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— Grémio dos Armadores da Pesca do Arrasta.

Para análise destes casos, a Comissão ouviu os cidadãos João Morais Leitão, José da

Silva Lopes, Miguel Cadilhe, Eduardo Catroga, Jorge Braga de Macedo e António

Sousa Franco, os cinco primeiros ex-Ministros das Finanças e o último actual Ministro

das Finanças.

Além destes depoimentos, a Comissão contou ainda com a documentação que lhe foi

fornecida pelo Ministro das Finanças, com um depoimento escrito do ex-Secretário de

Estado do Tesouro José Braz (depoimento entregue pelo ex-Ministro Jorge Braga de

Macedo) e com as notas de trabalho elaboradas pelos técnicos de apoio à Comissão (e

que aqui se louvam).

A Comissão tinha também obrigatoriamente presente o primeiro relatório que

aprovou e a interpretação de lei que ele consagra. Igualmente presente estava o Parecer

n.º 21/97 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República relativo ao aval

à UGT, bem como a petição do recurso contencioso de anulação do despacho

ministerial que concedeu aquele aval, interposto pela Procuradoria-Geral da República

junto do STA.

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Da documentação essencial para a análise efectuada, a Comissão só não conseguiu

ter na altura mais útil (isto é, durante o trabalho de análise e audições) o parecer n.º

26/97, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. Este parecer foi

solicitado pelo Governo através do Ministro das Finanças, o Conselho Consultivo da

Procuradoria-Geral da República aprovou-o em 9 de Julho de 1997, e remeteu-o ao

Ministro em 6 de Agosto de 1997. Desde essa data em que iniciou o seu período

jacente nas mãos do Ministro das Finanças até 15 de Dezembro de 1997, data em que

um ofício dirigido ao Presidente da Comissão de Inquérito e subscrito por alguém em

nome do chefe de gabinete do Ministro remeteu o referido parecer à Comissão, esta