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II SÉRIE-B — NÚMERO 8

Outubro de 1996 e ainda não esclarecida, da simulada

baixa de tarifas aéreas!

Assim, nos termos aplicáveis da Constituição e do Regimento, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores requerem ao Governo os seguintes elementos:

a) Qual foi o atraso verificado, nas horas de partida e de chegada, de todos os voos da TAP entre Lisboa e Porto e a Região Autónoma dos Açores no período compreendido entre 1 de Dezembro findo e a data a que for respondido o presente requerimento?

b) Quais as razões dos atrasos verificados em cada um destes voos?

c) Foram feitos pela TAP ou pelo organismo governamental de tutela quaisquer inquéritos para apurar a justificação de tais atrasos e a existência de eventuais responsáveis?

d) Que medidas estão previstas para melhorar o cumprimento dos horários para futuro relativamente aos voos em causa?

è) Tenciona o Governo impor à TAP o pagamento efectivo de indemnizações aos passageiros prejudicados por tais atrasos e cancelamentos, em especial às vítimas dos atropelos monopolistas ocorridos, nos Aeroportos de Ponta Delgada e do Porto, nas vésperas do Natal?

f) Reconhece o Governo o direito à indignação dos

cidadãos e das cidadãs vítimas dos abusos e atropelos supramencionados e está disposto a encetar diálogo com os próprios ou entidades que os representem, nomeadamente associações de defesa dos consumidores?

g) Requeremos ainda cópia dos protestos oficiais remetidos ao Governo a partir da Região Autónoma dos Açores sobre os acontecimentos aqui aludidos.

Requerimento ri.* 185/VII (3.fl)-AC

de 9 de Janeiro de 1998

Assunto: Pedido de documentação.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Economia o seguinte: .

Envio dos estudos elaborados por esse Ministério qüe no âmbito dos sectores que tutela (energia e indústria) sustentaram a posição do Governo Português na Conferência de Quioto;

Envio do plano de acção sectorial a pôr em prática por esse Ministério para dar conteúdo aos compromissos assumidos pelo Estado Português no quadro da mesma Conferência e face à União Europeia.

Requerimento n.s 186/VII (3.a)-AC de 8 de Janeiro de 1998

Assunto: Integração de crianças portadoras de deficiência

no ensino regular. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando ser objectivo do Governo proceder à integração de crianças portadoras de deficiência no ensino regular;

Sabido, por outro lado, que tal integração, para poder ocorrer sem prejuízo para as crianças deficientes e garantir a sua reabilitação e integração plenas, exige a adopção de uma estratégia e adequados meios humanos, técnicos e financeiros nas escolas de acolhimento;

Mais, constatada a necessidade de se resolverem problemas específicos que correspondem às necessidades destas crianças de acordo com as suas diversas limitações, designadamente no plano urbanístico, arquitectónico e dos

equipamentos dos edifícios escolares que as vão receber;

Por último, colocando-se ainda questões relacionadas com o transporte escolar destas crianças, cuja solução incumbe ao Estado assegurar:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Educação informações sobre:

Lista dos estabelecimentos de ensino que, no âmbito desta decisão, já receberam crianças portadoras de deficiência no presente ano lectivo e dos que se admite virem a recebê-las futuramente;

Número de crianças abrangidas por estas transferências e tipo de deficiência de que eram portadoras;

O tipo de adaptação ergonómica que foi feita nas escolas em causa e nos seus diversos equipamentos (salas de aula, cantinas, casas de banho, bibliotecas, salas de convívio, laboratorios);

Se tinham já as escolas referidas um corpo técnico qualificado preparado para receber estas crianças (docente e auxiliar);

Se possuem as escolas de acolhimento material didáctico e técnico-pedagógico adequado às necessidades destes alunos (por exemplo, Braille, expressão gestual);

Se estão nas escolas em causa a funcionar equipas multidisciplinares de apoio aos professores e às crianças (psicólogo, técnicos de motricidade ou ionoterapia, entre outros);

Como foi equacionada a questão do transpone escolar destas crianças deficientes;

Como avalia o Ministério esta experiência de integração até ao presente.

Requerimento n.9 187/VII (3.a)-AC

de 8 de Janeiro de 1998

Assunto: Empresa Alumínios Ibérica, no concelho de Amares.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo em conta a importância de que se reveste o conhecimento do exacto grau de contaminação das águas subterrâneas na freguesia de Lago, concelho de Amares, já que está em risco não só o meio ambiente mas a hipotética destruição de um bem de toda a comunidade — água— essencial à sua vida e ao desenvolvimento presente e futuro;

Considerando ainda a urgência de que se reveste a divulgação destes dados, já que eles afectam directamente as populações locais, cuja saúde e interesses têm svto postos em risco e lesados pelo funcionamento irregular de uma unidade industrial na sua freguesia, Alumínios Ibérica, perante a passividade de entidades, como a DRARN