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COMISSÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR PARA APRECIAÇÃO DA

CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL E LEGAL DO AVAL DO ESTADO À

UGT

Foi esta Comissão de Inquérito Parlamentar para Apreciação da Conformidade

Constitucional e Legal do Aval do Estado à UGT, criada por Resolução da Assembleia

da República nº30/97, tendo sido empossada em 15 de Maio de 1997.

A primeira fase dos respectivos trabalhos decorreu até 15 de Outubro, tendo o

respectivo relatório, da autoria do Sr. Deputado Moreira da Silva, sido votado em 22

de Outubro.

Esse relatório foi analisado em Plenário no dia 18 de Dezembro.

A segunda fase dos trabalhos da Comissão integrou as audições consideradas

necessárias, que terminaram no dia 14 de Novembro.

Em 17 de Dezembro a Comissão rejeitou o relatório apresentado pelo Sr. Deputado

Victor Moura.

Nessa altura a Comissão solicitou, caso V. Ex.ª o considerasse conforme com a lei,

uma eventual prorrogação do prazo concedido à Comissão para conclusão dos

trabalhos, tendo V. Ex.ª apresentado ao Plenário um projecto de deliberação nesse

sentido, que foi aprovado.

Na continuidade dos seus trabalhos, a Comissão escolheu um novo relator, o Sr.

Deputado João Amaral, que apresentou oportunamente o seu relatório.

Tendo em conta o exposto, e nos termos do regime jurídico aplicável aos inquéritos

parlamentares e do Regulamento desta Comissão, remeto a V. Ex.ª, para os devidos

efeitos, o segundo relatório final, aprovado na reunião de 5 de Março de 1998,

referente à matéria constante no ponto 3.º da Resolução da Assembleia da República

n.º 30/97, de 15 de Maio, bem como a declaração de voto produzida e entregue.

Relatório final