28 DE JUNHO DE 1997

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Conselho de Ministros de 13 de Dezembro de 1990, fl. 28 do relatório da lnspecção-Geral de Finanças); Projecto de acordo final apresentado pela CIMPOR (cf. deliberação do Conselho de Ministros de 13 de Dezembro de 1990,

relatório da Inspecção-Geral de Finanças);

Parecer do grupo de acompanhamento sobre os projectos de acordo finais apresentados pelo Banco Pinto & Sotto Mayor e pela CIMPOR (cf. deliberação do Conselho de Ministros de 13 de Dezembro de 1990, fl. 2S do relatório da Inspecção-Geral de Finanças);

Apreciação do Ministro das Finanças sobre os projectos de acordo finais apresentados pelo Banco Pinto & Sotto Mayor e pela CIMPOR (cf. deliberação do Conselho de Ministros de 13 de Dezembro de 1990, fl. 29 do relatório da Inspecção-Geral de Finanças);

Despacho do Ministro das Finanças (J. Braga de Macedo) sobre o memorando do Secretário da Estado das Finanças (Elias da Costa) de 3 de Abril de 1992 (cf. deliberação do Conselho de Ministros de 13 de Dezembro de 1990, fl. 28 do relatório da Inspecção-Geral de Finanças);

Resolução do Conselho de Ministros de Abril de 1992 relativa ao acordo com António Champalimaud;

Documentação enviada à Inspecção-Geral de Finanças a 10 e 22 de Abril de 1996 (v. ofícios do Ministro das Finanças n.08 1622 e 1819);

Deliberação do Conselho de Ministros relativa ao contencioso do Estado, CIMPOR e Banco Pinto & Sotto Mayor, por um lado, e António Champalimaud, por outro, anterior a 13 de Dezembro de 1990 (referida na deliberação do Conselho de Ministros de 13 de Dezembro

de 1990, fl. 28 do relatório da Inspecção-Geral de Finanças);

Deliberação do Conselho de Ministros de 13 de Dezembro de 1990 (fls. 28 e 29 do relatório da Inspecção-Geral de Finanças);

Deliberação do Ministro das Finanças n.° 17/91--XI. de 6 de Fevereiro de 1991 (fls. 32 e 33 do relatório da Inspecção-Geral de Finanças);

Decreto-Lei n.° 63/91, de 8 de Fevereiro de 1991 (fl. 22 do relatório da Inspecção-Geral de Finanças);

Convenção arbitral Estado/António Champalimaud de 9 de Julho de 1991 (fl. 22 do relatório da Inspecção-Geral de Finanças);

Despacho do Secretário de Estado das Finanças n.° 260/92-F-DIE, de 23 de Março de 1992 (acta da assembleia geral do Banco Pinto & Sotto Mayor de 15 de Abril de 1992);

Despacho do Secretário de Estado das Finanças n.° 376/92-F-DE, de 5 de Abril de 1992 (acordo CIMPOR/António Champalimaud--SOEICOM, fl. 7 do relatório da Inspecção--Geral de Finanças);

Despacho do Secretário de Estado das Finanças n.° 377/92-F-DÈ, de 15 de Abril de 1992 (acordo Banco Pinto & Sotto Mayor/António Champalimaud-SOEICOM. fl. 6 do relatório Inspecção-Geral de Finanças);

Despacho(s) do Secretário de Estado das Finanças nomeando representante(s) do Estado nas assembleias gerais da CIMPOR e do Banco Pinto & Sotto Mayor nas quais foi deliberado aprovar a celebração do acordo entre a CIMPOR e o Banco Pinto & Sotto Mayor, de 15 de Abril de 1992 (acordo CIMPOR/Banco Pinto & Sotto Mayor, fl. 8 do relatório da Inspecção-Geral de Finanças);

Despachos do Ministro das Finanças apreciando os projectos de acordos a celebrar pela CIMPOR e o Banco Pinto & Sotto Mayor com António Champalimaud (como previsto na deliberação do Conselho dé Ministros de 13 de Dezembro de 1990, a fls. 28 e 29 do relatório da Inspecção-Geral de Finanças);

Actas de conselho de administração e da assembleia geral da CIMPOR e do Banco Pinto & Sotto Mayor relativas aos acordos celebrados em Abril de 1992;

Originais dos acordos (e apensos/anexos) celebrados até 15 de Abril de 1992 entre Banco Pinto & Sotto Mayor/António Champalimaud-SOEICOM, CIMPOR/António Champalimaud e CIMPOR/Banco Pinto & Sotto Mayor;

Carta do Banco Pinto & Sotto Mayor ao Secretário de Estado das Finanças, referida a fl. 61 do relatório da Inspecção-Geral de Finanças:

Despacho do Secretário de Estado das Finanças n.° 240/93-F-DE, de 5 de Abril de 1993;

Resposta(s) do Banco Pinto & Sotto Mayor ao despacho do Secretário de Estado das Finanças n.° 240/93-F-DE, de 5 de Abril de 1993;

Despacho do Ministro das Finanças n.° 115/89--XI, de 6 de Junho de 1989, e a informação da Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças nele mencionada;

Actas das assembleias gerais do Banco Pinto & Sotto Mayor (de 1961 a 1975) das quais constam as alegadas deliberações atribuindo a António Champalimaud uma percentagem, nos lucros do Banco Pinto & Sotto Mayor e alegadamente invocadas no pedido reconven-cional do processo n.°2102, 16.° Juízo, 3." Secção (v. relatório da Inspecção-Geral de Finanças, fl. 21, 49 e 50);

Autos de arrolamento de bens de António Champalimaud em Julho de 1976;

Processo de António Champalimaud na Junta do Crédito Publico relativo às indemnizações devidas pela expropriação de acções verificadas em 1975, nomeadamente:

Mapas 151 (desde 1980), com identificação (número de série) das acções que geraram cada mapa 151 e 25 respectivas indemnizações, datas de reclamação e processamento da indemnização: identificação (número de série) das OT creditadas, datas de creditação e de entrega das OT, correspondência, etc;

Reclamações de valores de indemnização fixados pelo Estado, constituição de comissões arbitrais ou mistas, etc.