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II SÉRIE-B — NÚMERO 8

Respostas a requerimentos

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1340/VTJ (2.°)-AC, do Deputado Aires de Carvalho (PS), sobre a privatização da QUIMIGAL — Química de Portugal, S. A.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de enviar a V. Ex.° o relatório do júri do concurso público de reprivatização da QUIMIGAL.

Os documentos que fazem referência a aspectos estratégicos contêm dados pessoais não públicos e referem-se a aspectos da vida interna das empresas tratam de matérias cuja confidencialidade reveste a maior importância, quer para os concorrentes quer para a vida futura da própria QUIMIGAL.

Deste modo, não é o Governo a entidade habilitada a fornecer os invocados documentos, devendo ser efectuada uma apreciação casuística desenvolvida junto dos próprios concorrentes, já que são estes os titulares dos mesmos, por forma a definir quais as situações que exigem sigilo e que, como tal, não devem ser objecto de divulgação e as que, atendendo ao seu conteúdo, são passíveis de permitir o conhecimento público.

Lisboa, 12 de Janeiro de 1998. —O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1369/VII (2.°)-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre a creden-ciação da Associação de Pais para a Educação de Crianças Deficientes Auditivas (APECDA).

Em resposta ao requerimento em epígrafe, enviado ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social a coberto do ofício n.° 3466/EAP/97, de 17 de Outubro de 1997, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Inserção Social de informar V. Ex.° do seguinte:

1 — A APECDA — Associação de Pais para a Educação de Crianças Deficientes Auditivas está credenciada desde 1996 como centro especializado para efeito de prescrição de ajudas técnicas {Diário da República, n.° 189, de 16 de Agosto de 1996), tendo sido oportunamente informada pelo Secretariado Nacional de Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência através do ofício.

.n°215, de 25 de Julho de 1996.

2 — Nos anexosiu do Diário da República citado no n.° 1 constam as verbas atribuídas a nível nacional aos centros regionais de segurança social.

No ano de 1996, o Centro Regional de Segurança Social do Norte financiou de modo supletivo aos outros subsistemas de atribuição dc ajudas técnicas o montante de 82 000 contos. Acresce informar que no ano de 1997 esse montante se elevou a 97 000 contos.

30 de Dezembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, José Clemente Geraldes.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 4/VfJ (3.*)-AC, do Deputado Lemos Damião (PSD), sobre o concelho de Meda.

Na sequência da anterior informação n.° 28/97, de 12 do corrente mês, relativa ao assunto referido em epígrafe e no que respeita aos investimentos na florestação aprovados para o concelho de Meda, informa-se que no ano de 1996 foi aprovada a florestação de 49,28 ha, no valor de 9406 contos, e no ano de 1997 foi aprovada a florestação de 34,35 ha, no valor de 7219 contos.

Lisboa, 29 de Dezembro de 1997. — O Assessor Principal, Marcílio Gomes dos Santos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 9/VJJ (3.*)-AC, do Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD), sobre o pavilhão polidesportivo de Vilarinho do Bairro.

Em referência ao ofício n.° 11 118, de 28 de Outubro de 1997, processo n.° 03/97 134, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação do Centro, informo V. Ex." que, na sequência do protocolo celebrado em Junho de 1995 entre o INDESP e a Câmara Municipal de Anadia visando a ampliação e melhoria da área desportiva e serviços de apoio e a conclusão de todas as instalações do pavilhão polidesportivo, foi aberto concurso para conclusão do pavilhão polidesportivo de Vilarinho do Bairro, cuja responsabilidade de execução cabe à Secretaria de Estado do Desporto.

29 de Dezembro de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 40/VII (3.a)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a avaliação do impacte ambiental referente à ampliação do Aeroporto de Faro.

Em relação ao requerimento n.° 40/VTJ (3.'")-AC, sobre a avaliação do impacte ambiental referente à ampliação do Aeroporto de Faro, compete-me informar V. Ex.*' ào seguinte:

1 — Na Direcção Regional do Ambiente do Algarve (DRA ALG) e no Parque Natural da Ria Formosa (PNRF) existem apenas documentos correspondentes a meros projectos de intenções enviados pela ANA — Aeroporto e Navegação Aérea, E. P., na qualidade de organismo promotor.

2 — A legislação sobre avaliação de impacte ambiental (AIA) exige a prévia apresentação, pelo promotor de qv»k-quer empreendimento, de um estudo de impacte ambien-