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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

1 — Vieram a público, em órgãos de comunicação social, noticias de que a Federação Distrital do Algarve do Partido Socialista fez diligência junto do Governo, através do Secretário de Estado do Comércio e Turismo, para que este membro do Governo promovesse o adiamento das eleições para os órgãos da Região de Turismo do Algarve marcadas para o próximo dia 21 de Agosto.

2 — Trata-se, por exclusivas razões de interesse interno do Partido Socialista, de diligênias que consubstanciam um apelo para uma intolerável ingerência do Governo numa matéria que é da exclusiva competência da Região de Turismo do Algarve, ingerência que, a concretizar-se, significaria uma grave violação da autonomia das regiões de turismo.

3 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério da Economia que me esclareça:

a) Como avalia o Governo esta iniciativa da Federação Distrital do Algarve do Partido Socialista?

b) Se é intenção do Governo, por qualquer forma, ingerir-se no processo eleitoral da Região de Turismo do Algarve, designadamente procurando impedir que as eleições se realizem no dia para que estão convocadas?

Requerimento n.8 1310/VII (2.a)-AC de 30 de Julho de 1997

Assunto: Falta de energia eléctrica no concelho de Alcanena, distrito de Santarém. Apresentado por: Deputada Helena Santo (CDS-PP).

Tendo a signatária sido informada por diversos industriais do concelho de Alcanena, distrito de Santarém, de que vêm sendo privados sistematicamente da falta de energia eléctrica, o que, para além de afectar a população em gera/ por motivos óbvios, prejudica particularmente e de forma gravosa toda a indústria local, solicito à Secretaria de Estado da Indústria e Energia se digne informar o seguinte:

Quais as razões que justificam tal situação?

Que medidas pretende a LTE/EDP a curto prazo levar a cabo para de uma vez por todas solucionar o problema?

Requerimento n.» 1311/VII (2.«)-AC

de 30 de Julho de 1997

Assunto: Risco de contaminação da peste suína em Portugal.

Apresentado por: Deputada Helena Santo (CDS-PP).

Tendo em conta a existência de um grande foco de peste suína clássica nos países da Europa Central, nomeadamente na Alemanha e na Holanda, havendo já focos na Cataíunha e na Galiza, e perante a constatação da entrada em Portugal, para abate, de suínos afectados com aquela moléstia vindos precisamente de algumas daquelas

regiões do país vizinho, é iminente o risco de contaminação do sector em Portugal.

Reconhecido o peso da actividade suinícola na economia nacional, e da que da mesma dependem centenas de famílias, muitas delas com fracos recursos, a signatária vê com grande preocupação o flagelo que pode surgir de um momento para o outro.

Assim sendo, vem, pelo presente requerimento, alertar uma vez mais o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para a necessidade imperiosa de uma adequada fiscalização dos produtos que entram em Portugal, precisamente nos mesmos termos em que os demais países da União Europeia o fazem. E, simultaneamente, solicitar ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas se digne informar quais as medidas de defesa fitossanitária que estão a ser implementadas, a fim de evitar o contágio, e deste modo prevenir e defender o sector, que, conforme já é público, vê com grande apreensão a possibilidade de se verificarem elevados prejuízos, tendo em conta, nomeadamente, a inércia que o Governo tem tido na área da fiscalização. A signatária recorda ainda que algumas regiões francesas, por exemplo, a região da Bretanha, ao que consta, já tomaram medidas de defesa, nomeadamente proibindo a importação e a exportação total destes produtos.

Requerimento n.fi 1312/VII (2.B)-AC

de 30 de Julho de 1997

Assunto: Deposição de lamas da ECTRI, em Águeda. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes). •

Considerando que vai entrar em funcionamento este mês a estação colectiva de tratamento de resíduos industriais (ECTRI) de Águeda, sem que se conheça qual o destino que vai ser dado às lamas nela produzidas;

Considerando, pela natureza dos resíduos em causa e o risco que obviamente representa, quer para o equilíbrio ambiental quer para a saúde pública, a gravidade que tal desconhecimento pode significar enquanto não houver garantia da sua adequada deposição:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Qual a quantidade exacta de lamas produzidas resultantes do funcionamento da ECTRI?

Quais as características deste tipo de resíduos?

Qual o local escolhido para a sua deposição?

Qual a capacidade de armazenamento que ele possui?

Que estudos estiveram na origem dessa escolha, que a sustentam técnica e ambientalmente?

Requerimento n.fi 1313/VII (2.B)-AC. de 8 de Agosto de 1997

Assunto: Pedido de documento.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

O Deputado acima referido solicita ao Ministério da Saúde, o envio do documento Grandes Orientações para 1997 da Direcção-Geral da Saúde, apresentado em Maio do corrente ano.