19 DE JULHO DE 1997

140-(7)

Tal golpe mais contribuirá para aumentar a tendência para a desertificação que afecta toda esta região do interior do País;

Acarretará graves problemas para alunos, pais, professores e funcionários;

As instituições devem estar acima dos problemas pessoais;

Vimos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério da Educação que:

Não prejudique esta região deixando que se liquide a Escola Profissional Beira Serra, que tem desenvolvido a sua acção com resultados positivos, sobejamente reconhecidos;

Não acate a decisão do júri de não abrir novas turmas/ novos cursos, revogando qualquer decisão que eventualmente tenha já sido tomada;

Forneça à Escola os meios para que continue, com eficácia, ã desenvolver as suas actividades;

O Ministério e os respectivos serviços, se coloque acima de quaisquer querelas e tenha apenas em consideração os interesses das pessoas e da região que a Escola serve.

Requerimento n.fi 1157/VII (2.B)-AC de 2 de Julho de 1997

Assunto: Estacionamento no Estádio l.°de Maio, do INATEL, em Lisboa. Apresentado por: Deputado Moreira da Silva (PSD).

O Estádio l.° de Maio, do INATEL, em Lisboa, tem vindo nos últimos anos a sofrer sucessivos melhoramentos, com a construção de um pavilhão coberto, de piscinas, do arrelvamento do campo principal de futebol, da renovação da pista de atletismo e das bancadas centrais.

Todos estes melhoramentos constavam já do plano de investimentos dos anos 80. Mas nele constava, também, a construção de um parque de estacionamento subterrâneo para assegurar o estacionamento derivado do aumento de utentes e praticantes do estádio. Nada foi feito! E em todas as ruas adjacentes ao estádio assiste-se, diariamente, a um caos completo de estacionamento, ocupando passeios, faixas centrais das ruas mais largas e, inclusive, bloqueando portões e entradas de prédios!

Assim, requeiro, nos termos da Constituição e do Regimento, ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social o seguinte:

Para quando a construção de um parque de estacionamento no Estádio l ° de Maio, do INATEL, em Lisboa, que é urgente e imperioso face ao enorme aumento de utentes do.mesmo que se tem verificado nos últimos anos e que se encontrava previsto para construção desde finais dos anos 80?

Requerimento n.8 1158/VII (2.a)-AC de 3 de Julho de 1997

Assunto: Construção do IP 6 de Abrantes a Gardete. Apresentado por: Deputados Mário Albuquerque, Miguel Relvas e Carlos Coelho (PSD).

É com bastante preocupação e profunda frustação que se tem vindo a assistir ao protelamento da construção do IP 6, particularmente no que concerne aos lanços, que reputamos de fundamentais, que ligarão a cidade de Abrantes a Gardete.

Não têm passado despercebidas as oportunas declarações que têm vindo a público da responsabilidade de alguns autarcas que vêem em tal protelamento o adiamento comprometedor do desenvolvimento dos respectivos concelhos.

Assim o têm manifestado, por exemplo, os presidentes das Câmaras de Mação, de Ferreira do Zêzere, de Vila de Rei, • etc, que reputam de fundamental a construção desta via estruturante, como única possibilidade de se libertarem dos fortes estigmas da interioridade em que se encontram mergulhados, com as inevitáveis consequências sociais e económicas.

Face a este quadro, que profundamente se lamenta, os Deputados abaixo assinados, solicitam, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Qual o faseamento que se encontra programado dos diferentes troços a construir do citado itinerário principal?

2) Quais os timings previstos para o arranque dos respectivos concursos de execução e consequentes prazos de conclusão?

Requerimento n.9 1159/VII (2.a)-AC de 8 de Julho de 1997

Assunto: Organização das actividades de segurança, higiene

e saúde no trabalho na TAP. Apresentado por: Deputado Barbosa de Oliveira (PS).

Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista uma exposição (anexa) (a) subscrita pelo advogado António Garcia Pereira que, na qualidade de representante legal de um grupo de trabalhadores que pertenceram à Direcção de Cuidados de Saúde da TAP, acusa a TAP de impunemente violar dispositivos legais relativos à organização das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.

De acordo com a referida exposição, a TAP extinguiu a Direcção de Cuidados de Saúde, substituindo-a pela UCS, S. A., sociedade anónima criada pela TAP, transferindo os trabalhadores, sem o seu consentimento, para esta nova empresa, que passou a exercer as actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho da TAP.

Refere o exponente que «[...] o que aqui está em causa, o que é facto é que a TAP não obteve, nem prévia nem posteriormente, do IDICT a autorização que, por força do supracitado artigo 7.°, n.°4 (Lei n.° 26/94, de 1 de Fevereiro, com a nova redacção dada pela Lei n.° 7/95 de 29 de Março), constitui condição sine qua non para a. 'exteriorização' dos seus serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho. Do mesmo passo, a UCS, S. A., também não obteve, nem prévia nem posteriormente, a autorização (por despacho conjunto dos Ministros da Saúde e do Emprego e Segurança Social) legalmente indispensável para começar a exercer tais actividades!».

Face ao exposto, e tendo em conta a gravidade da situação denunciada, venho, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério para a Qualificação e o Emprego a informação seguinte:

a) Obteve a TAP, ao abrigo da legislação aplicável), autorização do IDICT para recorrer a serviços externos para a organização das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho?