17 DE JANEIRO DE 1998

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Requerimento n.B 168/VII (3.fl)-AC de 17 de Dezembro de 1997

Assunto: Não resposta a vários requerimentos pelo Deputado apresentados durante esta legislatura. Apresentado por: Deputado Francisco Torres (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e dado aproximar-se o término do ano, venho requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que satisfaça os pedidos de esclarecimento efectuados, designadamente através dos:

1) Requerimentos n.os 1353/VII, de 26 de Setembro, e 87/Vn, de 31 de Outubro, relativos à execução do QCA II;

2) Requerimentos n.os 1352/VII, de 23 de Setembro,

e 88/Vn, de 31 de Outubro, relativo à aplicação,

em Portugal, do Fundo de Coesão;

3) Requerimento n.° 103/VII, de 6 de Novembro, referente à despesa pública programada para o triénio de 1994-1996.

Requerimento n.s 169/VII (3.fi)-AC de 19 de Dezembro de 1997

Assunto: Instalação das conservatórias e do Cartório Notarial de Pombal.

Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).

Considerando que:

a) O alargamento do Tribunal de Pombal é uma reivindicação antiga dos autarcas,, dos profissionais do foro e dos utentes da justiça;

b) O Ministério da Justiça anunciou, em 1996, que iria retirar do edifício do Tribunal diversos serviços de si dependentes, permitindo, assim, o aumento do espaço afecto ao funcionamento do Tribunal;

c) Já decorreu tempo suficiente para se concretizarem aquelas alterações sem que haja notícia de estarem ém curso;

requerem-se as seguintes informações ao Ministério da Justiça:

1) Mantém o Ministério da Justiça a intenção de instalar autonomamente as conservatórias e o Cartório Notarial de Pombal?

2) Em caso afirmativo, quais as medidas que já foram tomadas para reinstalar aqueles serviços?

3) Qual o prazo previsto para se concluir aquela reinstalação?

4) Em caso negativo, como pensa o Ministério resolver o problema, que não se compadece com mais adiamentos?

Requerimento n.B 170/VII (3.»)-AC de 23 de Dezembro de 1997

Assunto: Arsenal do Alfeite.

Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Os trabalhadores do Arsenal do Alfeite, através da sua comissão sindical, colocaram ao Grupo Parlamentar do PCP várias preocupações relacionadas com o futuro daquele estabelecimento e, consequentemente, com o seu futuro enquanto trabalhadores do referido estaleiro.

Efectivamente, não se conhece qual o relatório de uma comissão nomeada para avaliar os estaleiros do Arsenal do Alfeite, enquanto estabelecimento integrado nas indústrias de defesa nacional. Seria, no mínimo, correcto que os trabalhadores participassem na discussão dó seu futuro, com a sua experiência e capacidade que lhes é reconhecida.

Pôr outro lado, os trabalhadores não têm uni estatuto jurídico aprovado, sendo-lhes aplicado, por vezes, o RDM, o què de todo é inadequado e injusto para trabalhadores civis, aos quais deveria ser aplicada a lei geral do trabalho.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional que me informe:

Se a comissão nomeada pelo Governo para elaborar um projecto de reestruturação do Arsenal do Alfeite já produziu o competente relatório;

Em caso afirmativo, que me seja enviado, se possível, o referido relatório;

Se o Governo tem ou não preparada uma proposta de normativo respeitante ao estatuto jurídico do pessoal civil ao serviço dos estabelecimentos fabris das forças armadas.

Requerimento n.8 171/VII (3.a)-AC

de 26 de Dezembro de 1997

Assunto: Situação da EMEF na Figueira da Foz. Apresentado por:' Deputados Carlos Beja e Osório Gomes (PS).

O estabelecimento da EMEF na Figueira da Foz, a funcionar jiíhto da estação da CP na sede do concelho, é uma prestigiada oficina de manutenção e reparação ferroviária que, ao longo dos anos, vem prestigiando a actividade ferroviária portuguesa, seja enquanto Companhia da Beira Alta, seja, posteriormente, enquanto Companhia de Caminhos de Ferro Portugueses.

Ao longo dos últimos tempos várias e contraditórias informações têm chegado ao público sobre o futuro das oficinas da EMEF na Figueira da Foz e sobre a situação laboral de todos aqueles que, com grande capacidade técnica e profissional, ali trabalham.

Mais recentemente vieram a público notícias que consideramos perturbadoras sobre o futuro das referidas oficinas e sobre a situação funcional (manutenção e reparação) do já referido grupo oficinal.

Porque consideramos imprescindível, no actual contexto concelhio, a manutenção do grupo oficinal da EMEF na Figueira da Foz;

Porque sempre entendemos a defesa da situação funcional e profissional dos trabalhadores da EMEF na Figueira da Foz como justa e devida;

Porque urge aclarar qual a real situação da EMEF na Figueira dá Foz e quais as verdadeiras e reais intenções dos conselhos de administração da CP e da EMEF sobre o futuro do grupo oficinal e dos seus trabalhadores:

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista Carlos Beja e Osório Gomes requerem, nos termos