19 DE JULHO DE 1997

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Não tendo recebido da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas qualquer comunicação sobre os resultados das eleições para o conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) (do qual sou membro, nos termos da respectiva lei, nà qualidade de Deputada do círculo da emigração fora da Europa), venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação sobre o apuramento dos referidos resultados, data em que foi efectivamente concluído e, bem assim, indicação do nome de todos os eleitos para o CCP e respectivas moradas, telefones e faxes.

Requerimento n.fl 1176/VII (2.a)-AC de 8 de Julho de 1997

Assunto: Sinistralidade existente na recta do Dafundo. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

A designada «recta do Dafundo», que liga Algés ao Estádio Nacional, é uma das vias que regista maior quantidade e gravidade de sinistralidade rodoviária.

Solicitamos ao Ministério da Administração Interna que nos forneça os indicadores dessa sinistralidade relativamente ao período entre 1990 e 1996.

Requerimento n.B 1177AMI (2.9)-AC de 8 de Julho de 1997

Assunto: Instalação do separador central em toda a marginal, até Cascais. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

Estava prevista para Março de 1997 a conclusão da instalação do separador central em toda a marginal, até Cascais.

Esta obra que se encontra já parcialmente executada no troço entre o Estádio Nacional e Paço de Arcos, é absolutamente essencial para reduzir a sinistralidade rodoviária naquela via de grande movimento.

Não se compreende, pois, este atraso na conclusão da obra de utilidade incontornável. Nestes termos, vimos requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1.° Está feito o concurso público para adjudicação desta obra?

2.° Vai a obra ser efectuada ainda durante 1997? o 3.° Em caso negativo, quando prevê o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território promovê-la?

Requerimento n.« 117a/VII (2.a)-AC . de 8 de Julho de 1997

Assunto: Semaforização da recta do Dafundo. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP).

A designada «recta do Dafundo», via que liga Algés ao Estádio Nacional, regista dos maiores e mais graves índices de sinistralidade rodoviária do País. São constantes os acidentes, com vítimas mortais, devido ao excesso de velocidade.

A população residente tem sistematicamente reivindicado a instalação de um separador central e a semaforização retardante, o que'permitiria seguramente reduzir significativamente a sinistralidade que vemos quase todos os dias naquela via.

A Junta Autónoma de Estradas assumiu, entretanto, o compromisso de instalar a tão necessária semaforização até Maio de 1997, o que incompreensível e lamentavelmente ainda não sucedeu.

Nestes termos, vimos requerer que o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informe qual a data em que será efectivamente instalada a referida, necessária, prometida e sempre adiada semaforização da recta do Dafundo?

Requerimento n.fi 1179/VII (2.fl)-AC de 9 de Julho de 1997

Assunto: Terminal multimodal do Vale do Tejo. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

O terminal multimodal do Vale do Tejo é o primeiro terminal multimodal a ser instalado em Portugal e a funcionar em simultâneo como porto seco.

Esta plataforma logística possibilita o transbordo entre o transporte aéreo, marítimo, rodoviário e ferroviário, integrando ainda uma aldeia de frete com diversas e importantes infra-estruturas.

O projecto é apoiado pelas Câmaras Municipais do Entroncamento, da Golegã, da Barquinha, e de Torres Novas, para além do Governo, que, através de programas comunitários, concedeu, a fundo perdido, 75 % do montante investido.

Este projecto insere-se numa estratégia de industrialização do Alto Ribatejo e constitui uma iniciativa inédita.

A qualidade das instalações, munidas de todo o tipo de facilidades de apoio e de modernos equipamentos, demonstra bem a vontade deste projecto se enquadrar numa óptica regional, com uma área de actuação preferencial na região centro, com uma área de influência de limites confinantes em Leiria, Caldas, Santarém ou mesmo a periferia norte da grande Lisboa.

No entanto, e apesar do empenhamento dos interessados na conclusão do projecto e do apoio político e financeiro encontrado quer a nível local quer a nível central, esta moderna infra-estrutura debate-se unicamente com a falta de instalação do imprescindível feixe de linhas férreas, paralelo à Linha do Norte, entre as estações de Riachos e Entroncamento, cujo espaço, se encontra, há muito, reservado e preparado para esse fim.

Os utentes do terminal já começaram a chegar e com eles a procura de mão-de-obra na região. Os números e os sinais de desenvolvimento são uma realidade que o próprio Governo reconheceu.

Perante a situação enunciada, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° l do artigo 5.° do Regimento