28 DE MARÇO DE 1998

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Requerimento n.9 351/VII (3.a)-AC

de 2 de Março de 1998

Assunto: Despacho n.° 3/SEAE/96.

Apresentado por: Deputada Celeste Correia (PS).

O Despacho n.° 3/SEAE/96 considerou ser de incluir em alguns concursos de provimento de docentes cidadãos estrangeiros, particularmente os dos países de língua oficial portuguesa, desde que, entre outros aspectos, se encontrassem habilitados com diplomas reconhecidos e na condição de haver reciprocidade de tratamento para os cidadãos portugueses nos respectivos países.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação a seguinte informação:

Quantos professores solicitaram e foram colocados ao abrigo deste despacho?

Requerimento n.2 352/VII (3.B)-AC efe 25 de Fevereiro de 1998

Assunto: Estado de degradação da Escola Secundária de

D. Nuno Álvares Pereira, em Tomar. Apresentado por: Deputado Miguel Relvas e outros

(PSD).

O conselho directivo (CD) da Escola Secundária de D. Nuno Álvares Pereira (Tomar) dirigiu-se, através de ofício, à Direcção Regional de Educação de Lisboa, alertando para o estado de degradação do referido estabelecimento de ensino e para a necessidade de, urgentemente, se proceder a obras de recuperação em diversos locais da Escola (sectores sul e norte, ginásio, casas de banho, sala do aluno, etc).

De acordo com o conselho directivo, a degradação das instalações sofreu, por força das condições climatéricas, um agravamento considerável, que obriga a uma resposta rápida das entidades competentes.

A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária de D. Nuno Álvares Pereira aprovou, em reunião de 31 de Janeiro do corrente ano, uma moção em que decidiu dar conhecimento a diversas entidades da situação vivida na Escola e estabelecer um prazo (15 dias) para a resolução das diversas anomalias detectadas.

Verifica-se hoje que o Ministério da Educação ainda não correspondeu da forma desejada às reivindicações de professores, pais e alunos da Escola Secundária de D. Nuno Álvares Pereira (Tomar) e que, em consequência, persistem os problemas acima referenciados.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Ministério da Educação informe sobre o seguinte:

O plano da Direcção Regional de Educação de Lisboa para proceder às reparações solicitadas pelo conselho directivo da Escola Secundária de D. Nuno Álvares Pereira, em Tomar;

O tempo de execução previsto para as referidas reparações.

Requerimento n.9 353A/II (3.fi)-AC de 26 de Fevereiro de 1998

Assunto: Órgãos de gestão da Escola Básica 1, 2, 3 de Gavião.

Apresentado por: Deputado Carlos Coelho (PSD).

O governo anterior, através do Despacho n.° 81/ME/95, de 29 de Setembro, aprovou a substituição da Escola C+S de Gavião.

A referida decisão permitiu a construção de um novo edifício escolar, que foi finalizado durante o mês de Setembro de 1997, tendo entrado no parque escolar este ano lectivo.

Entretanto, por decisão do Ministério da Educação, foi extinta a Escola C+S e criada a Escola Básica 1,2, 3 de Gavião.

Por decisão do Centro da Área Educativa da Lezíria e Médio Tejo, foi prorrogado o mandato do conselho directivo da antiga C+S por forma que este assegurasse a entrada em funcionamento da nova Escola.

Esta situação, que nos parece de duvidosa legalidade, pois deveria ter sido nomeada desde o início uma comissão instaladora, arrastou-se até ao dia 7 de Janeiro de 1998, data em que parece ter sido nomeado o presidente da comissão instaladora.

Assim, e porque importa esclarecer este processo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Educação informação sobre o seguinte:

1) Os termos em que foi efectuada a transferência da gestão escolar e administrativa entre os órgãos de gestão da Escola C+S e da Escola Básica Integrada de Gavião.

2) As diligências efectuadas pela administração educativa junto da comunidade educativa por forma a envolvê-la na modificação decidida pelo Ministério.'

Requerimento n.9 354A/II (3.a)-AC de 20 de Fevereiro de 1998

Assunto: Construção de um açude no rio Lima. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo ein conta a construção, pela Câmara Municipal de Ponte de Lima, de um açude no rio Lima, com o objectivo de aí formar um espelho-de-água;

Sabido que o projecto em causa é do total conhecimento do Ministério do Ambiente, tendo beneficiado não só de verbas comunitárias para a sua concretização mas do envolvimento directo da Sr.° Ministra, que se deslocou expressamente para a sua inauguração;

Conhecido, por outro lado, o facto de na bacia daquele rio residir uma população de uma espécie de peixe — o sável — de extrema importância e em acentuado declínio em toda a Europa, que aí, de modo raro, ainda persiste e tem local privilegiado de reprodução;

Mais, existindo na bacia do rio Lima outras espécies migratórias significativas (lampreia e salmão), cuja preservação é fundamental do ponto de vista da conservação da natureza;