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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

A resposta ao referido requerimento, enviada pelo Gabinete do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, refere-se, como, aliás, se diz expressamente, «à componente nacional, já que no pedido é referida expressamente a informação relativa ao

PIDDAC».

Como se demonstra, para além da informação relativa ao PIDDAC, o mesmo requerimento refere também a informação relativa à comparticipação comunitária e respectiva taxa de execução, nâo sendo, por conseguinte, satisfatória a restrição respondida.

Por outro lado, muito embora se refira na resposta do Sr. Director do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar que tem sido enviada à Assembleia da República informação mensal relativa à comparticipação comunitária (FEOGA), era, no entanto, prática do Governo publicar informação específica que permitia uma análise mais objectiva e rigorosa relativa às questões colocadas, como serve de exemplo o documento que se anexa (o).

Considerando que não foi dada resposta cabal ao requerimento acima referido e reiterando a importância deste tipo de informação detalhada, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:

Qual o total executado da despesa pública, discriminando a comparticipação comunitária por cada programa, qual a taxa de execução respectiva e qual o montante de verbas relativas aos adiantamentos e respectiva influência na alteração da taxa de execução?

(a) O documento foi entregue à entidade competente.

Requerimento n.2 1359/VII (2.6)-AC de 30 de Setembro de 1997

Assunto: Funcionamento do Laboratório de Análises de Dopagém e Bioquímica e do Centro de Medicina Desportiva.

Apresentado por: Deputado Carlos M^arta (PSD).

Em edição dos passados dias 24 e 25 de Setembro o jornal A Bola dava conta de um conjunto de demissões de técnicos que prestavam serviço no Laboratório de Análises de Dopagem e Bioquímica (LADB) (integrado no Centro de Medicina Desportiva) e da eventual dificuldade de o referido Laboratório corresponder, com eficácia, aós objectivos que lhe estão atribuídos.

Mais: num momento em que decorre o processo de acreditação do LADB junto do Comité Olímpico Internacional é forçoso esclarecer o quadro de funcionamento do Laboratório e do Centro de Medicina Desportiva.

Assim, tendo em consideração o referido, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, à Secretaria de Estudo do Desporto informe sobre:

A situação e previsão, num horizonte temporal de curto, médio e longo prazos, do quadro de desenvolvimento e competências do LADB;

A relação funcional entre o LADB e o Centro de Medicina Desportiva.

Requerimento n.° 1360/VII (2.a)-AC de 1 de Outubro de 1997

Assunto: Situação do curso profissional orientado para a vida activa da Escola Secundária de D. Sancho II, em Elvas.

Apresentado por: Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP).

Nuno Correia da Silva, Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Popular eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa, vem requerer ao Ministério da Educação, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a seguinte informação:

1) Chegou ao nosso conhecimento a informação que aos alunos do curso profissional orientado para a vida activa da vertente de Electricidade/Electrónica na Escola Secundária de D. Sancho n, em Elvas, foi ministrada menos de metade da matéria na disciplina de Sistemas Digitais;

2) Confirmando-se a situação exposta, que providências pretende tomar para que se estabeleça uma ligação profissional e responsável entre as escolas e o conselho directivo?

Requerimentos n.os 1361 e 1362/VII (2.a)-AC de 1 de Outubro de 1997

Assunto: Resíduos industriais perigosos no concelho de Palmela.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Vários munícipes do concelho de Palmela, mais propriamente no lugar de Montinhoso, alertaram ontem o Partido Ecologista Os Verdes para a existência de movimentações suspeitas de vários camiões em redor de um armazém sito nesse lugar, no qual supõe-se existirem resíduos tóxicos e perigosos.

A população encontra-se alarmada com essa situação e exige uma rápida e eficiente intervenção das autoridades competentes para o efeito.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Ambiente e da Economia a seguinte informação:

1) Têm esses Ministérios conhecimento da situação?

2) Em caso afirmativo, quais as diligências já efectuadas?

3) E caso nãcr tenham ainda tomado conhecimento destas ocorrências, o que pensam fazer de imediato após esta denúncia?

4) Vão averiguar ou já têm informação sobre a veracidade da denúncia e, se já o fizeram, que tipo de resíduos existem nesse depósito clandestino? Qual o seu grau de perigosidade?

5) Que tipo de actuação podem e devem esses Ministérios encetar rapidamente, tendo em vista a limitação desta grave situação e a descontaminação do local, por forma a salvaguardar a segurança, a qualidade de vida, o bem-estar e a saúde da população?