4 DE OUTUBRO DE 1997

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Requerimento n.9 1355/VII (2.B)-AC de 30 de Setembro de 1997

Assunto: Realojamento das famílias ciganas pela Expo 98

em Vale do Forno, Lisboa. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando as condições sub-humanas em que se encontram a viver, no antigo quartel junto ao aterro do Vale do Forno, famílias ciganas anteriormente residentes na zona de Moscavide e desalojadas da zona de intervenção da Expo 98;

Tendo em conta que o local escolhido pela Expo 98 para realojamento destas familias é manifestamente desadequado, dada a sua proximidade com o lixo e o seu constante depósito, agravado este facto, que representa em si mesmo um sério risco para a saúde daqueles moradores, pelo elevado número de crianças que integram aqueles agregados familiares;

E não sendo admissível que a deposição do lixo naquele aterro deixe de se fazer senão no próximo ano, data em que o aterro será selado e iniciada a sua recuperação;

Tão-pouco sendo aceitável a manutenção da presente situação, da responsabilidade da Expo 98, que atenta contra os mais elementares direitos destes cidadãos:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo as seguintes informações:

Que medidas se propõe o Governo tomar, com carácter de urgência, para minimizar esta situação?

Que solução alternativa se admite a prazo adoptar para resolver adequadamente o realojamento destas famílias ciganas?

Requerimento n.» 1356/VII (2ª)-AC de 29 de Setembro de 1997

Assunto: Descarga na barragem do Maranhão. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando o facto de terem sido encontrados mortos peixes na barragem do Maranhão, concelho de Avis, no passado fim-de-semana;

Resultando o facto, nesta barragem —já no passado palco de graVe desastre ecológico —, certamente de descarga ilegal de uma das unidades fabris localizadas na sua margem;

E podendo do ocorrido resultar não só prejuízo para o equilíbrio ecológico da zona, para a actividade dos pescadores, mas até para a saúde pública, pela contaminação dos peixes:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente, com carácter de urgência, o seguinte:

Qual a informação sobre o resultado das análises efectuadas?

Qual a conclusão quanto à averiguação da entidade poluidora e acções de responsabilização em consequência adoptadas?

Quais as medidas já tomadas no sentido de garantir que a saúde pública não será afectada, designadamente através do consumo de produtos contaminados?

Requerimento n.s 1357/Vll (2.8)-AC

de 29 de Setembro de 1997

Assunto: Componente agrícola do empreendimento do Alqueva.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, através de declaração do Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, divulgou que «o Governo quer ter os primeiros 400 agricultores a regar na área do empreendimento do Alqueva antes de a barragem estar concluída no ano 2000, através da utilização das reservas hídricas acumuladas na barragem do Alvito, que ficará integrada no sistema».

2 — Este anúncio suscita-nos interrogações sobre a estrutura fundiária da área total a regar, políticas e critérios pafa a reorganização dessa estrutura, população agrícola que vai ter acesso à terra, custo da água, etc.

3 — Assim, ao abrigo do disposto da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos:

a) Qual a estrutura fundiária de toda a área que vai ser beneficiada pelo empreendimento do Alqueva?

b) Qual o número de agricultores e explorações agrícolas abrangidos?

c) Através de que instrumentos de política vai ser promovida a reestruturação fundiária da área a beneficiar?

d) Que critérios vão ser utilizados para promover o acesso de agricultores e trabalhadores rurais à terra que vai ser irrigada?

e) Qual o custo da água a pagar pelo produtor ou quais os critérios que vão ser adoptados?

f) Qual a estrutura fundiária referente aos 400 proprietários que vão ser abrangidos pela construção do primeiro bloco de rega a instalar na zona de Ferreira do Alentejo abrangendo 3689 ha e 600 prédios rústicos?

Requerimento n.» 1358/VII (2.fl)-AC

de 1 de Outubro de 1997

Assunto: Total executado da despesa pública, discriminando as comparticipações nacional e comunitária (FEOGA) por cada programa e a taxa de execução respectiva.

Apresentado por: Deputado Carlos Duarte (PSD).

No dia 25 de Junho próximo passado o signatário requereu ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, um conjunto de informações, de entre as quais se incluíram, expressamente, conforme cópia que se junta, as seguintes questões:

Qual o total executado da despesa pública, discriminando a comparticipar;ão nacional e a comparticipação comunitária (FEOGA), por cada programa?

Qual a taxa de execução respectiva?