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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

alternativa, realizar-se-á um contrato-programa com o INAG, em conformidade com as informações já anteriormente prestadas pelo Sr. Secretário de Estado e dos Recursos Naturais e pela Sr.4 Ministra do Ambiente?

2) Poderá a empresa, nos termos do alvará de concessão retirar o direito à Associação de Proprietários do Regadio de Alvarenga de utilizar e fruir da água do rego do Boi?

3) Que medidas serão adoptadas para proteger os agricultores beneficiários deste regadio?

Requerimento n.a 1172/VII (2.a)-AC

de 9 de Julho de 1997

Assunto: Construção do edifício da Junta de Freguesia de

Sabroso, no concelho de Vila Pouca de Aguiar. Apresentado por: Deputado Costa Pereira (PSD).

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território:

1) Se foi atribuído qualquer subsídio para a construção de um edifício da Junta de Freguesia de Sabroso, no concelho de Vila Pouca de Aguiar;

2) Se foi atribuída qualquer verba para o referido no n.° 1, qual a verba e data do referido despacho;

3) Caso tenha sido atribuída verba para a construção do edifício da Junta de Freguesia de Sabroso, qual a situação em que se encontra a construção do referido edifício.

Requerimento n.a 1173/VII (2.8)-AC de 9 de Julho de 1997

Assunto: Construção de uma mini-hídrica no rio Ardena, em Vila Viçosa.

Apresentado por: Deputado Manuel Alves de Oliveira e outros (PSD).

Há alguns arios foi autorizada e construída uma mini-hídrica no rio Ardena, no lugar de Vila Viçosa, freguesia de Espiunca, no concelho de Arouca.

Desde tempos imemoriais que os agricultores de Alvarenga utilizavam continuadamente a água que corre no rego do Boi quer para a rega dos campos quer para mover as azenhas.

Senhores ào direito de propriedade há mais de 400 anos, os proprietários locais criaram a Associação de Proprietários do Regadio de Alvarenga, que veio a ser reconhecida por portaria de 26 de Setembro de 1967 do Ministério das Obras Públicas, tendo sempre utilizado a água do citado rego do Boi.

Parece agora a empresa exploradora da mini-hídrica pretender accionar a Associação por forma que a esta sejam retirados os direitos da água, para além da exigência de uma indemnização por perdas e danos.

Sendo que estamos num Estado de direito, naturalmente se espera que os agricultores não sejam prejudicados e repita-se que os seus direitos fundam-se no instituto do imemorial.

r\sswc\, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados requerem ao Ministério da Economia as seguintes informações:

1) Em que condições gerais e específicas foi autorizada a concessão do alvará para a construção da mini-hídrica no rio Ardena?

Requerimento n.8 1174/VII (2.B)-AC de 9 de Julho de 1997

Assunto: Criação da Escola EB 2, 3 de Rio de Moinhos, no concelho de Penafiel, e construção de edifício próprio para a sua instalação e funcionamento.

Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

A freguesia e vila de Rio de Moinhos tem cerca de 4000 habitantes e 2300 eleitores, situando-se a 13 km da cidade de Penafiel.

Nesta freguesia e vila funciona, desde 1993, uma secção da Escola C+S do Pinheiro, criada para funcionar provisoriamente e que manifestamente não satisfaz as necessidades da sua população escolar e das freguesias vizinhas. .

Daí a necessidade e urgência de se autonomizar a referida secção através da criação da escola EB 2,3 de Rio de Moinhos, que irá servir os alunos destes dois ciclos de ensino, não só desta como de outras freguesias vizinhas, tais como Cabeça Santa, Boelhe, Peroselo, São Paio da Portela e Luzim.

A população, de Rio de Moinhos há muito que deseja a criação da escola EB 2,3 na sua freguesia, bem como a construção de um edifício próprio para a sua instalação e funcionamento condignos.

Existe um terreno adequado a essa construção, que a Junta de Freguesia de Rio de Moinhos já indicou oportunamente à Câmara Municipal de Penafiel e à Direcção Regional de Educação do Norte com o objectivo de ser adquirido para o efeito.

Torna-se imperioso que Rio de Moinhos e as suas freguesias vizinhas referenciadas disponham desta nova escola EB 2,3 para que os seus filhos em idade escolar a possam frequentar nas melhores condições pedagógicas, com vista à sua formação educativa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) O Governo considera ou não útil e necessária a criação da escola EB 2, 3 de Rio de Moinhos para melhor servir a sua população escolar e das suas freguesias vizinhas?

2) O Governo considera ou não que se justifica a construção de um edifício próprio para a instalação e funcionamento condignos da futura escola EB 2,3 de Rio de Moinhos?

3) Em caso afirmativo, para quando se prevê a criação da escola EB 2,3 de Rio de Moinhos e a construção do seu respectivo edifício?

Requerimento na 1175/VH (2.a)-AC de 8 de Julho de 1997

Assunto: Resultados das eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas. Apresentado por: Deputada Manuela Aguiar (PSD).