Debates Parlamentares - Diário 027, p. 114 (1997-06-28)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

INTERPELAÇÃO AO GOVERNO N 10/VII

POLÍTICA GERAL DE AMBIENTE CENTRADA NAS QUESTÕES DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DOS RESÍDUOS

Vimos pelo presente informar V. Ex.° que o tema da interpelação ao Governo agendado, nos termos regimentais, para o próximo dia 3 de Julho incide sobre política geral de ambiente centrada nas questões do ordenamento do território e dos resíduos.

Palácio de São Bento, 26 de Junho de 1997. — A Presidente do Grupo Parlamentar, Isabel Castro.

INQUÉRITO PARLAMENTAR N.9 5/VII

(AO ACORDO ESTABELECIDO ENTRE 0 ESTADO E O SR. ANTÓNIO CHAMPALIMAUD)

Relatório e conclusões A — Introdução

O Diário da Assembleia da República. n.° 35, 2.° série-B, de 28 de Setembro de 1996, publicou, a pp. 216 e 217, um pedido de inquérito parlamentar destinado a apurar o processo e o conteúdo relativos «ao acordo estabelecido em 1992 entre o Estado e o Sr. António Champalimaud», apresentado por oito Deputados do PCP, nos termos dos artigos 159.°, alínea e), da Constituição da República Portuguesa, 11.°, n.° 1, alínea f), do Regimento e 2.°, n.° 2, alínea a), da Lei n.° 5/93, de 1 de Março.

No seu seguimento, a Assembleia da República, pela Resolução n.° 34/96, de 17 de Outubro de 1996, publicada no Diário da Assembleia da República, n.° 245, I.°série--A, de 31 de Outubro de 1996, deliberou «constituir uma comissão parlamentar de inquérito destinada a esclarecer todos o processo e conteúdo relativo ao acordo esta-beiecido em 1992 entre o Estado e o Sr. António Champalimaud e, igualmente, esclarecer se esse dossier transitou do anterior para o actual Governo, se ele existe no Ministério das Finanças ou se desapareceu. E, nesta úlüma hipótese, verificar as medidas tomadas pelo Governo para determinar as condições em que se verificou tal desaparecimento, nomeadamente a participação respectiva ao Ministério Público».

O Sr. Presidente da Assembleia da República, através do Despacho n.° 63/VII, de 5 de Novembro de 1996,

publicado no Diário da Assembleia da República, n.° 4, 2.asérie-B, de 16 de Novembro de 1996, fixou em 22 o numero de membros da Comissão de Inquérito, cuja composição ficou estabelecida nos termos seguintes:

Dez Deputados do Grupo Parlamentar do PS; Sete Deputados do Grupo Parlamentar do PPD/PSD; Dois Deputados do Grupo Parlamentar do CDS/PP; Dois Deputados do Grupo Parlamentar do PCP; Um Deputado do Grupo Parlamentar do PEV.

Pelos respectivos grupos parlamentares foram então indicados para integrarem a Comissão de Inquérito os seguintes Srs. Deputados:

Fernando Pereira Serrasqueiro (PS).

Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho (PS).

Jorge Manuel Fernandes Valente (PS). Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro (PS). José da Conceição Saraiva (PS). José de Matos Leitão (PS).

Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal (PS).

Manuel António dos Santos (PS).

Manuel Porfírio Varges (PS).

Francisco Fernando Osório Gomes (PS).

Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto (PSD) (substituído a partir de 18 de Março de 1997 pelo Deputado Manuel Joaquim Barata Frexes).

António Costa Rodrigues (PSD).

Carlos Alberto Pinto (PSD).

Francisco Xavier Pablo da Silva Torres (PSD).

José Luís de Rezende Moreira da Silva (PSD).

José Luís Campos Vieira de Castro (PSD).

Luís Carlos David Nobre (PSD).

António Afonso de Pinto Galvão Lucas (CDS/PP).

Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró (CDS/PP).

Bernardino José Torrão Soares (PCP).

Octávio Augusto Teixeira (PCP).

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia (PEV).

Aos 8 dias do mês de Novembro, pelas 10 horas, foi conferida posse à Comissão, conforme consta do respectivo livro de registo, tendo reunido em 13 de Novembro de 1996, pelas 12 horas e 30 minutos, para a eleição da mesa, que passou a ter a seguinte constituição:

Presidente: Manuel António dos Santos (PS). Vice-presidente: José Luís Campos Vieira de Castro (PSD).

Secretário: Bernardino José Torrão Soares (PCP).

Iniciados os trabalhos, a Comissão adoptou o seu regulamento interno, publicado no Diário da Assembleia da República. n.° 5, 2.1 série-B, de 29 de Novembro de 1996, que se anexa como parte integrante do presente relatório, e elegeu relator o Sr. Deputado Jorge Manuel Strecht Ribeiro.

A comissão realizou as seguintes reuniões:

Dia: 8 de Novembro de 1996. Ordem de trabalhos: posse. Início: 10 horas e 30 minutos. Encerramento: ... Dia: 12 de Novembro de 1996. Ordem de trabalhos: eleição da mesa. Início: 12 horas.

Encerramento: 13 horas e 10 minutos.

Dia: 20 de Novembro de 1996.

Ordem de trabalhos: assunção de compromisso de sigilo relativo aos colaboradores da Comissão (juramento); regimento de funcionamento da Comissão; distribuição de documentos; fixação de objectivos da Comissão de Inquérito; propostas de inquirição.

Início: 10 horas e 15 minutos.

Encerramento: 11 horas e 5 minutos.

Dia: 5 de Dezembro de 1996.

