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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

6—Averiguar das razões, do fundamento e da «procuração» que levaram o Banco Pinto & Sotto Mayor a negociar com o Sr. António Champalimaud a desistência de processos por este intentados contra o Estado.

Nas declarações à Comissão de Inquérito, o Dr. Fernando de Almeida declarou a este respeito:

[...] cheguei ao Banco em 1989 tendo recebido a missão de preparar o Banco para a privatização, tarefa em relação à qual cheguei à conclusão de que era mais complicada do que aquilo que inicialmente admitia ser [...] Tem início um processo de privatização em relação ao qual havia duas contingências jurídicas excepcionalmente complicadas que dificultavam imenso a privatização do Banco. Uma era relativa ao processo com os trabalhadores (...] A outra contingência jurídica com algum significado era a referente a todo um contencioso, a um emaranhado de processos em várias direcções com o Sr. António Champalimaud, e em relação ao qual desde sempre disse que tinha de ser resolvido, sob pena de ser muito difícil a privatização.

Anteriormente, em declarações prestadas na Inspecção--Geral de Finanças, o Dr. Fernando de Almeida havia declarado que «[...] teve oportunidade de ter conversas com o Secretário de Estado das Finanças, Dr. Elias da Costa, tendo-lhe manifestado a opinião do Banco sobre a necessidade de resolver o diferendo com o Sr. António Champalimaud, uma vez que era opinião unânime dos órgãos do Banco de que tal resolução era essencial para o processo de privatização mesmo. Tais opiniões mereceram por parte do Secretário de Estado das Finanças acolhimento e concordância».

Quanto a esta matéria, o Sr. Engenheiro Sousa Gomes, presidente do conselho de administração da CIMPOR, declarou na Comissão de Inquérito:

No que me diz respeito, estando eu já designado presidente do conselho de administração da CIMPOR, o accionista Estado comunicou-me o seu desejo de que fossem cessados os processos existentes ainda em tribunal, ao que eu, como presidente do conselho, comuniquei ao Secretário de Estado, como accionista, que nós, o conselho de administração, julgávamos não nos competir essa deliberação de moto próprio, pelo que gostaríamos que fosse feita uma deliberação unânime por parte do accionista único no âmbito da qual fosse justamente determinada a cessação destes processos. E assim foi feito [...] No fundo, a questão está em que nós, conselho de administração, não quisemos de moto próprio patrocinar a cessação desses processos e apenas o fizemos depois de uma deliberação unânime do accionista Estado.______

De acordo com as declarações do Dr. Elias da Costa à Comissão de Inquérito, «em Janeiro de 1991, na sequência da deliberação do Conselho de Ministros, o Banco Pinto & SoU.0 Mayor abriu negociações entre o Banco Pinto & Sotto Mayor-CIMPOR e António Champalimaud--SOEICOM. Dirá, então, que até Fevereiro de 1991 demos COtpo à deliberação do Conselho de Ministros de Dezembro de 19901...]

Entretanto, durante estes seis meses, sobretudo a partir de Janeiro de 1991, o Banco Pinto & Sotto Mayor desen-

volveu os seus contactos com o Sr. António Champalimaud e os advogados que o representavam. Em Junho de 1991, as negociações directas entre o Banco Pinto & Sotto Mayor e o sr. António Champalimaud vieram a mostrar-se de difícil concretização [...]

No entanto, de Junho a Outubro de 1991 parámos o desenvolvimento deste projecto, devido às eleições em Outubro de 1991, porque tínhamos de aguardar a nova composição do Governo, o novo ministro, o novo secretário de Estado, o que quer que fosse. Houve de facto um novo Ministro das Finanças, que foi o Sr. Ministro Braga de Macedo, mas o Secretário de Estado das Finanças manteve-se, que fui eu [...]

Ora bem, Outubro de 1991, este era o ponto da situação. Nessa altura, o Sr. Ministro Braga de Macedo e eu próprio, sentindo o impasse em que estavam a cair as negociações do Banco Pinto & Sotto Mayor, entendemos que deveria ser o accionista Estado a assumir a condução das negociações com o Sr. António Champalimaud, no que ao Banco Pinto & Sotto Mayor-CIMPOR diz respeito e enquanto accionista: Portanto, a partir desse momento — e estou a falar de Novembro de 1991 —, quem conduziu e foi responsável por essa condução das negociações com o Sr. António Champalimaud fui eu —desde Novembro de 1991 a Abril de 1992 (...]

Portanto, entre Novembro de 1991 e Março de 1992 eu realizei quatro, cinco, seis, sete, nãò sei quantas ao certo, reuniões com o Sr. António Champalimaud para tentar chegar a um acordo. Acordo esse que, em Abril de 1992, tive oportunidade de sistematizar num memorando — memorando esse naturalmente feito para e dirigido ao Sr. Ministro das Finanças — onde expus toda a problemática das negociações com o Sr. António Champalimaud e os termos e condições em que eu pensava que seria possível fazer esse acordo com o Sr. António Champalimaud [...] Portanto, é um acordo que aqui está, subscrito por mim — não por qualquer outra pessoa, porque a responsabilidade, repito, da condução das negociações, do encontro das soluções, do estudo das alternativas, da verificação da legalidade, dos termos e condições em que poderia ser feito o acordo com o Sr. António Champalimaud — e que foi da minha única responsabilidade.

Ou seja, o Sr. Ministro das Finanças teve a responsabilidade que lhe competia, que foi, analisadas as circunstâncias, analisados os termos e condições propostas e feita a análise política, decidir favoravelmente ou não à execução desse acordo.»

Por sua vez o Ministro das Finanças à data do acordo, Dr. Braga de Macedo, declarou na Comissão de Inquérito:

[...]a minha intervenção política (sobre o caso vertente) se resumiu a três conversas a sós, sem actas nem testemunhas [...]

A primeira teve lugar no Ministério das Finanças umas horas depois de eu tomar posse, com o meu predecessor [...]

A segunda conversa foi com o Sr. António Champalimaud que tomei a iniciativa de conhecer em casa de pessoas amigas, em princípios de Janeiro de 1992, e a quem perguntei se estaria interessado numa solução pacífica, ao que ele respondeu que sim. Combinámos entregar os detalhes a especialistas da nossa confiança e reunirmos de novo quando estivesse à vista o tal acordo de cavalheiros.

A terceira e última conversa teve também lugar no Ministério das Finanças a 13 de Abril de 1992,