19 DE JULHO DE 1997

140-(17)

b) Em caso afirmativo, que prazos estão previstos para a referida nomeação?

Requerimento n.º 1193/VII (2.e)-AC de 10 de Junho de 1997 '

Assunto: Inclusão da ria do Alvor na Rede Natura 2000. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que a ria do Alvor constitui um valioso ecossistema, que é forçoso preservar;

Continuando esta riquíssima zona húmida à margem de qualquer classificação e consequente protecção, apesar de esta área ter sido considerada quer no Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL) quer no PDM de Portimão;

Verificando-se, com perplexidade, que, apesar das características desta zona corresponderem totalmente aos parâmetros constantes na directiva de habitats para inclusão na Rede Natura 2000, dela não consta;

Sabido, por último, que o município de Portimão se terá manifestado favorável a essa inclusão:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Quais as razões da não inclusão da. ria do Alvor na Rede Natura 2000?

Que critérios norrearam a definição de sítios a integrar a Rede Natura e sua posterior inclusão ou exclusão?

Que medidas vai o Governo tomar para preservar este valiosíssimo ecossistema e, de acordo com a vontade expressa pelo município de Portimão, integrar a ria do Alvor na Rede Natura 2000?

Quando vai esse Ministério proceder ao aditamento de sítios na lista de Portugal a integrar a Rede Natura e dela fazer constar a ria do Alvor?

Requerimento n.fl 1194/VII (2,e)-AC de 11 de Julho de 1997

Assunto: Precariedade dos Trabalhadores da Administração Pública.

Apresentado por: Deputado António Rodrigues (PSD).

O problema dz precariedade dos trabalhadores na Administração Pública foi recentemente objecto de discussão no Plenário da Assembleia da República.

Não obstante tal discussão, afigura-se que a questão não terá ficado integralmente resolvida, atendendo às últimas notícias que, a confirmarem-se, assumem contornos graves.

Com efeito, a comunicação social fez eco de que o Estado estaria a contormar a contratação de pessoas em regime de trabalho independente assumindo o estatuto de empresários em nome individual.

Esta situação, que seria efectivamente grave, carece de esclarecimentos e ou desmentido por parte do Governo.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministro Adjunto o esclarecimento cabal sobre a veracidade desta situação.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1136/VTJ. (l.")-AC, do Deputado Mota Amaral (PSD), acerca da sobrelotação das prisões portuguesas.

Por determinação de S. Ex." o Ministro da Justiça, a resposta do Governo às perguntas formuladas no requerimento sobre a situação das prisões portuguesas deve ser dada pela remessa da resposta enviada a S. Ex." o Provedor de Jusü-ça, na sequência do relatório elaborado por este órgão do Estado sobre o sistema prisional.

Por isso, em anexo, se envia o referido documento (a).

O citado relatório já foi enviado em 8 de Agosto de 1996 em resposta ao requerimento n.° 1135/VII (I.°)-AC, formulado pelo mesmo Ex.1"0 Sr. Deputado.

Informo ainda que a correspondente resposta que agora se anexa também já tinha sido enviada, em 12 de Setembro de 1996, a todos os grupos parlamentares.

Lisboa, 19 de Junho de 1997. —O Chefe do Gabinete, João Figueiredo.

(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 42/VJJ. (2.')-AC, do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a perda de sentido de Estado no Governo Civil de Faro.

Em resposta ao requerimento n.° 42/VII (2.*)-AC, do Deputado Mendes Bota, e nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, informo o seguinte:

1 — O modelo de resposta em questão não foi adoptado como modelo a nível nacional.

2 — Ouvido sobre o teor do requerimento, o Sr. Governador Civil de Faro informou conhecer o texto do modelo de resposta e estar de acordo com o mesmo.

3 — O Sr. Ministro da Administração Interna não estabeleceu qualquer orientação relativamente à concessão de subsídios pelos Srs. Governadores Civis.

4 — O Decreto-Lei n.° 327/95, de 5 de Dezembro, não se encontra em vigor.

5 — O Governo não tem em curso nenhuma inciativa legislativa visando a revogação do Decreto-Lei n.° 316/95, de 28 de Novembro.

27 de Junho de 1997. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 597/VTJ (2.*)-AC, do Deputado João Amarai (PCP), sobre a actividade do SÍS (Serviço de Informações de Segurança).