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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

-Geral do Ambiente, têm conhecimento e confirmam os aspectos atrás referidos nos n.™ 2 e 3? Em. caso afirmativo, quais as medidas e procedimentos que já foram determinados?

Requerimento n.fi 1183/VII (2.a)-AC

de 10 de Julho de 1997

Assunto: Correcção do traçado e beneficiação do pavimento da estrada nacional n.°338.

Apresentado por: Deputados Soares Gomes e Alvaro Amaral (PSD).

1 —A estrada nacional n.°338, que liga a cidade da Guarda às povoações de Maçainhas, Trinta e outras, é muito estreita, com traçado muito sinuoso, encontrando-se o piso em péssimo estado de conservação.

2 — Efectivamente, para além do mal-estar e dos prejuízos materiais que provoca aos que nela circulam, as más condições em que se encontra aumenta significativamente o risco de acidentes.

3 — É uma estrada com tráfego rodoviário intenso, quer ligeiro quer pesado, considerando que liga a cidade da Guarda a povoações onde estão instaladas unidades industriais do sector têxtil — lanifícios.

4 — A correcção do seu traçado e a reposição e beneficiação do pavimento é justo anseio das populações que serve e dos muitos utentes que diariamente a utilizam, facilitando, assim, a circulação de pessoas e mercadorias que diária e intensamente se faz nos dois sentidos.

5 — Considerando que o desenvolvimento (e na perspectiva de travar a desertificação que se continua a verificar nas nossas aldeias) passa pela criação de condições, designadamente boas estradas, que fixem e atraiam as pessoas e as empresas:

Vimos ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a seguinte informação:

Está programada a correcção, beneficiação e reposição do pavimento desta estrada?

Em caso afirmativo, qual a calendarização?

Em caso negativo, sensibilizamos o Ministério para a necessidade, urgente, de considerar a execução desta obra.

Requerimento n.8 1184/VII (2.8)-AC de 10 de Julho de 1997

Assunto: Construção do itinerário complementar 2 (IC 2), nos concelhos de Oliveira de Azeméis e de Albergaria-a--Velha.

Apresentado por: Deputado Hermínio Loureiro (PSD).

Os concelhos de Oliveira de Azeméis e de Albergaria-a-Yelha são atravessados longitudinalmente pela estrada nacional n.° 1 (EN 1) em freguesias com um índice de industrialização muito elevado e num traçado circundado por aglomerados habitacionais muito concentrados.

O trânsito médio diário nesta artéria é de elevada densidade, o que provoca congestionamentos permanentes no trânsito local.

O Programa do XIU Governo Constitucional consagra como prioritária a construção de IC nas áreas com elevada densidade urbana, o que se verifica no troço que se vem referindo.

0 Governo veio informar, há cerca de um ano atrás, que se encontra em fase de elaboração o estudo prévio referente à construção do itinerário complementar n.°2 (1C2) nos concelhos de Oliveira de Azeméis e de Albergaria-a-Velha.

No que concerne à programação e calendarização temporal e financeira da obra, trata-se de matéria correlacionada com o estudo do plano a médio prazo em curso, pelo que só após este concluído se torna possível responder com exactidão às questões formuladas!

Preocupados ficamos com um documento emanado do Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, onde constam as principais obras de infra-estruturas rodoviárias da Junta Autónoma de Estradas até 1999 e não é feita qualquer referência ao IC 2, no caso concreto ao troço nos concelhos de Oliveira de Azeméis e de Albergaria-a-Velha.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado acima identificado solicita ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1 —Há cerca de um ano atrás fomos informados pelo Governo de que o processo conducente à construção do IC 2 nos concelhos de Oliveira de Azeméis e de Albergaria-a--Velha se encontrava em fase de estudo prévio.

1.1 —Em que fase se encontra actualmente?

2 — Quando perspectiva o Governo, em concreto, o início das obras no terreno?

3 — Que perspectiva tem o Governo quanto à calendarização concreta, efectiva e real do processo administrativo que conduza ao início da obra?

Requerimento n.9 1185/VII (2.fl)-AC

de 10 de Julho de 1997

Assunto: Construção do palácio de justiça no concelho de

Vale de Cambra. Apresentado por: Deputado Castro de Almeida e outros

(PSD).

Face à degradação e exiguidade das instalações onde funcionava o Tribunal da Comarca de Vale de Cambra foi reconhecido pelo anterior Governo a necessidade de construir um palácio de justiça moderno e funcional.

A Câmara Municipal de Vale de Cambra adquiriu e colocou à disposição do Ministério da Justiça, em 30 de Setembro de 1993, os terrenos adequados e necessários à construção do edifício.

O Tribunal actualmente funciona em instalações arrendadas' e exíguas, fora da sede da comarca, com falta de segurança, ausência de transportes públicos compatíveis com o horário de funcionamento do mesmo e sem capacidade de separação dos processos da secção dos da Secção Central.

Há ainda o facto de o imóvel arrendado se situar próximo de uma unidade agro-industrial, com os inconvenientes daí resultantes, nada dignificantes para a administração da justiça.