5 DE SETEMBRO DE 1997

150-(5)

2) Perspectiva o Governo a construção de um quartel para esta força de ordem em Santa Maria da Feira?

2.1) Em consequência este projecto será inscrito no plano de investimento da administração central para 1998?

2.2) Se tal se verificar, quando se prevê a conclusão da obra?

Requerimento n.9 1295/VII (2.S)-AC de 30 de Julho de 1997

Assunto: Discriminação a que estão a ser sujeitos dois jovens estudantes portugueses na Bélgica. Apresentado por: Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD).

«Inacreditável, mas verdadeiro!» Este é o grito de alerta que nos chega de dois jovens cidadãos portugueses nascidos e criados no Luxemburgo.

Tendo concluído os respectivos estudos secundários no Luxemburgo, solicitaram a sua admissão nas universidades da Bélgica. Os pedidos foram rejeitados pelo simples facto de serem de nacionalidade portuguesa, já que os alunos luxemburgueses com o mesmo diploma são aceites.

Este caso passa-se com os jovens portugueses Victor Gomes e Filipe Coimbra.

A legislação belga levanta discriminações para inscrição nas respectivas universidades, distinguindo três categorias de estudantes:

Alunos de nacionalidade belga ou luxemburguesa; Alunos de Estados membros da União Europeia; Alunos de Estados fora da União Europeia.

Os primeiros não têm qualquer restrição. Os outros não! Aos portugueses citados só lhes resta a solução de se naturalizarem luxemburgueses ou pedem a equiparação aos estudos em Portugal (sabendo nós as dificuldades que naturalmente enfrentam no domínio na língua ...).

Esta situação é inaceitáwel e urge, por isso, denunciar para rápida alteração de tal legislação, contrária a todo o normativo jurídico da União Europeia e dos mais elementares direitos de cidadania europeia.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:

Tem o Governo conhecimento desta situação?

Dado tratar-se de uma situação de inqualificável discriminação, que medidas vai tomar junto das autoridades belgas e da União Europeia?

Quais os apoios que as autoridades portuguesas.já de-• ram aos nossos compatriotas, sendo certo que não só está em jogo o futuro do Victor Gomes e do Filipe Coimbra mas sobretudo todos os jovens portugueses que venham a defrontar-se com o mesmo problema.

Requerimentos n.?9 1296 e 1297/VII (2.a)-AC e1207VII (2.a)-AL

de 28 de Julho de 1997

Assunto: Assaltos que têm ocorrido nas escolas das freguesias de Campanhã, Sé e Lordelo. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).

Sílvio Rui Cervan, Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP, eleito pelo círculo do Porto, vem por este meio requerer aos Ministérios da Administração Interna e da Educação e à Câmara Municipal do Porto a tomada imediata de medidas, perante a onda de violência e de assaltos ocorridos nos últimos dias nas escolas das freguesias de Campanhã, Sé e Lordelo.

Tal onda de assaltos e pequena criminalidade põe uma vez mais a nu a total falta de segurança e de policiamento na maioria das ruas da cidade do Porto.

Requerimento n.9 1298/VII (2.a)-AC de 29 de Julho de 1997

Assunto: Processo de remodelação do Hospital da Misericórdia de Vila Verde. Apresentado por: Deputado Manuel Monteiro (CDS-PP).

Manuel Fernando da Silva Monteiro, Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Popular, eleito pelo círculo eleitoral de Braga, vem por este meio requerer ao' Ministério da Saúde que o processo de remodelação do Hospital da Misericórdia de Vila Verde seja contemplado no PIDDAC/98.

Junta: estudo prévio elaborado pelo SUCH (proposta de orçamento de Maio de 1997) (a).

(a) O referido documento foi entregue à entidade competente.

Requerimento n.9 1299/VU (2.aj-AC de 30 de Julho de 1997

Assunto: Campanhas de publicidade do Governo. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Em 9 de Abril passado, em simultâneo com uma intervenção no PAOD em que denunciei o ilegítimo recurso pelo Governo a campanhas publicitárias (incluindo spots televisivos) pagas com os dinheiros públicos e com características de pura propaganda das suas políticas, requeri do Ministro das Finanças uma informação concreta, designadamente sobre o custo da campanha publicitária sobre a política governamental de privatizações.

Manifestando a maior estranheza por, até hoje, decorridos quase quatro meses desde a entrega do Citado requerimento, o Ministro das Finanças, sempre tão activo e prolixo em matéria de comunicados, não ter encontrado tempo para prestar uma informação tão simples, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea l) do n.° 1 do artigo 5° Regimento da Assembleia da República, requeiro novamente ao Ministério das Finanças uma informação sobre o custo total da referida campanha publicitária sobre a política de privatizações.

Requeiro igualmente informações idênticas relativamente às campanhas publicitárias promovidas pelo Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre a lei das quarenta horas e sobre programas de combate áo desemprego, à campanha publicitária promovida pelo Ministério da Educação sobre o ensino pré-escolar e à campanha publicitária promovida peio Ministério da Solidariedade e Segurança Social sobre as novas prestações familiares.