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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

nistração pública que se pretende eficiente, transparente e eficaz.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças e ao Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira as seguintes informações:

1) São ou não do conhecimento dos responsáveis governativos requeridos as informações constantes no presente requerimento?

2) Em caso afirmativo, quais os procedimentos que tencionam adoptar tendentes à clarificação de toda a situação existente?

3) Em caso negativo, como pensa o Governo fazer a avaliação que sc impõe face ao quadro descrito?

4) Quais as medidas tranquilizadoras com que podem contar os funcionários indispensáveis para o bom funcionamento de tão importante sector da Administração Pública?

(a) O referido documento foi entregue às entidades competentes.

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta aos requerimentos n.,,s 1229/VTI (1.")--AC e 1095/Vn (2.°)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre, respectivamente, apoio ao parque escolar no distrito de Viana do Castelo e os pavilhões desportivos nas escolas preparatórias e secundárias do distrito de Viana do Castelo.

Na sequência do oficio do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares sobre o assunto em epígrafe, junto envio a V. Ex.° as informações que sobre o mesmo estão disponíveis nesta Secretaria de Estado:

Escola C+S do Monte.de Ola — incluída pelo Despacho n.° 19/SEAE/97, de 2 de Abril, no Programa Especial de Execução de Escolas dos Ensinos Básico e Secundário, estando previsto o arranque da construção durante o ano em curso; . Escola EB 2,3 de Freixo, Ponte de Lima — incluída, pelo Despacho n.° 19/SEAE/97, de 2 de Abril, no Programas Especial de Execução de Escolas dos Ensinos Básico e Secundário, estando previsto o arranque da construção durante o ano.em curso; Escola C+S de Lanheses — pavilhão da Casa do Povo, cujas obras terão o apoio da Câmara Municipal, cabendo à Escola o pagamento de taxa de utilização;

Escola Secundária de Monserrate e Escola Preparatória do Dr. Pedro Barbosa — Pavilhão Desportivo . . de Monserrate, cabendo às Escolas o pagamento de taxa de utilização;

Escola C+S de Viana do Castelo (Abelheira) — infra-estruturas a construir logo que possível;

Escola C+S de Darque — infra-estruturas a construir logo que possível.

A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

ANEXO

Existem vários protocolos, assinados e publicados no

Diário da República sobre pavilhões desportivos escolares e não escolares no concelho de Vina do Castelo:

Alguns estão cumpridos e a Câmara Municipal pede a sua revisão, libertando-a da obrigação de não cobrar taxas pela sua utilização, pelas escolas, durante 10 ou 15 anos (prazos a que está, neste momento, obrigada);

Outros estão apenas parcialmente cumpridos;

Outros não estão cumpridos;

Outro ainda refere-se a um pavilhão de uma casa do povo, eventualmente passível de comparticipação pelo INDESP (quando Ministério da Educação), mas não enquadrável (salvo melhor opinião) nos programas actuais do Ministério da-Educação.

A situação acima, sumariamente descrita, aconselha a que não sejam tomadas decisões pontuais antes de definida a orientação geral para as intervenções em situações similares.

A Direcção Regional propôs, por isso, que, em termos de intervenção, durante a visita oficial de S. Ex.° o Pri-meiro-Ministro (19 de Junho de 1996), fosse dada nota que estão a ser estudadas as situações.

Entretanto, para o caso dè haver intenção de anúncio de intervenções concretas, elaborámos a análise de cada um dos casos:

Pavilhão da Escola C+S do Monte da Ola

Contrato-programa assinado em 23 de Fevereiro de 1990 — aditamento em 17 de Setembro de 1993 (Diário da República, 2.' série, de 23 de Novembro de 1993) — contrato com o INDESP.

Já existem parte das fundações feitas. O obra está parada há anos.

A Câmara Municipal afirma já ter investido 8000 contos (projecto) mais 28 013 contos (fundações) e prevê um custo final de 135 000 contos.

O INDESP afirma já ter comparticipado com 15 630 contos.

A Câmara Municipal, pretende ver-se liberta da obrigação (constante do contrato-programa) de não cobrar taxas à Escola durante 10 anos após conclusão da obra. .

O Ministério da Educação poderia prever a hipótese de transferir para a Câmara Municipal, através de inscrição no PIDDAC/DREN, uma verba equivalente ao custo de construção dos espaços desportivos cobertos a levar a efeito nas escolas. Tendo em conta que a verba estimada para estes empreendimentos é de 75 000 000$, consideramos possível assinar com a Câmara Municipal um novo protocolo, substituindo o anterior, em que o Ministério da Educação transferiria para a Câmara Municipal esta verba.

De facto, poderia a Câmara Municipal, de imediato, iniciar a construção, podendo a verba ser inscrita numa próxima reformulação do PIDDAC/97.

Pavilhão da Escola C+S de Darque

Contrato-programa assinado em 17 de Setembro de 1993 (Diário da República, 2." série, de 23 de Novembro de 1993) —contrato com o INDESP. Nada existe feito.