4 DE OUTUBRO DE 1997

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Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social ser informada do seguinte:

1) Foi ou não a APECDA credenciada como centro especializado para efeitos de prescrição dc ajudas técnicas?

2) Qual a verba prevista para o financiamento das ajudas técnicas a ser assegurada pelo Serviço Sub-Regional de Braga do CRSS do Norte?

Requerimento n.º 1370/VII (2.fl)-AC

de 2 de Outubro de 1997

Assunto: Prejuízos causados nos concelhos de Cuba e Alvito pelas intempéries ocorridas no final de Agosto. Apresentado por: Deputada Teresa Patrício Gouveia (PSD).

As intempéries ocorridas no final de Agosto e os prejuízos causados na região, em particular nos concelhos de Cuba e Alvito, tiveram consequências graves quer para a adega cooperativa quer para os vinicultores.

Com efeito, em várias freguesias dos concelhos acima referidos, esses prejuízos foram calculados numa incidência de 60 % a 100 %, prejuízos que só limitadamente foram atendidos pelas seguradoras.

Assim, e atendendo à extrema importância deste sector na vida económica da região, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que me informe se tenciona o Governo minorar os graves prejuízos destes agricultores e ainda os dos que não têm qualquer suporte de seguros, à semelhança, aliás, dos critérios adoptados relativamente aos danos resultantes dos fenómenos climáticos verificados antes de 30 de Junho último.

Requerimento n.s 1371/VII (2.8)-AC

de 2 de Outubro de 1997

.Assunto: Graves ilegalidades cometidas na Câmara Municipal de Almodôvar. Apresentado por: Deputada Teresa Patrício Gouveia (PSD).

Foram recentemente denunciadas pela imprensa (jornal Público, de 23 de Agosto de 1997, p. 48) gravíssimas ilegalidades atribuídas à gestão da Câmara Municipal de Almodôvar, alegadamente cometidas no período que medeou entre 1990 e 1995. Entre elas são relatadas, nomeadamente, alterações ao conteúdo da redacção de actas já aprovadas, violações à legislação sobre impedimentos dos titulares de cargos públicos, licenciamentos ilegais, realizações de obras sem concurso público, ultrapassagem dos limites legais de despesa para pagamento de funcionários não pertencentes aos quadros autárquicos, para além de um sem-número de suspeições sobre outros tantos factos de igual ou superior gravidade.

Ainda segundo a mesma notícia, o parecer final do inspector-geral da Administração do Território, de Janeiro de 1996, acaba por abandonar muitas das propostas de participação judicial das ilegalidades. Este parecer, tendo sido finalmente apresentado ao Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território para o competente despacho, apenas foi por ele homologado 14 meses após a data da sua apresentação.

Nestes termos, venho requerer, ao abrigo das disposições aplicáveis do Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território me seja prestada a integral informação e esclarecimento sobre o fundamento:

a) Do alegado abandono pelo inspector-geral da Administração do Território de muitas das propostas de participação judicial das ilegalidades cometidas constantes do relatório que lhe foi submetido;

b) Da alegada dilação de 14 meses na emissão do aludido despacho de homologação pelo MEPAT.

Requerimento n.B 1372/Vll (2.9)-AC de 2 de Outubro de 1997

Assunto: Reforço das obras previstas para a cidade de Lisboa no ano de 1998, em detrimento do resto do País. Apresentado por: Deputado Rui Rio (PSD).

O País tem vindo a assistir a um avolumar de grandes obras em Lisboa, que serão, seguramente, responsáveis por um ainda maior agravamento das assimetrias regionais.

Tal não faz sentido e choca com prioridades nucleares que Portugal deve seguir se quiser apostar num desenvolvimento homogéneo e equilibrado entre todas as regiões do País.

Sendo certo que o Governo poderá sempre dizer que há situações que herdou e que, por isso, não são da sua exclusiva responsabilidade, a verdade é que a determinação dos investimentos públicos de 1996, 1997 e 1998 são totalmente de sua autoria.

Segundo notícias vindas a público esta semana, o Governo estaria a elaborar o PIDDAC para 1998 de tal forma que Lisboa veria a sua posição ainda mais reforçada no conjunto do investimento público para o próximo ano.

De uma posição largamente privilegiada relativamente ao global das verbas atribuídas nos últimos dois anos, em 1998 o Governo estaria a preparar uma situação ainda mais penalizadora para o resto do País.

A ser verdade, considero tal opção muito grave e completamente insustentável.

Por isso, solicito, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território no sentido de saber se as notícias sobre esta matéria têm algum fundamento ou se, pelo contrário, as opções do Governo para 1998 tendem a reforçar o investimento público nas outras regiões do País mais carenciadas que a de Lisboa, tal como, aliás, foi prometido na campanha eleitoral.

Requerimento n.º 1373/vll (2.B)-AC

de 12 de Março de 1997

Assunto: Reavaliação da propriedade rústica. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

) — De acordo com notícias vindas a público, a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos está a proceder à