4 DE OUTUBRO DE 1997

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É verdade que o Governo fez aprovar em sede de Orçamento do Estado para 1997 (com os votos contra do PCP) elevados aumentos em sede de impostos especiais do consumo.

Mas também é verdade que, tanto quanto é do conhecimento do signatário, nunca este imposto que é de consumo — foi exigido ao produtor no acto de destilação das massas vínicas, o que provoca, evidentemente, dificuldades e prejuízos acrescidos para os produtores.

2 — Neste sentido, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os seguintes esclarecimentos:

a) Qual, efectivamente, o imposto especial de consumo que incide sobre a destilação das massas vínicas e a produção de aguardente bagaceira?

b) Quais os mecanismos de cobrança desse imposto?

Requerimento n.8 1376/VII (2.«)-AC de 3 de Outubro de 1997

Assunto: Informação sobre a avaliação hospitalar para a

região norte do Ribatejo. Apresentado por: Deputados Jorge Lacão e Nelson

Baltazar (PS).

Tendo tomado conhecimento da existência de documentos e avaliações já efectuadas pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo sobre o espaço hospitalar constituído pelos três Hospitais de Abrantes, Torres Novas e Tomar;

E tendo em conta ainda que:

As informações veiculadas pelos profissionais dos referidos Hospitais suscitam alguma preocupação no que concerne à remodelação funcional daquelas unidades hospitalares;

As decisões de investimento assumidas para a região norte do Ribatejo que exigem programas e planeamentos de complementaridade não devem pôr em causa a estrutura hospitalar, designadamente do Hospital Distrital de Abrantes, que ao longo dos últimos 12 anos tem vindo a servir as populações de toda a região com grande qualidade e que possui já um quadro de profissionais estável;

' As informações sobre o subaproveitamento do Hospital de Abrantes, mais baseadas em apreciações de índole genérica do que específica, indiciam a necessidade de um aproveitamento mais racional e eficaz daquele espaço:

Vimos, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério da Saúde as informações seguintes:

Documentos e avaliações em curso do planeamento para o grupo hospitalar ou centro hospitalar da região de Abrantes, Torres Novas e Tomar.

Requerimento n.8 1 377/VII (2.a)-AC

de 3 de Outubro de 1997

Assunto: Construção da nova penitenciária de Coimbra. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Chegou ao meu conhecimento, designadamente através da imprensa local, que a Mata de São Pedro, na freguesia do Botão, concelho de Coimbra, tem vindo a ser visitada por responsáveis do Ministério da Justiça com vista à construção naquele local da futura penitenciária de Coimbra.

O local em causa é um baldio com cerca de 40 ha, de enorme importância para as populações locais, não apenas pela sua beleza paisagística mas também pelo aproveitamento que dele fazem, em pastoricia, em recolha de matos e mesmo em actividades de lazer.

Sendo inquestionável a necessidade de construir uma nova penitenciária em Coimbra, que permitiria, para além de uma melhor resposta às necessidades próprias do sistema prisional, afectar de outra forma o espaço ocupado pela actual penitenciária, não deixa de ser um tanto estranho que, apesar das visitas ao referido local, não estejam em curso quaisquer negociações que se conheçam, quer com o conselho directivo do baldio, quer com a Câmara Municipal de Coimbra, cuja participação no processo parece indispensável.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Justiça que me informe:

1.° Se é intenção do Govemo construir uma nova penitenciária na Mata de São Pedro, no concelho de Coimbra; e, em caso afirmativo,

2." Que contrapartidas tenciona o Governo propor aos compartes desse baldio pela afectação do respectivo terreno;

3.° Que contactos tenciona o Governo efectuar com a Câmara Municipal de Coimbra, tendo em conta o interesse desta autarquia na realização desse empreendimento.--------

Reposta a requerimentos

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

Assunto: Resposta aos requerimentos n.05 1161, 1 162, 1163, 1164, 1165, 1166, 1167 e 1168/Vn (2.")-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a divulgação do CCP junto das comunidades portuguesas.

Com referência aos requerimentos acima indicados, informa-se o Sr. Deputado de que se aguardam os elementos sobre a matéria solicitada às embaixadas junto das quais os conselheiros sociais exercem funções.

(Sem data e sem assinatura.)