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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

Requerimento n.a 1292/VII (2.B)-AC de 30 de Julho de 1997

Assunto: Recolha de leite nos pequenos produtores. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

As pequenas economias rurais continuam a depender fortemente da produção agrícola e estas mantêm como complemento a produção do leite.

As entidades/empresas que procedem à recolha do leite, com argumentação diversa, que vai desde a menor qualidade do produto às pequenas quantidades da produção, às dificuldades de acesso aos «postos de recolha» ou à distância a que os mesmos se localizam, têm vindo a reduzir «os circuitos de recolha», provocando o encerramento de muitas daquelas estruturas, o que traz como consequência o abandono da actividade agrícola, provocando o desequilíbrio de muitos orçamentos familiares e o aparecimento de mais propriedades agrícolas em pousio.

Assim, o Deputado do PSD Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:

1) Qual tem sido a variação na produção de leite, no distrito de Viana do Castelo, nos quatro últimos semestres?

2) Quantos postos de recolha de leite encerraram, naquele distrito, durante o mesmo período e qual a sua distribuição por concelho?

3) No sentido de defender os pequenos produtos agrícolas, que medidas poderão vir a ser adoptadas, de modo que as empresas que procedem à recolha do leite mantenham os seus circuitos de recolha?

4) E previsível atribuir às empresas que procedem à recolha do leite uma compensação que pondere o volume do leite recolhido e a distância percorrida entre o circuito principal e o desvio efectuado ao respectivo «posto de recolha», fomentando, assim, a produção e contribuindo para a fixação das populações rurais?

Requerimento n.8 1293/Vil (2,fi)-AC

de 30 de Julho de 1997

Assunto: Reforma da segurança social. Apresentado por: Deputado Arménio Santos (PSD).

1 — O presidente da Comissão do Livro Branco da Segurança Social tem divulgado, através dos órgãos de comunicação social, algumas opiniões que traçam um retrato muito negro da situação e do futuro do sistema da segurança social.

2 — A referida Comissão também divulgou recentemente um livro verde com análises sobre o regime geral e também sobre a CGA que vão no mesmo sentido catastrofista.

3—Todavia, o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social afirmou na Assembleia da República, em 19 de Junho de 1997, que a situação da segurança social portuguesa «era boa e tinha um futuro risonho».

4 —Em 21 de Julho de 1997, o jornal Diário Económico confirmava aquele optimismo do Sr. Ministro, atri-

buindo ao Sr. Primeiro-Ministro a afirmação de que a segurança social tinha este ano um saldo positivo de 65 milhões de contos, «que poderá ainda vir a ser superior».

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho requerer ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social as seguintes informações:

a) Que tenciona fazer o Governo à Comissão do Livro Branco por estar a pronunciar-se sobre a Administração Pública quando, à luz do mandato recebido, não tem competência para isso;

b) Como explicar as posições totalmente antagónicas da Comissão — que preconiza medidas que restringem brutalmente os direitos e expectativas dos trabalhadores, reformados e famílias — e do Governo;

c) Se o Governo pretende levar por diante alguma reforma da segurança social, qual o seu conteúdo e respectivo calendário, porque, ao contrário do anunciado oportunamente pelo Governo, a referida Comissão não termina o seu mandato em Setembro nem, por consequência, o Orçamento do Estado de 1998 irá integrar qualquer das medidas por ela defendidas.

Requerimento n.9 1294/VII (2.B)-AC

de 30 de Julho de 1997

Assunto: Construção de um quartel para a Guarda Nacional Republicana em Santa Maria da Feira. Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).

O posto da Guarda Nacional Republicana funciona na sede do concelho de Santa Maria da Feira em instalações exíguas, insalubres e até com ameaça de ruína nalguns compartimentos.

A dedicação e espírito de serviço, quer do comando quer do pessoal que ali serve a instituição, é digna de realce, pois executam todas as tarefas que lhes são atribuídas com eficácia, apesar das precárias condições de que usufruem.

Face às condições expostas reconhece-se como necessário instalar a Guarda Nacional Republicana em Santa Maria da Feira num imóvel que resolva as dificuldades com que actualmente se confronta.

Sabe-se que a Câmara Municipal disponibiliza o terreno necessário para a construção deste imóvel, bem como está aberta à execução do respectivo projecto.

Sabe-se, também, que oportunamente forma acomeüdas novas tarefas a este posto, particularmente no que se refere ao alargamento da área territorial em termos de segurança e ordem pública.

Tal serviço necessariamente acarreta maior número de efectivos e de equipamentos, o que não será exequível com a falta de espaços e condições de habitabilidade hoje existentes.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado acima referido requer ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1) Perspectiva-se alguma intervenção provisória nas actuais instalações do quartel da Guarda Nacional Republicana em Santa Maria da Feira?