4 DE OUTUBRO DE 1997

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ANEXO

Reportando-me ao assunto mencionado em epígrafe, versado na carta dirigida por V. Ex." em 9 de Setembro de 1996 a S. Ex." o Primeiro-Ministro, informa-se de que foi já ulümado um projecto de lei orgânica da Inspecção-Geral de Educação, onde, dando expressão à vontade política do Ministério da Educação de providenciar uma solução para a questão suscitada, ficou previsto dispositivo que permitirá ir ao encontro das pretensões formuladas por essa delegação.

11 de Novembro de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria José Rau.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 559/VTJ (2.a)-(AC), do Deputado Manuel Frexes (PSD), sobre as conclusões do trabalho desenvolvido em conformidade com o Despacho n.° 18-A/96 do Sr. Ministro da Cultura (política para o sector da fotografia).

Em resposta ao requerimento supramencionado, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de enviar as conclusões do trabalho desenvolvido em conformidade com o Despacho n.° 18-A/96.

5 de Maio de 1997. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

ANEXO

Relatório do grupo de trabalho para estudo da acção/ intervenção do Centro Português de Fotografia

Ponto prévio

As conclusões do grupo de trabalho que constituem este relatório não foram, todas elas, subscritas por unanimidade dos elementos do grupo. Considera-se, no entanto, que as propostas aqui apresentadas foram, na generalidade das intenções, defendidas por todos os elementos do grupo de trabalho. Os pontos mais difíceis de assentar em propostas comuns foram o item 1.3 do ponto 1 (articulação dos arquivos/património com o CPF) e o ponto 9 do capítulo de formação, pelo que assim devem ser interpretadas as suas formulações.

O grupo de trabalho muniu-se de toda a documentação indispensável para o estudo em causa, mas teve em conta igualmente o recurso à experiência pessoal de todos os seus elementos para avaliar das carências, recursos^ necessidades e interesses na específica intervenção de um centro de fotografia.

A pedagogia adoptada incluiu a análise das potencialidades e limites do actual Arquivo Nacional de Fotografia, para determinação do eventual aproveitamento, implementação ou ultrapassagem de experiências já produzidas por este organismo.

Propostas de acção/intervenção do CPF

Tendo-se partido da consideração de oito pontos para reflexão, conducentes a propostas de intervenção, acabar-se-

-ia por acrescentar um nono ponto, ficando sistematizadas as propostas como segue:

1 — Arquivos/património;

2 — Apoio à produção contemporânea;

3 — Políticas de exposição;

4 — Políticas editoriais;

5 — Redes de informação;

6 — Políticas de atribuição de subsídios;

7 — Circulação;

8 — Investigação;

9 — Formação.

Desenvolvimento das propostas

1 — Arquivos/património

Esta proposta subdivide-se em três itens: 1.1—Política geral relativamente ao património fotográfico;

1.2 — Funcionamento dos arquivos nacionais;

1.3 — Articulação com o Centro Português de Fotografia. 1.1 —Política geral relativamente ao património fotográfico:

O património fotográfico português pode classificar-se em três sectores: o Arquivo Nacional de Fotografia, directamente dependente, do Ministério da Cultura/IPM; um grande número de arquivos pertencentes á outros ministérios e outros organismos/instituições do Estado e, finalmente, arquivos privados (de empresas e outras instituições).

No caso de outros ministérios e instituições do Estado, o espólio da Biblioteca Nacional—Torre do Tombo, que possui dos maiores espólios do país, o da Cinemateca Nacional, Direcção-Geral de Comunicação Social (Arquivos do Século e SNI), direcções regionais dos monumentos nacionais, Ministério das Obras Públicas e Comunicações, Ministério do Ambiente (ligado ao Instituto da Água), Ministérios do Exército, da Marinha, da Força Aérea, do Mar, Gabinete dos Trabalhos Geodésicos, autarquias, vários espólios ligados aos arquivos históricos e bibliotecas (no caso das bibliotecas, é particularmente preocupante o problema dos expurgos, embora exista já hoje em dia um alerta para o caso dos livros com fotografias, mas esta situação ainda se mantém como perigo potencial), arquivos distritais, PSP, grandes empresas do Estado (RDP, RTP, por exemplo), fundações (Fundação das Comunicações, por exemplo), instituições ligadas ao ensino (IST, por exemplo), serviços prisionais, Direcção-Geral dos Portos (Lisboa e Douro e Leixões) e institutos (TVP, por exemplo).

Há também importantes espólios ligados à Igreja (caso do Santuário de Fátima) e às misericórdias.

Quanto aos espólios privados, é mais difícil identificá-los detalhadamente; muitos pertencem a fundações, associações ou sociedades (um bom exemplo é o da Sociedade Portuguesa de Geografia) ou a grandes empresas, algumas das quais já foram públicas (quando privatizadas, em alguns casos, as verbas habituais para tratamento do arquivo foram canceladas).

A posição do Estado deveria ser a de dar apoio ao tratamento destes arquivos, podendo-se recorrer, quanto fal for possível, ao mecenato privado.

No entanto, a política geral a definir cabe ao Ministério, uma vez que não é possível constituírem-se equipas para acorrer a todas as necessidades.

Sendo assim, entende-se que o Estado deveria organizar e subsidiar, antes de mais, a formação de técnicos dentro das instituições onde os arquivos existem e que tenham um