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II SÉRIE-B — NÚMERO 29

n.° 409/89, vèm pelo seguinte meio requerer ao Ministério da Educação que se digne esclarecer sobre as providências que pretende tomar.

Requerimento n.9 1153/VII (2.8)-AC de 3 de Julho de 1997

Assunto: Desigualdades remuneratórias existentes nos professores aposentados do l.° ciclo do ensino básico. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan, Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Popular eleito pelo círculo eleitoral do Porto, constatando as desigualdades remuneratórias existentes entre professores aposentados do 1." ciclo do ensino básico, na medida em que professores com' o mesmo escalão, o mesmo índice e tempo de serviço efectivo inferior auferem uma pensão superior em 2 %, em virtude da aplicação do artigo 15.°, n.°2, do Decreto-Lei n.° 61/92, vem pelo seguinte meio requerer ao Ministério da Educação que se digne informar sobre as providências que pensa tomar no sentido do total esclarecimento da situação em causa.

Requerimento n.a 1154/VII (2.fl)-AC

de 2 de Julho de 1997'

Assunto: Subsídio de casamento.

Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan, Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Popular eleito pelo círculo eleitoral do Porto, perante o facto de o subsídio de casamento ser de montante aproximado às custas a pagar nas conservatórias de registo civil para dar início aos trâmites legais necessários à celebração do casamento, vem pelo seguinte meio solicitar ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social que se digne esclarecer sobre a possibilidade de, racionalizando recursos e desburocratizando procedimentos, abolir o mencionado subsídio e isentar de emolumentos e custas os nubentes que pretendam contrair casamento.

Requerimento n.» 1155/VII (2.B)-AC

de 2 de Julho de 1997

Assunto: Adopção da letra K nas matrículas dos veículos

automóveis importados. Apresentado por: Deputado Augusto Boucinha e outros

(CDS-PP).

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular eleitos pelo círculo do Porto constatando a relutância que muitos portugueses manifestaram às imposições legais que actualmente impõem a adopção da letra K nas matrículas dos veículos automóveis importados, entendendo ser esta medida discriminatória, ilegal e injustificada, requerem ao Ministério da Administração Interna que se digne informar sobre aS talões desta medida.

Requerimento n.91156/VII (2.fl)-AC

de 4 de Julho de 1997

Assunto: Escola Profissional Beira Serra, em Celorico da Beira: não aprovação de novas turmas e novos cursos nos anos lectivos de 1997 a 2000.

Apresentado por: Deputados Soares Gomes e Álvaro Amaro (PSD).

1 —Em 13 de Outubro de 1989 foi assinado pelo então coordenador do GETAP, Dr. Manuel Joaquim de Pinho Moreira Azevedo, e pelo presidente da direcção da Associação de Melhoramentos, Cultural, Desportiva e Recreativa de Celorico da Beira, contrato-programa da criação e funcionamento da Escola Profissional Beira Serra, com a peculiaridade de ser a única escola desta região do interior autorizada a dar simultaneamente formação de nível n e nível m.

2 — Lamentavelmente não foi autorizada para o ano lectivo 1996-1997 a abertura de novos cursos e a inscrição de alunos para o 1." ano dos cursos existentes com o argumento de que o edifício não sendo da Escola mas sim cedido pela Câmara, esta entidade, na pessoa e só do presidente, estava a criar obstáculos e negava todo e qualquer apoio à Escola.

3 — E comum dizer-se que «mudam-se as pessoas mudam-se as vontades», mas as instituições, que estão para além das pessoas, são entidades de «bem» e, como tal, devem respeitar os acordos. E a Câmara Municipal de Celorico da Beira aceitou integrar o conselho consultivo da Escola e cedeu o edifício à Escola a fim de aí ser dada a formação.

4 — Através do requerimento n.° 906/VTJ (1 .a)-AC denunciámos esta situação e afirmámos que tal decisão apontava claramente no sentido da morte lenta da Escola.

5 — Relativamente às questões que então colocámos recebemos resposta do Departamento do Ensino Secundário no sentido de que se propunha de imediato:

Diligenciar junto do gabinete do PRODEP no sentido de desbloquear as verbas necessárias à aquisição de equipamentos para renovação da garantia da qualidade do ensino que se pretende;

Promover reunião com as partes ...

6 — Temos conhecimento de que os resultados da reunião não foram conclusivos. Contudo, a partir de proposta da direcção da Escola no sentido de uma maior cooperação entre as partes, a DES elaborou projecto de alteração ao contrato-programa a fim de ser assinado pelas partes. E se a direcção da Escola o aceitou com ligeiras alterações, temos conhecimento de que o presidente da Câmara não o pretende ter em consideração.

7 — Entretanto, e em sequência da decisão de não abrir novos cursos/novas turmas no ano lectivo 1996-1997, temos conhecimento de que o júri tomou idêntica decisão relativamente ao ano lectivo 1997-1998, pelo que voltamos a denunciar «a morte», agora já mais apressada, da Escola Profissional Beira Serra.

E, a acontecer, não deixará de tal «ferrete» ficar associado a este Governo (Ministério da Educação) que definiu a educação como a sua grande paixão.

8 — Considerando que:

Se trata de uma escola com grande interesse para o desenvolvimento da região, localizada na Serra da Estrela, onde o actual Governo diz querer implementar um plano integrado de desenvolvimento;