5 DE SETEMBRO DE 1997

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impacte ambiental, que já foi entregue ao Instituto Geológico e Mineiro e à Direcção-Geral do Ambiente. Este estudo é preocupante para a saúde pública e ambiente, dado que foi detectado excesso de arsénio no local, em resultado das explorações mineiras anteriores, e existe o receio de que a exploração a céu aberto afecte o ecossistema da região e se estenda às águas dos rios Sousa e Douro.

O arsénio é, simultaneamente, um elemento tóxico e cancerígeno, conforme refere o próprio estudo de impacte ambiental. Daí a preocupação da população local e da Câmara Municipal de Paredes, que, sem querer pôr em causa a futura exploração da referida mina de ouro a céu aberto, pretendem ver claramente esclarecidas todas as situações que possam pôr em causa a saúde pública, esperando que o Governo determine a realização de novas análises e estudos que visem acautelá-la e, só depois, averiguar o impacte ambiental da exploração pretendida.

O estudo de impacte ambientai do local da futura exploração da mina de ouro a céu aberto deve também contemplar as apropriadas medidas de protecção ambiental e recuperação da paisagem local.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios do Ambiente e da Economia os seguintes esclarecimentos:

1) O Governo confirma ou não o pedido de licenciamento por parte da Connary Minerais, PLC, para a exploração da jazida do Monte das Covas, no lugar de Castromil, na freguesia de Sobreira, concelho de Paredes?

2) Face a ter sido detectado excesso de arsénio no Monte das Covas, o que é preocupante para a saúde pública, o Governo entende ou não útil a realização de estudos mais aprofundados sobre a segurança do local e sobre a extensão da contaminação e só depois, averiguado o impacte ambiental da exploração a céu aberto pretendida, o seu respectivo licenciamento?

3) O Governo entende ou não que o estudo de impacte ambiental do local da futura exploração da mina de ouro a céu.aberto deve contemplar as apropriadas medidas de protecção ambiental e recuperação da paisagem?

Requerimento n.a 1307/VII (2.9)-AC

de 30 de Julho de 1997

Assunto: ALGAR, S. A. — título da disponibilização de

terrenos afectos a lixeira e a aterro sanitário. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

A sociedade ALGAR — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., concessionária, pelo Decreto-Lei n.° 109/95, de 20 de Maio, do Sistema Multimunicipal de Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Algarve, lançou o concurso público para o encerramento das lixeiras do Barlavento Algarvio.

O artigo 6." do aludido decreto-lei estabelece que «os investimentos a realizar no âmbito da concessão» se reportam «à execução [...) e à instalação» de «equipamentos .[...], estações de transferência» e «aterros», não contemplando, por isso, operações quer de compra quer de arrendamento ou de cedência, a qualquer título, de terrenos.

Todavia, nas negociações estabelecidas entre a ALGAR e o proprietário do terreno afecto à lixeira estarão pressu-postamente envolvidas avultadas verbas provenientes de fundos públicos.

Nestes termos, vem o Deputado acima referido ora requerer, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, ao Ministério do Ambiente lhe seja prestada a integral informação e esclarecimento sobre:

a) Conteúdo do despacho da Sr.a Ministra do Ambiente que recaiu sobre o processo relativo à ocupação do terreno afecto quer à lixeira quer ao aterro do Barlavento Algarvio;

b) Qual o montante da verba afecta à disponibilização desses terrenos;

c) Os termos do contrato celebrado entre a ALGAR, S.A., e o proprietário do terreno, com vista a aquilatar do estatuto jurídico a que este estará sujeito nos próximos anos.

Requerimento n.9 1308/Vli (2.S)-AC de 31 de Julho de 1997

Assunto: Escavações realizadas na Praça do Município, em

Lisboa, e a intervenção do IPPAR. Apresentado por: Deputado Moreira da Silva (PSD).

Pelo menos desde inícios de 1997, a Câmara Municipal de Lisboa autorizou a construção de um parque de estacionamento na Praça do Município, estando desde então a decorrer escavações no subsolo a grandes profundidades.

Ora, tal área é historicamente rica e importante, nela se situando, entre outros, a passagem da muralha fernandina de Lisboa. Razão pela qual o Plano Director Municipal a classifica no nível 1, com isso determinando que os projectos de obras que impliquem escavações ou reme-ximento do subsolo devem ser acompanhados por relatório de técnico especializado do IPPAR (artigo 15.°, n.° 3), relatório cuja existência se desconhece.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Cultura o seguinte:

1) A Câmara Municipal de Lisboa, ou alguma outra entidade, alguma vez solicitou ao IPPAR um relatório sobre a possibilidade e condicionantes da realização de escavações na Praça do Município, em Lisboa, para a construção de um parque de estacionamento com quatro pisos abaixo do solo?

2) Caso tenha sido analisada tal situação peio IPPAR, solicita-se o envio dos respectivos estudos, informações ou pareceres, bem como dos relatórios produzidos.

Requerimento n.fi 1309/VII (2.a)-AC de 31 de Julho de 1997

Assunto: Eleições para a Região dc Turismo do Algarve. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).