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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

reavaliação geral das propriedades rústicas para efeitos de contribuição autárquica c do imposto sobre a indústria agrícola.

Essa reavaliação não está, sequer, a ser acompanhada de um contacto directo e pessoal com os interessados, limitando-se os serviços a fazer publicar nos jornais locais o dia (um único) para reclamação de cada freguesia, o que, na prática, inviabiliza qualquer tipo de reclamação.

Também não se conhecem os critérios em que se baseia a reavaliação nem o período de transição durante o qual o novo valor vai sendo progressivamente aplicado, nos termos dos compromissos públicos anteriores do Ministério das Finanças.

2 — Neste quadro, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Finanças os seguintes esclarecimentos:

a) Que políticas de reavaliação dos prédios rústicos estão a ser seguidas pelo Governo? Está ou não suspensa a concretização, em termos fiscais, do processo de reavaliação? Se não está, como pensa o Governo proceder à liquidação das contribuições decorrentes desta reavaliação? De uma vez só ou progressivamente?

b) Quais são os critérios para a reavaliação que estão a ser aplicados?

c) Por que é que a informação aos contribuintes, para efeitos de reclamação, se limita a um dia e à publicação de uma nota em órgãos de comunicação social? Onde está assegurada, na prática, a garantia de defesa dos direitos dos contribuintes?

Requerimento n.fi 1374/VII (2.a)-AC de 2 de Outubro de 1997

Assunto: Acta da reunião do Comité Veterinário Permanente de 9 e 10 de Outubro de 1990 relativa à BSE. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 —Em 12 de Setembro de 1996 enviei ao Governo um requerimento onde solicitava informações sobre qual foi a representação portuguesa que esteve presente na reunião do Comité Veterinário Permanente da Comunidade Europeia de 9 e 10 de Outubro e qual o seu sentido de voto.

De acordo com as conclusões do texto oficial da Comissão das Comunidades Europeias, intitulado «Nota sucinta de dossier sobre a BSE», de 12 de Outubro de 1990, foi decidido naquela reunião do Comité Veterinário: «É preciso minimizar este assunto da BSE, praticando a desinformação. É preferível dizer que a imprensa tem tendência para exagerar.»

Mas pode ainda ler-se no mesmo documento (de que temos fotocópia em nosso poder) que na abertura daquela reunião do Comité Veterinário Permanente o representante da Comissão afirmou: «É preciso ter uma atitude fria paia não provocar ieac

Mas mais se pode ler: «Nós [Comité Veterinário Permanente] vamos pedir oficialmente ao Reino Unido para

não publicar os resultados das suas investigações.» É uma decisão inaceitável e, porventura, penalmente condenável, pelas suas consequências para o processo de combate à BSE e de defesa da saúde animal e da saúde pública.

2 — Em 6 de Fevereiro de 1997 respondeu o Governo, através da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, afirmando: «Apesar das exaustivas buscas nos arquivos da Direcção-Geral de Veterinária e do Ministério, não foi, até ao momento, encontrada documentação que nos permita responder ao solicitado.

Requereu-se à REFER que diligenciasse junto da Comissão no sentido da obtenção dos elementos em causa, aguardando-se, neste momento, resposta, que será transmitida logo que obtida.»

Aguardámos. Mas até hoje não recebemos qualquer informação adicional.

3 — Entretanto, vieram a público notícias de confirmação de que a BSE se está a transmitir aos seres humanos através da nova variante da doença de Creutzfeldt-Jacob e de novos processos de comercialização clandestina de carne de vaca proveniente do Reino Unido.

Tudo isto com óbvias consequências negativas para os produtores de carne bovina de todos os países, para os consumidores e para a saúde pública.

4 — Em recentes notícias vindas a público (Diário Económico, de 30 de Setembro de 1997), o Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural confirma que o Estado Português continua a não localizar a documentação em causa.

5 — É incompreensível que o Estado Português não tenha nos seus arquivos as importantes actas do Comité Veterinário Permanente, designadamente as actas referentes à reunião de 9 e 10 de Outubro de 1990.

Mais estranho é que o Governo diga que não consegue saber quem foi o representante do Estado Português naquela reunião.

A nota em causa não é sequer confidencial. Ela foi publicada em fac-símile na imprensa francesa.

Onde estão as actas? Quem fez desaparecer os documentos? Quem se quer furtar às responsabilidades?

6 — Neste quadro, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:

a) Resposta actualizada e oficial sobre o conteúdo do meu requerimento de 12 de Setembro de 19.96;

b) Se o Governo continua a afirmar que não conhece o paradeiro da documentação, nem quem nela esteve presente, nem o sentido de voto do Estado Português, que mecanismos de investigação foram accionados?

Requerimento n.8 1375/Vll (2.a)-AC de 2 de Outubro de 1997

Assunto: Imposto especial sobre as bebidas alcoólicas. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

I — Tendo recebido cartas de protesto de produtores vinícolas nacionais por lhes estar a ser exigido no acto de destilação das massas bagaceiras 700$Aitio de imposto.