Ordem de trabalhos:

1 — Apreciação da documentação recebida, nomeadamente dos Relatórios enviados por S. Ex.a o Ministro das Finanças;

114II SÉRIE-B — NÚMERO 27INTERPELAÇÃO AO GOVERNO N 10/VIIPOLÍTICA GERAL DE AMBIENTE CENTRADA NAS QUESTÕES DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DOS RESÍDUOSVimos pelo presente informar V. Ex.° que o tema da interpelação ao Governo agendado, nos termos regimentais, para o próximo dia 3 de Julho incide sobre política geral de ambiente centrada nas questões do ordenamento do território e dos resíduos.Palácio de São Bento, 26 de Junho de 1997. — A Presidente do Grupo Parlamentar, Isabel Castro.INQUÉRITO PARLAMENTAR N.9 5/VII(AO ACORDO ESTABELECIDO ENTRE 0 ESTADO E O SR. ANTÓNIO CHAMPALIMAUD)Relatório e conclusões A — IntroduçãoO Diário da Assembleia da República. n.° 35, 2.° série-B, de 28 de Setembro de 1996, publicou, a pp. 216 e 217, um pedido de inquérito parlamentar destinado a apurar o processo e o conteúdo relativos «ao acordo estabelecido em 1992 entre o Estado e o Sr. António Champalimaud», apresentado por oito Deputados do PCP, nos termos dos artigos 159.°, alínea e), da Constituição da República Portuguesa, 11.°, n.° 1, alínea f), do Regimento e 2.°, n.° 2, alínea a), da Lei n.° 5/93, de 1 de Março.No seu seguimento, a Assembleia da República, pela Resolução n.° 34/96, de 17 de Outubro de 1996, publicada no Diário da Assembleia da República, n.° 245, I.°série--A, de 31 de Outubro de 1996, deliberou «constituir uma comissão parlamentar de inquérito destinada a esclarecer todos o processo e conteúdo relativo ao acordo esta-beiecido em 1992 entre o Estado e o Sr. António Champalimaud e, igualmente, esclarecer se esse dossier transitou do anterior para o actual Governo, se ele existe no Ministério das Finanças ou se desapareceu. E, nesta úlüma hipótese, verificar as medidas tomadas pelo Governo para determinar as condições em que se verificou tal desaparecimento, nomeadamente a participação respectiva ao Ministério Público».O Sr. Presidente da Assembleia da República, através do Despacho n.° 63/VII, de 5 de Novembro de 1996,publicado no Diário da Assembleia da República, n.° 4, 2.asérie-B, de 16 de Novembro de 1996, fixou em 22 o numero de membros da Comissão de Inquérito, cuja composição ficou estabelecida nos termos seguintes:Dez Deputados do Grupo Parlamentar do PS; Sete Deputados do Grupo Parlamentar do PPD/PSD; Dois Deputados do Grupo Parlamentar do CDS/PP; Dois Deputados do Grupo Parlamentar do PCP; Um Deputado do Grupo Parlamentar do PEV.Pelos respectivos grupos parlamentares foram então indicados para integrarem a Comissão de Inquérito os seguintes Srs. Deputados:Fernando Pereira Serrasqueiro (PS).Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho (PS).Jorge Manuel Fernandes Valente (PS). Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro (PS). José da Conceição Saraiva (PS). José de Matos Leitão (PS).Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal (PS).Manuel António dos Santos (PS).Manuel Porfírio Varges (PS).Francisco Fernando Osório Gomes (PS).Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto (PSD) (substituído a partir de 18 de Março de 1997 pelo Deputado Manuel Joaquim Barata Frexes).António Costa Rodrigues (PSD).Carlos Alberto Pinto (PSD).Francisco Xavier Pablo da Silva Torres (PSD).José Luís de Rezende Moreira da Silva (PSD).José Luís Campos Vieira de Castro (PSD).Luís Carlos David Nobre (PSD).António Afonso de Pinto Galvão Lucas (CDS/PP).Luís Afonso Cortez Rodrigues Queiró (CDS/PP).Bernardino José Torrão Soares (PCP).Octávio Augusto Teixeira (PCP).Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia (PEV).Aos 8 dias do mês de Novembro, pelas 10 horas, foi conferida posse à Comissão, conforme consta do respectivo livro de registo, tendo reunido em 13 de Novembro de 1996, pelas 12 horas e 30 minutos, para a eleição da mesa, que passou a ter a seguinte constituição:Presidente: Manuel António dos Santos (PS). Vice-presidente: José Luís Campos Vieira de Castro (PSD).Secretário: Bernardino José Torrão Soares (PCP).Iniciados os trabalhos, a Comissão adoptou o seu regulamento interno, publicado no Diário da Assembleia da República. n.° 5, 2.1 série-B, de 29 de Novembro de 1996, que se anexa como parte integrante do presente relatório, e elegeu relator o Sr. Deputado Jorge Manuel Strecht Ribeiro.A comissão realizou as seguintes reuniões:Dia: 8 de Novembro de 1996. Ordem de trabalhos: posse. Início: 10 horas e 30 minutos. Encerramento: ... Dia: 12 de Novembro de 1996. Ordem de trabalhos: eleição da mesa. Início: 12 horas.Encerramento: 13 horas e 10 minutos.Dia: 20 de Novembro de 1996.Ordem de trabalhos: assunção de compromisso de sigilo relativo aos colaboradores da Comissão (juramento); regimento de funcionamento da Comissão; distribuição de documentos; fixação de objectivos da Comissão de Inquérito; propostas de inquirição.Início: 10 horas e 15 minutos.Encerramento: 11 horas e 5 minutos.Dia: 5 de Dezembro de 1996.Ordem de trabalhos:1 — Apreciação da documentação recebida, nomeadamente dos Relatórios enviados por S. Ex.a o Ministro das Finanças;

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