212 proveniente da ilha do Sal, República de Cabo Verde, em 16 de Abril de 1997, com destino a Lisboa, portador de um visto de curta duração, emitido pelo Consulado português na Cidade da Praia, com objectivo único e exclusivo de vir passar férias com a sua tia Maria Teresa Silva Tavares, residente na Rua H, 7, Casal de Santa Filomena, 2700 Amadora, viu-lhe ser recusada a entrada no País pelo responsável do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no Aeroporto de Lisboa, com o seguinte fundamento: «ausência de visto adequado aos fins pretendidos».

O cidadão José Jorge Tavares Martins acabou por ser expulso para Cabo Verde no dia 19 de Abril, no voo TAC VR 557, às 10 horas e 15 minutos.

Tendo em conta a exposição de motivos acima referida, venho em nome do Partido Popular requerer ao Ministério da Administração Interna um esclarecimento da situação criada, nomeadamente a recusa de entrada no País a um cidadão portador de visto de acordo com os fins pretendidos.

Aguardando os esclarecimentos que solicito, apresento os meus melhores cumprimentos.

Requerimento n.8 984/VH (2.a)-AC

de 21 de Maio de 1997

Assunto: Celeridade na aplicação da justiça. Apresentado por: Deputada Maria Odete Santos (PCP).

O cidadão Álvaro Joaquim Saramago Borralho espera a sentença a proferir no processo n.° 224/93, que corre termos no 1.° Juízo Cível do Tribunal de Almada.

O julgamento teve lugar há mais de um ano.

Não è este o único caso em que se verificam atrasos no proferimento de sentenças, com os óbvios prejuízos daí decorrentes para os interessados.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e ria alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assem-