5 DE SETEMBRO DE 1997

150-(11)

Requerimento n.8 1314/VII (2.a)-AC de 8 de Agosto de 1997

Assunto: Cartão do utente.

Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

O cartão do utente foi criado pelo Decreto-Lei n.° 198/ 95, de 29 de Julho, após um processo longo e algo atribulado. Passados dois anos sobre a sua criação, este instrumento essencial para os utentes e para a gestão e racionalização dos meios do Serviço Nacional de Saúde ainda não se encontra operacional.

A implementação do cartão do utente a nível nacional, com a máxima celeridade, nas diversas regiões de saúde, é um compromisso que tem sido assumido pelo actual Governo nas mais variadas sedes, nomeadamente através de declarações e documentos públicos.

Concretamente, esse compromisso assume que até ao final de 1997 o cartão terá de estar em funcionamento pleno em todo o País.

Mais: é suposto o cartão do utente já estar em funcionamento pleno nas ARS do Norte e Algarve desde o passado mês de Junho.

Dado que, para além da cerimónia pública no Centro de Saúde da Senhora da Hora, no passado dia 19 de Junho, na qual a Sr.° Ministra da Saúde procedeu à entrega simbólica dos primeiros cartões, e de uma deslocação do Sr. Secretário de Estado da Saúde ao Algarve para o mesmo efeito, não se dispõe de quaisquer informações sobre o funcionamento real do cartão de identificação do utente.

Estes eventos mediáticos são feitos quando não existem os indispensáveis meios de leitura, recebendo as pessoas um cartão, que neste momento não tem qualquer validade.

Nos termos legais e regimentais aplicáveis, requeiro a obtenção junto do Ministério da Saúde dos seguintes dados:

1) Qual a situação actual da implementação do cartão do utente, nomeadamente o número de cartões emitidos e distribuídos, a aquisição de equipamentos de leitura e a cobertura efectiva nas diversas regiões de saúde?

2) Qual o objectivo, em termos de cobertura da população, para os anos de 1997, 1998 e 1999?

3) Qual a ligação prevista do sistema informático entre os centros de saúde, ARS e serviços centrais do Ministério e para quando está previsto que o sistema esteja totalmente montado?

Requerimento n.8 1315/VII (2.fl)-AC de 31 de Julho de 1997

Assunto: Construção de uma ETAR na Lourinhã. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo em conta a polémica construção de uma ETAR na Lourinhã, Porto das Barcas, localizada em terrenos da REN, numa falésia em risco de erosão, a menos de 100 m de uma área residencial, e no topo de uma praia utilizada pela população;

Violando esta construção, pela sua localização e procedimentos adoptados, não só todas as disposições legais em vigor mas tudo aquilo que o mais elementar bom senso de todo desaconselharia pelos danos que provoca para o ambiente e a qualidade de vida das pessoas;

Sabido que, na sequência de múltiplas denúncias e protestos dirigidos a diferentes entidades (Ministério do Ambiente, REN, DRARN), a Comissão Nacional da REN, reunida, solicitou uma intervenção imediata da DRARN, no sentido da imediata suspensão da obra, o que não ocorreu;

Resultando do não embargo, para além do já exposto, o facto previsível de virmos a ter a prazo mais uma das muitas ETAR ao abandono que pelo País proliferam, porque mal dimensionadas, tecnicamente não sustentadas e incorrectamente localizadas, como é este o caso:

Requeiro, com carácter de urgência, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente o seguinte:

Que posição tem esse Ministério sobre esta obra, e que medidas vai de imediato tomar para a suspender, de forma a evitar este atentado ambiental e assegurar o direito da comunidade local à qualidade de vida, ao bem-estar e ao ambiente?

Como vai esse Ministério assumir a sua responsabilidade neste processo, designadamente no que decorre do seu deficiente acompanhamento deste licenciamento?

Acaso foi emitido pela DRARN algum parecer favorável no sentido da contrução desta ETAR neste exacto local?

Quem autorizou a desafectação dos terrenos da REN para viabilizar esta localização e com base em que critérios foi essa desafectação feita?

Que solução alternativa de construção está o Ministério a equacionar e quando e como se propõe concretizá-la?

Requerimento n.8 1316/VII (2.B)-AC

de 5 de Agosto de 1997

Assunto: Resíduos industriais derramados na Sobreda, em Almada.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

É lamentável que casos como o que aconteceu recentemente na Sobreda continuem a ocorrer quase todos os dias de norte a sul do País. São situações insustentáveis que derivam da inexistência de meios de prevenção e também de meios de fiscalização adequados à realidade.

Muitas empresas continuam a laborar sem mecanismos e formas de tratamento e eliminação dos resíduos, a fiscalização das condições de laboração das empresas não é feita e depois acontece aquilo que aconteceu agora na Sobreda: espalham-se a céu aberto resíduos industriais com alta probabilidade de contaminação de solos, água e ar.

Não é possível continuarmos a aceitar este estado de coisas e exige-se que, de uma vez por todas, o Ministério do Ambiente tome providências preventivas e adequadas para evitar este tipo de situações. Porque se (raça de graves ameaças à saúde pública! E é bom não esquecer que o terreno onde se espalharam estes resíduos perigosos se