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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

Requerimento n.º 1145/VII (2.8)-AC

de 3 de Julho de 1997

Assunto: Futuro da Escola Náutica Infante D. Henrique. Apresentado por: Deputado Castro de Almeida (PSD).

Em Fevereiro de 1997. um grupo de docentes da Escola Náutica Infante D. Henrique (ENIDH) remeteu a diversas entidades (membros do Governo e Assembleia da República) um abaixo-assinado onde eram apresentadas «algumas questões relativas ao futuro da ENIDH, nomeadamente a aplicação do Estatuto e Autonomia do Ensino Superior Politécnico (Lei n.° 54/94, de 5 de Setembro) e a sua integração no Instituto Politécnico de Lisboa ou num instituto politécnico de transportes a criar».

Posteriormente ao envio do referido abaixo-assinado, as preocupações dos docentes avolumaram-se na medida em que tomaram conhecimento de que S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território «anunciou publicamente a próxima publicação de uma nova lei orgânica para a ENTDH, sem que sobre a mesma, nomeadamente o seu conselho científico, tenha sido consultada.

Tendo em consideração as especiais características e objectivos da Escola Náutica Infante D. Henrique e as preocupações manifestadas por um grupo de docentes desse estabelecimento de ensino, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação informação sobre:

As propostas existentes de alteração à lei orgânica da Escola Náutica Infante D. Henrique;

Os contactos existentes entre os Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação no sentido de assegurarem o respeito pela legislação em vigor, nomeadamente no que se refere ao ensino superior politécnico.

Requerimento n.9 1146/VII (2.a)-AC de 3 de Julho de 1997

Assunto: Construção do itinerário complementar 2 (IC 2),

no concelho de Santa Maria da Feira. Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira (PSD).

—O concelho de Santa Maria da Feira é atravessado longitudinalmente pela estrada nacional n.° 1 (EN 1) em freguesias com um índice de industrialização muito elevado e num traçado circundado por aglomerados habitacionais muito concentrados..

O trânsito médio diário nesta artéria é de elevada densidade, o que provoca congestionamentos permanentes no trânsito Jocal.

Com a previsão da construção do IC 24 (troço de Nogueira da Regedoura-Picoto), contrariamente ao que se possa pensar, maior pressão de tráfego fluirá para a EN 1.

O Çroçrama do XTH Govevwa Covvàtttvicional consagra como prioritária a construção de itinerários complementares nas áreas com elevada densidade urbana, o que se verifica no troço que se vem referindo.

Em requerimento que formulámos sobre este assunto, o Governo veio informar, há cerca de um ano atrás, que se

encontra em fase de elaboração o estudo prévio referente à construção do itinerário complementar 2 (IC 2) no concelho de Santa Maria da Feira — São João da Madeira-Carvalhos.

No que concerne à programação e calendarização temporal e financeira da obra, trata-se de matéria correlacionada com o estudo do plano a médio prazo em curso, pelo que só após este concluído se toma possível responder com exactidão às questões formuladas.

Preocupados ficamos com um documento emanado do

Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, onde

constam as principais obras de infra-estruturas rodoviárias da Junta Autónoma de Estradas até 1999 e não é feita qualquer referência ao IC 2, no caso concreto, ao troço no concelho de Santa Maria da Feira.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado solicita ao Ministério do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1 — Há cerca de um ano atrás fomos informados pelo Governo que o processo conducente à construção do IC 2 no concelho de Santa Maria da Feira se encontrava em fase de estudo prévio.

1.1 —Em que fase se encontra actualmente?

2 — Quando perspectiva o Governo, em concreto, o início das obras no terreno?

3 — Que perspectiva tem o Governo quanto à calendarização concreta, efectiva e real do processo administrativo que conduza ao início da obra?

Requerimento n.a 1147/Vll (2.fl)-AC de 3 de Julho de 1997

Assunto: Autorização para a instalação e funcionamento da

central de betão. Apresentado por: Deputado Vieira de Castro (PSD).

Nos termos regimentais, venho requerer ao Ministério do Ambiente me seja prestada informação acerca da eventual autorização para instalação e funcionamento da central de betão a que alude o abaixo-assinado em anexo (a).

(a) O referido documento foi entregue à entidade competente.

Requerimento n.fl 1148/VII (2.B)-AC

de 2 de Julho de 1997

Assunto: Programa de construção de novas instalações das

forças de segurança. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho

(PSD).

Foi recentemente tornado público que o Governo, através do Ministério da Administração Interna, tem em curso a construção de 80 novas esquadras da PSP e da GNR, das quais 48 estarão praticamente prontas a funcionar.

Igualmente foi referido na comunicação social que o Ministério da Administração Interna irá investir cerca de 11 milhões de contos, assumindo-se que esta opção corresponde a uma política alternativa às designadas por superesquadras.