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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

Requerimento n.9 1300/VII (2.a)-AC de 30 de Julho de 1997

Assunto: Desanexações da RAN (Reserva Agrícola Nacional) no período de Janeiro de 1995 a Junho de 1997, no distrito de Viana do Castelo.

Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

O ordenamento do território é uma preocupação que tem a ver com a qualidade de vida das pessoas, com o tipo de ocupação dos solos e com a defesa equilibrada do meio ambiente.

Dado que, num ou noutro caso, se terá verificado uma deficiente demarcação da RAN e, noutras situações, se terão atendido reclamações contra a integração de determinadas zonas na RAN, o Deputado do PSD Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:

1) Quais foram as áreas desanexadas da RAN, no distrito de Viana do Castelo, no período de Janeiro de 1995 a Junho de 1997?

2) Qual a relação existente entre as áreas desanexadas e a área total em causa?

3) Que motivos foram levados em consideração para as desanexações referidas?

4) Que ocupação vieram a ter tais áreas, após a desanexação?

Requerimento n.9 1301/VII (2.B)-AC

de 29 de Julho de 1997

Assunto: Nova fórmula para o ensino público universitário na Guarda — uma proposta de desconcentração. Apresentado por: Deputado Carlos Santos e outros (PS).

A Guarda é um distrito em que a abertura de centros oe dia e de lares de terceira idade contrasta com as escolas. Os primeiros abrem, as escolas fecham.

A origem desta situação prende-se com o acelerado envelhecimento da população.

Ciente desta realidade, e com vista a uma rápida inversão destes factos, sendo certo e consensualmente reconhecido que o desenvolvimento de qualquer região depende, em larga medida, da qualidade e da quantidade dos recursos humanos disponíveis e que criando condições para que uma região fixe quadros qualificados é dar a essa mesma região um importante instrumento para o seu desenvolvimento, princípio este, inquestionável, pois isso mesmo é comprovado na Guarda, de forma positiva, com o IPG — Instituto Politécnico da Guarda.

Em 25 de Setembro de 1996, apresentei na Assembleia da República, dirigido a S. Ex.° o Ministro da Educação,; sem resposta até esta data, um requerimento que terminava com as seguintes perguntas:

l.° Nos últimos 10anos, foi, ou não, previsão dos governos então em funções criar a universidade publica na Guarda?

2." Se o foi, de que data é a previsão e por que é que não se efectivou a sua criação?

3." Em qualquer dos casos, e posto que a universidade da Guarda sempre foi um anseio antigo e uma reivindicação das forças vivas e das populações do distrito — facto previsto pela reforma educativa do Prof. Veiga Simão —, que sempre viram na sua eventual criação um factor gerador de desenvolvimento económico e social, assim como um importante complemento, do próprio Instituto Politécnico da Guarda, pensa ou não o actual governo criar o ensino universitário público na Guarda? Se sim, para quando?

Como atrás ficou dito, o requerimento ainda não teve resposta oficial.

Porém, após a visita do Sr. Ministro da Educação ao distrito da Guarda, leram-se frases atribuídas ao Sr. Ministro, na imprensa regional, a saber:

Confrontado com a possibilidade da vinda do ensino universitário para a Guarda, uma vontade muito forte das «forças vivas» dá cidade, o próprio Marçal Grilo se encarregou de acabar com as esperanças.

É que «não é possível, nem desejável, continuar a criar mais instituições universitárias públicas no País. Entendemos que, tal como acontece noutras cidades do interior, é necessário encontrar soluções para que os politécnicos dessas cidades, nos quais o Estado investiu milhões de contos e que estão apetrechados de recursos humanos significativos, possam estabelecer acordos com universidades no sentido de poder proporcionar às populações um ensino universitário em determinadas condições». [Jornal Terras da Beira.]

Não questionando a visão do Sr. Ministro para o sector, e conjugando essa mesma visão «é necessário encontrar soluções para que os politécnicos dessas cidades» com o que no Programa do XIII Governo Constitucional, no capítulo iii, «Economia e desenvolvimento», sob o título i, «Novo rumo, nova visão», se pode ler:

Nova visão para o desenvolvimento, para que este seja:

Sustentável, porque assente em bases realistas, respeitando uma relação de solidariedade entre as gerações e de equilíbrio.entre a humanidade e a natureza;

Regionalmente equilibrado, porque empenhado num desenvolvimento integrado do País e na correcção das assimetrias entre centros, periferias, zonas rurais e meios urbanos, litoral e interior [...]

Perante esta preocupação dos residentes e do próprio Governo da República, é manifesto o princípio de um novo ciclo de igualdade entre todos os portugueses e sinónimo da vontade nacional da correcção de assimetrias regionais.

Ora, a região em que a Guarda se insere tem hoje uma situação que permite pensar e apostar na recuperação do tempo perdido (e não se pensa apenas nos últimos 12 anos, mas nas três décadas anteriores):

À Guarda vai chegar, em breve, o gás natural;

A região do Côa, e por via do maior «achado rupestre» ao ar livre, conta com um plano de desenvolvimento integrado;