28 DE JUNHO DE 1997

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Quesito n.° 17. — Maio de 95 % das acções expropriadas a António Champalimaud em 1975 representavam capital da Empresa de Cimentos Leira (ECL)?

Quesito n.° 18. —A 23 de Fevereiro de 1990 foi publicado o Despacho Normativo n.° 16/90, que fixou em 15 498S50 o valor da indemnização que o Estado deveria pagar por cada acção da ECL expropriada?

Quesito n.° 19. — A 23 de Maio de 1990 António

Champalimaud impugnou o Despacho Normativo n.° 16/ 90, de 23 de Fevereiro, na parte em que fixou em 15 498S50 o valor da indemnização a pagar pelo Estado por cada acção da ECL expropriada? E requereu a constituição de uma comissão arbitral nos termos e para os efeitos do disposto do Decreto-Lei n.° 51/86, de 14 de Março?

Quesito n.° 20. —António Champalimaud, avaliando cada acção da ECL em 74 000$, revelou ao Estado que pela expropriação de acções se considerava credor de um «complemento de indemnização» no valor de 10,984 milhões de contos?

Quesito n." 21. — A 23 de Agosto de 1991 a comissão arbitral para o efeito constituída avaliou cada acção ECL expropriada em 60 366$ 10 ou 63 085$70?

Quesito n.° 22. — A 28 de Novembro de 1991 no âmbito do processo n.°2102, 16.° Juízo, 3." Secção, o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu despacho judicial no qual se afirma que «'é facto notório que o litígio que há anos envolve o Estado — aqui nas vestes do Banco Pinto & Sotto Mayor — e António Champalimaud tem sido tratado extrajudicialmente no sentido de ser reposta na medida do possível e do desejável a situação preexistente ao 25 de Abril»?

Quesito n." 23. — E nesse próprio dia (28 de Novembro de 1991) o Governo aprovou a reprivatização da Companhia de Seguros Mundial-Confiança, S. A. (Decreto-Lei n.°2/92)?

Quesito n.° 24. — A 15 de Abril de 1992 o Estado pagou através do Banco Pinto & Sotto Mayor e da CIMPOR aquilo que seria devido pelo próprio Estado? Nomeadamente o «complemento de indemnização» reclamado por António Champalimaud em resultado das expropriações no valor de 10,984 milhões de contos?

Quesito n.° 25. —O acordo entre o Banco Pinto & Sotto Mayor e António Champalimaud e a SOEICOM de 15 de Abril de 1992 foi celebrado com a condição de António Champalimaud:

a) Desistir do processo n.° 8930 no Tribunal Administrativo, contra o Estado?

b) Desistir do processo arbitral contra o Estado?

c) No acto da assinatura do acordo, subscrever «instrumento de desistência dos pedidos nos processos citados, ficando [...] as desistências de António Champalimaud em poder do Banco»?

d) Declarar-se integralmente satisfeito «de todos e quaisquer eventuais direitos originados pelos factos subjacentes aos processos [...]» que intentou contra o Estado?

e) Directa ou indirectamente, aplicar os 10 milhões de contos «em operações de privatização»?

Quesito n." 26. — A deliberação do Conselho de Ministros de 13 de Dezembro de 1990 (que fixou ps termos nos limites dos quais poderia ser resolvido extrajudicialmente o contencioso existente entre a CIMPOR e Banco Pinto & Sotto Mayor, de um lado, e António

Champalimaud e a SOEICOM, do outro, e o contencioso entre o Estado e António Champalimaud) foi ou não cumprida?

Quesito n.° 27. — Que bens de António Champalimaud foram arrolados entre Julho de 1976 e 5 de Janeiro de 1987? Qual o valor desses bens?

Quesito n.° 28. —Quando e quantas OT — Expropria-ções/nacionalizações/1977 foram atribuídas a António Champalimaud até 11 Julho de 1988? Qual o valor dessas OT?

Quesito n." 29. — A 25 de Setembro e 20 de Dezembro de 1989, respectivamente, António Champalimaud intentou contra o Banco Pinto & Sotto Mayor o processo n.° 4459, 2.° Juízo, 1." Secção, e o processo n.°5399, 4.° Juízo, 1." Secção? E a 21 de Dezembro de 1989 intentou contra o Estado o processo n.° 8930, Tribunal Administrativo, 2° Secção?

Quesito n." 30. — E a 15 de Novembro de 1991 António Champalimaud apresentou a petição inicial no âmbito do processo arbitral contra o Estado?

Quesito n." 31. — A 15 de Abril de 1992 foi aprovado o Despacho Normativo n.° 60/92 através do qual o Estado refixou o valor da indemnização a pagar pela expropriação de cada acção da ECL novamente em 15 498S50?

António Champalimaud impugnou esses valores?

Quesito n.° 32. — O Despacho Normativo n.° 60/92 foi publicado no Diário da República, de 7 de Maio de 1992?

Quesito n.° 33. —Em que data pagou (processou) o Banco Pinto & Sotto Mayor a António Champalimaud (ou a quem ele designasse) os 10 milhões de contos que a 15 de Abril de 1992 aceitou pagar «imediatamente»? Porquê?

Os trabalhos da Comissão foram prorrogados por duas vezes: projectos de deliberação n."s 33/7, de 19 de Dezembro de 1996 (100 dias), e 39/7, 'de 8 de Abril de 1996 (60 dias).

B — Matéria de facto e de direito

I — Esclarecer as causas que levaram o Banco Pinto & Sotto Mayor a intentar contra o Sr. António Champalimaud, processo n."2102 do 16.° Juízo Cível de Lisboa (3." Secção).

Na sequência do despacho administrativo do Ministro das Finanças de 30 de Junho de 1976, o Ministério Público requereu, em 20 de Julho de 1976, a execução judicial de arrolamento de todos os bens móveis e imóveis (com excepção das contas bancárias) que pertencessem a António Champalimaud, o que obteve provimento.

O arrolamento foi determinado pelos indícios da prática de actos criminosos por parte de António Champalimaud.

Para não caducar essa providência cautelar, o Banco Pinto & Sotto Mayor intentou acção contra António Champalimaud, dando origem ao processo n.° 2102 do 16.° Juízo Cível, 3." Secção, assente numa acção de condenação pelo facto de António Champalimaud se ter apropriado indevidamente, após o 25 de Abril de 1974, de cerca de 75 mil contos (contravalor de 6,6 milhões de francos suíços) depositados numa conta da filial de Paris do Banco Pinto & Sotto Mayor.

António Champalimaud defendeu-se na contestação invocando, como justa causa para se apoderar daquela verba, um contrato de prestação de serviços de consultoria celebrado com o Banco Pinto & Sotto Mayor em 15 de Fevereiro de 1975, um mês antes da nacionalização do sector bancário em Portugal, e deduziu reconvenção.