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II SÉRIE-B — NÚMERO 15

António José Santos Cruz, ajudante do gabinete de agricultura, com contrato de tarefa desde Outubro de 1997, despedido logo em Janeiro pelas mesmas razões.

Estes são alguns e demasiados casos, inaceitáveis em qualquer relação de empresa-trabalhador e ainda mais graves quando ocorrem numa autarquia por razões, tudo o indica, de retaliação e obscurantismo político.

Assim, ao abrigo das disposições aplicáveis na Constituição e do Regimento, requeremos ao Governo o seguinte:

Se o Governo tem elementos que confirmam estes factos e que medidas já tomou ou, na eventualidade de só agora deles tomar conhecimento, que iniciativas vai adoptar para que sejam respeitados os direitos dos trabalhadores e cesse o comportamento despótico do presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira.

Requerimento n.B 368/VII (3.8)-AC

de 4 de Março de 1998

Assunto: Construção do quartel para os bombeiros voluntários de Sobral de Monte Agraço. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).

As associações de bombeiros voluntários desenvolvem uma actividade de reconhecido mérito ao serviço das populações, pelo que todas as autoridades políticas devem, no âmbito das suas competências, dar-lhes estímulo e um apoio concreto que facilite às associações de bombeiros uma acção mais digna e eficaz.

Está nesta linha o apoio que o Governo da República concede à construção de novos quartéis para estas associações.

Face à necessidade de os bombeiros voluntários de Sobral de Monte Agraço desenvolverem a sua actividade a partir de um novo quartel, o anterior governo assumiu o compromisso de apoiar essa construção, compromisso que já foi repetidamente afirmado pelo presente Governo.

Neste contexto, a Associação dos Bombeiros Voluntários, apresentou junto das autoridades competentes, e em tempo útil, o seu projecto, o qual mereceu parecer favorável.

Na sequência deste processo, aquando da apreciação na Assembleia da República do Orçamento do Estado para 1998, foi inseriu em PJDDAC a verba de 10000 contos, destinada ao início da construção do referido quartel de bombeiros voluntários.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1) Qual a situação do processo «Quartel de bombeiros voluntários de Sobral de Monte Agraço»?

2) Que acções vai o Governo empreender para que, tão rápido quanto possível, esta sua promessa possa ser cumprida?

3) Desenvolvendo-se o programa à velocidade desejada por todos, tenciona o Governo reforçar a referida verba do Orçamento do Estado para 1998?

Requerimento n.B 369/VII (3.«)-AC de 4 de Março de 1998

Assunto: Centro de Saúde do Carregado. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).

A vila do Carregado, no concelho de Alenquer, regista um significativo crescimento da sua população. Face a esta situação, a extensão do Centro de Saúde de Alenquer nesta localidade, que desde há muito se encontra em instalações que não permitem uma resposta eficaz às necessidades das populações, tem visto a sua situação agravar-se.

Com o objectivo de instalar este serviço em instalações mais funcionais, o anterior govemo, em consonância com a autarquia^e a direcção do Centro de Saúde de Alenquer, estabeleceu um acordo de arrendamento com uma instituição do Carregado, o qual estava pendente de decisão final no momento da mudança do Governo.

Visto que dois anos e meio depois deste momento a situação não está ainda resolvida, apesar de informações que vão no sentido de que a Administração Regional de Saúde de Lisboa concorda com o acordo anteriormente estabelecido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Qual a avaliação que o Governo faz das instalações da extensão do Centro de Saúde de Alenquer na vila do Carregado?

2) Face à avaliação feita, que acções pretende o Governo desenvolver para melhorar a oferta dos serviços de saúde no Carregado?

3) Pretende o Ministério da Saúde assinar o protocolo que está há muito concluído e que visa transferir a extensão do Centro de Saúde de Alenquer no Carregado para outras instalações?

Requerimento n.B 370/VM (3.e)-AC de 4 de Março de 1998

Assunto: Construção do novo Centro de Saúde de Alenquer. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).

O Centro de Saúde de Alenquer está a funcionar em instalações cuja idade, disposição por vários pisos e localização não permitem a melhor oferta de um serviço de saúde, apesar do esforço de todos os profissionais que trabalham no referido Centro.

Existindo o compromisso do Governo de construir novas instalações para este Centro de Saúde, inscrevendo para o efeito uma verba no Orçamento do Estado para 199o, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações-.

1) Qual a situação do processo de construção do novo Centro de Saúde de Alenquer?

2) Cronograma da construção do Centro de Saúde de Alenquer.