17 DE JANEIRO DE 1998

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das, ou prestações mais baixas nos primeiros anos, de modo a serem suportáveis pela empresa, no sentido da viabilização da mesma e da manutenção dos 170 postos de trabalho.

Requerimento n.fi 181/VII (3.a)-AC de 7 de Janeiro de 1998

Assunto: Abertura de concurso para técnico superior de

2." classe no Instituto dos Arquivos Nacionais. Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento, através de exposições de vários funcionários do Instituto dos Arquivos Nacionais, de que não tem existido abertura de concursos para técnicos superiores de 2.° classe e que, por tal facto, funcionários, tendo habilitações para serem opositores aos referidos concursos, se encontram injustiçados por não serem colocados nas categorias em que efectivamente desempenham as funções.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Cultura que me informe se está ou não prevista a abertura de concursos para técnicos superiores no âmbito do Instituto dos Arquivos Nacionais.

Requerimento n.8182/Vll (3.fi)-AC

de 8 de Janeiro de 1998

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Assunto: Envio de documentação sobre a Conferência de Quioto.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente o envio urgente dos seguintes documentos:

Comunicação do Estado Português relativa à Convenção sobre Alterações Climáticas (Julho de 1995);

Relatório corrigido sobre a mesma matéria (Dezembro de 1996);

Relatório apresentado na Conferência de Quioto (Novembro de 1996);

Estudos que sustentaram a posição do Governo na Conferência;

Documento detalhado sobre as medidas e plano de acção a implementar face ao compromisso de Quioto.

Requerimento n.9 183/VII (3.B)-AC de 9 de Janeiro de 1998

Assunto: Mau funcionamento dos serviços da ANA nos . Açores.

Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD).

A empresa pública ANA, apropriando-se de terrenos expropriados pela Região Autónoma dos Açores contíguos à aerogare do Aeroporto de João Paulo II, em Ponta Delgada, na Região Autónoma dos Açores,, iniciou há tempos a exploração de parques de estacionamento pagos.

As tarifas são pesadas e, pior ainda, só funciona um posto de pagamento, obrigando os cidadãos e as cidadãs utentes a longas esperas em fila nas alturas em que o tráfego é mais intenso.

Ora, a aerogare do Aeroporto de João Paulo II foi já palco de exercício do direito à indignação, reconhecido pelo Presidente Mário Soares, de boa memória, por parte de passageiros da TAP revoltados pelo tratamento dispensado pela TAP, cancelando o voo para o Porto, sem dar sequer qualquer explicação.'

Por outro lado, e já no Aeroporto de Lisboa, à chegada de voos dos Açores a horas mortas, por culpa dos atrasos da TAP, é frequente haver grandes demoras na entrega das bagagens, por vezes faltam carros para bagagens em número suficiente — e até na porta do avião são colocadas escadas sem tejadilho, mesmo debaixo de chuva e vento

invernoso ...

Assim, nos termos aplicáveis da Constituição e do Regimento, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores requerem ao Governo os seguintes elementos:

a) Está o Governo a par destes casos de mau funcionamento dos serviços da ANA?

b) Tenciona o Governo tomar providências para remediar estas situações?

c) Reconhece o Governo o direito à indignação dos cidadãos e das cidadãs que se sentirem assim injustamente tratados e vai esperar que tal direito seja de facto exercido, com a correspondente cobertura mediática, para então pôr cobro a tais deficiências e abusos? Ou está disponível para verificar tais queixas e tratar de corrigir esses

excessos?

d) Recebeu o Governo qualquer protesto oficial sobre estas matérias da parte de entidades da Região Autónoma dos Açores? Em caso afirmativo, requeremos cópia dos documentos respectivos.

Requerimento n.9 184/VII (3.8)-AC de 9 de Janeiro de 1998

Assunto: Atraso verificado nas horas de partida e de chegada de todos os voos da TAP entre Lisboa e Por,to e os Açores a partir de 1 de Dezembro de 1997.

Apresentado por: Deputados Mota Amaral, Reis Leite e Lalanda Gonçalves (PSD).

A transportadora aérea nacionalizada, TAP, atravessa novamente um período de crise no tocante ao serviço público que lhe incumbe prestar nas ligações entre o território continental da República e a Região Autónoma dos Açores.

Os horários dos voos não têm sido, frequentemente, respeitados, forçando os passageiros a chegar a Lisboa a horas impróprias, alta noite ou já perto da madrugada, com prejuízo para todos, especialmente para as crianças, os doentes e as pessoas idosas.

Houve mesmo cancelamentos não justificados — nem sequer foram dadas explicações aos passageiros retidos nos aeroportos em vésperas de Natal —, o que levou à justa indignação das vítimas de tais comportamentos monopolistas, com eco de significativo apoio na comunicação social e na opinião pública.

Até o Ministro da República e entidades governamentais regionais vieram agora criticar a TAP. Isto sem se demarcarem da grotesca farsa pré-eleitoral, ocorrida em.