28 DE MARÇO DE 1998

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Requerimento n * 371/VII (3.B)-AC de 4 de Março de 1998

Assunto: Dívidas dos clubes de futebol ao Estado. Apresentado por: Deputado Rui Rio (PSD).

1 — São hoje divulgadas na comunicação social declarações do Sr. Presidente da Liga Portuguesa de Futebol Profissional que apontam para o ressuscitar do inefável «totonegócio».

Em concreto, diz o Sr. Major Valentim Loureiro o seguinte:

A) Que existe um acordo entre a Liga, a FPF e o Governo para regularização das dívidas dos clubes de futebol ao Fisco e à segurança social;

B) Que esse acordo prevê que a regularização se faça através da dacção em pagamento de futuras receitas do totobola;

Q Que apenas falta apurar os montantes exactos em dívida, bem com o valor das receitas que reverterão para o Estado;

D) Que, de futuro, serão os regulamentos da Liga que deverão penalizar os clubes que não cumprirem as suas obrigações fiscais, aliviando, assim, o Governo desse ónus.

2 — Estas declarações são completamente inadmissíveis e revelam que se continua a insistir numa lamentável promiscuidade entre o futebol e a política.

A) Não é justo que o Governo insista em privilegiar os clubes de futebol no que concerne as suas obrigações face ao Estado. É política e socialmente insustentável que haja portugueses de 1." e portugueses de 2°

Não é digno de um Estado democrático que o Governo obrigue todos os portugueses a pagar penosamente os seus impostos, que, inclusive, invente a colecta mínima de IRC para as empresas e que, em paralelo, faça acordos especiais no sentido de privilegiar os clubes de fu-teboí — que pagam salários de milhares de contos e que insistem em viver acima das suas possibilidades. É uma situação imoral e perfeitamente contrária às promessas Feitas em 1995. O prometido foi defender quem mais precisa e quem, numa vida inteira de trabalho, não consegue ganhar o que alguns profissionais do futebol auferem num só ano, e nunca a criação de excepções para quem diz que não pode pagar, apesar de continuar a comprar jogadores por milhões de contos.

B) Se os clubes puderem pagar as suas dívidas ao Estado de forma indexada a uma pequeníssima parte das suas receitas — o totobola —, então é justo que todos os portugueses e todas as empresas deste país possam, também, firmar acordos com o Governo, no sentido de pagarem as suas dívidas de forma indexada a uma qualquer pequena receita. Por exemplo, em função apenas das suas vendas para um dado cliente ou numa dada zona geográfica. Seria, obviamente, adiar o cumprimento para as calendas gregas, mas, infelizmente, é precisamente isso que o Governo está a fazer com os clubes, ao insistir no pagamento por conta do totobola.

Q É perfeitamente incompreensível que os Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade ainda não tenham apurado, ao fim de tanto tempo, o montante exacto das dívidas dos clubes. A par de uma questão de seriedade política, neste ponto, existe, acima de tudo, manifesta incompetência.

D) Passar a competir à Liga a penalização dos clubes que não pagarem os seus impostos, «retirando esse ónus ao Governo», é uma ideia peregrina que nem no Terceiro Mundo consegue ser explicada. Pensar que tal proposta possa ser minimamente séria é uma autêntico insulto a todos os contribuintes.

3 — Em face destas graves declarações, cuja fotocópia em anexo envio (a), solicito, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa, que V. Ex.° remeta o presente requerimento aos Ministérios dos Finanças e do Trabalho e da Solidariedade no sentido de me ser dado um cabal esclarecimento sobre que tipo de acordo está a ser ultimado entre a Liga, a FPF e o Governo.

(a) O referido documento foi entregue às autoridades competentes.

Requerimento n.8 372/VII (3.a)-AC de 4 de Março de 1998

Assunto: Situação da empresa Têxtil CEE, em Arcozelo, Barcelos.

Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).

A empresa Têxtil CEE, em Arcozelo (Barcelos), encontra-se paralisada desde a passada quinta-feira, 26 de Fevereiro, por falta de pagamento de salários.

A empresa tem neste momento 200 trabalhadores e os salários de Janeiro e Fevereiro estão em atraso. Esta situação vem a arrastar-se há já algum tempo — o subsídio de férias só foi pago em 28 de Novembro; o mês de Dezembro foi pago a 28 de Janeiro.

As várias reuniões já efectuadas com a administração da empresa, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade e as organizações representativas dos trabalhadores não resultaram em qualquer entendimento, pois a administração não assume qualquer compromisso.

Assim, os 200 trabalhadores da empresa têm-se mantido paralisados, em vigilância às instalações da empresa, durante dia e noite.

Um governo que se diz preocupado com a situação do desemprego no País não pode continuar a propagandear a sua «consciência social» e, ao mesmo tempo, a permitir que mais e mais trabalhadores desagúem no desemprego.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade que me informe das medidas imediatas que pretende desencadear no sentido de garantir a defesa dos direitos dos 200 trabalhadores da empesa Têxtil CEE e, nomeadamente, a manutenção dos seus postos de trabalho.

Requerimento n.» 373/VII (3.a)-AC de 4 de Março de 1998

Assunto: Escola EB 2/3 da vila do Couço. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).

No decurso do ano transacto (1997) foi a Câmara Municipal de Coruche informada da pretensão do Governo de encerrar o Posto de Ensino Básico Mediatizado da Vila do Couço.