19 DE JULHO DE 1997

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A inexistência de segurança veio a comprovar-se com um assalto ocorrido no passado dia 1 de Julho e do qual resultou, pelo menos, a danificação das exíguas instalações.

Em resposta ao requerimento que formulamos sobre este assunto o Governo, há um ano atrás, veio informar que «o projecto do novo palácio de justiça de Vale de Cambra foi contratado em 4 de Setembro de 1995, visado pelo Tribunal de Contas em 7 de Novembro de 1995. Encontra-se na fase de estudo prévio, entregue em 2 de Julho de 1996 e em curso de aprovação.

Prevê-se a sua conclusão no 1." trimestre de 1997, ao que se seguirá o lançamento do concurso público.

Nesta conformidade foi já prevista a inscrição no PfD-DAC/97 nas intenções do investimento.

Trata-se de um edifício com 2500 m2 e estimativa de custo na ordem de 250 000 contos, pelo que o prazo de construção será de dez meses a um ano. Nesta conformidade poderá estar concluído no 2." semestre de 1998».

No PIDDAC/97 não foi aprovada qualquer dotação específica para este projecto.

O 1.° trimestre de 1997 já passou sem que o concurso público tivesse sido lançado.

O facto real a que se assiste e irrefutável é o de que a administração da justiça em Vale de Cambra é feita em condições físicas degradantes.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do -n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados acima referidos requerem ao Ministério da Justiça as seguintes informações:

1) Qual o estado em que se encontra actualmente o projecto para o palácio de justiça de Vale de Cambra?

2) Qual a data previsível para o lançamento do concurso, adjudicação e consignação desta obra?

3) Qual a data previsível para o início das obras no terreno?

4) Qual a data previsível para a conclusão do palácio de justiça de Vale de Cambra?

Requerimento n.8 11867VII (2.B)-AC de 10 de Julho de 1997

Assunto: Localização de uma ordenha mecânica na povoação de Caçarelhos, no concelho de Vimioso. Apresentado por: Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD).

Várias são as queixas de alguns habitantes da povoação de Caçarelhos, concelho de Vimioso, sobre a localização de uma ordenha mecânica na povoação.

As condições são impróprias, como é atestado pelas autoridades sanitárias do concelho. No entanto, nem a Câmara Municipal nem as autoridades competentes actuam, pelo que os habitantes já desesperam.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos:

1) Constatado que está o perigo para a saúde pública, pelos técnicos do Centro de Saúde de Vimioso, qual a razão por que ainda nada se fez para alterar esta situação?

2) Para quando a mudança dá referida ordenha mecânica para local apropriado?

Requerimento n.8 1187/V1I (2.a)-AC de 10 de Julho de 1997

Assunto: Atentado contra a reserva ecológica nacional no

distrito e concelho de Bragança. Apresentado por: Deputado Cruz Oliveira (PSD).

A Associação de Caçadores de Milhão endereçou a diversas entidades uma informação alertando para o grave atentado contra a reserva ecológica nacional efectuado no distrito e concelho de Bragança, freguesia de Milhão.

A referida informação, datada de 30 de Abril do corrente, relatava o atentado contra a reserva ecológica efectuado com a construção de um estaleiro e uma central de betão de apoio às obras do IP 4, em plena, repetimos, reserva ecológica nacional.

Assim, em conformidade com o regimento em vigor, solicito que através do Ministério do Ambiente me seja esclarecida a situação sobre a legalidade das referidas construções.

Requerimento n.8 1188/VII (2.a)-AC

de 4 de Julho de 1997

Assunto: Rede nacional de salas de espectáculos. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Nos últimos dias tem sido noticiada a intenção do Governo de concretizar uma rede nacional de salas de espectáculos, com o apoio do Ministério da Cultura e de outros Ministérios.

Atendendo à importância desta questão para a requalificação de inúmeras salas de espectáculo por todo o País e, inclusive, para a viabilização da construção de novos espaços culturais, o Deputado acima identificado vem requeier ao Ministério da Cultura, ao abrigo do disposto no Estatuto dos Deputados, que sejam prestadas as seguintes informações com carácter de urgência:

a) Sobre o que consiste a rede nacional de salas de espectáculos anunciada pelo Governo?

b) Quais os equipamentos existentes que vão ser objecto de apoio financeiro?

ç) Quais os novos equipamentos a apoiar pelo Ministério da Cultura no âmbito desta rede?

d) Qual o custo estimado por cada um dos equipamentos incluídos nesta rede e a sua programação para este ano e os próximos dois anos?

e) Que seja fornecida cópia do regulamento para candidaturas a esta rede e cópia dos critérios definidos para a apreciação e selecção das candidaturas.

Requerimento n.9 1189/VW (1*)-kC de 10 de Julho de 1997

Assunto: Obras na zona envolvente da EXPO%. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).