28 DE MARÇO DE 1998

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de pesca pela Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura;

b) Que alternativas são oferecidas ao pescador que permita garantir a viabilização da sua actividade?

Requerimento n.a 376/Vl! (3.B)-AC de 4 de Março de 1998

Assunto: Privatização da ANA, E. P.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — O Governo tem anunciado, designadamente na Resolução do Conselho de Ministros n.° 65/97, a 1." fase de privatização da ANA — Aeroportos e Navegação Aérea para o ano de 1998.

2 — A eventual privatização da ANA arrasta problemas de natureza diversa, desde a necessidade de manter na esfera do Estado as actividades de navegação aérea até às responsabilidades relativas à gestão dos aeroportos.

Actividades que, aliás, não são completamente independentes entre si.

Mas arrasta mais questões, designadamente as que se ligam à garantia dos direitos dos trabalhadores, ao seu fundo de pensões, à manutenção dos postos de trabalho e à necessária unidade na gestão dos aeroportos nacionais.

3 — A comissão de trabalhadores da ANA, E. P., tem procurado^ no âmbito das suas funções, dialogar e obter informações junto da administração e da tutela, que se recusam, contudo, a debater as matérias relativas ao processo de desmembramento e privatização da empresa.

4 — Neste quadro e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me informe do seguinte:

a) Que medidas concretas estão a ser adoptadas face à decisão pelo Governo de privatizar a ANA, E. P., designadamente no que se refere às actividades de controlo e navegação aérea e à garantia da manutenção de uma unidade de gestão em todos os aeroportos do País e nas suas diferentes áreas de negócios?

b) Em que termos serão garantidos os direitos dos trabalhadores, designadamente os seus postos de trabalho e os seus dois fundos de pensões?

c) Qual a razão que leva a administração e a tutela a recusar-se a fornecer à comissão de trabalhadores as informações necessárias relativas ao processo de privatização? Quando pensa a administração e a tutela alterar este comportamento?

Requerimento n.fl 377/vll (3.a)-AC

de 5 de Março de 1998

Assunto: Insta/ação de farmácia em São João de Ovar. Apresentado por: Deputado José Barradas e outros (PS).

O concelho de Ovar, no distrito de Aveiro, tem uma população residente de cerca de 60 000 pessoas e uma área

de 160 km2 e está administrativamente dividido em oito freguesias.

No centro de saúde, responsável pela prestação de cuidados de saúde primários à população de Ovar, trabalham 38 médicos e 23 enfermeiros, para além do pessoal administrativo, técnico e auxiliar.

No decurso do ano de 1996, último ano relativamente ao qual existem dados, foram naquele centro de saúde prestados aos utentes do SNS 158 065 consultas e igual número de actos de enfermagem.

O concelho é igualmente servido por 13 farmácias, distribuídas por 7 freguesias, encontrando-se excluídas deste importante serviço as populações residentes na freguesia de São João de Ovar.

Ninguém ignora o importante papel que a farmácia e o farmacêutico desempenham junto da comunidade, muito em especial em meios rurais e suburbanos.

As farmácias e os profissionais de farmácia são um parceiro esclarecido e disponível, essencial ao atendimento dos utentes do serviço de saúde.

Compreender o papel da farmácia e do profissional farmacêutico, compreender as necessidades ao nível de cobertura farmacêutica sentidas pelos utentes e avaliar o contexto e condicionantes em que esta actividade se desenvolve é, pois, uma exigência que se impõe a todos nós, assumindo particular relevância para quem tem responsabibdades em matéria de instalação e funcionamento das farmácias.

Por forma a dar resposta às necessidades de cobertura farmacêutica sentidas pela população da freguesia de São João de Ovar, que se encontram até hoje privadas da prestação deste serviço essencial, foi requerida em 14 de Junho de 1989 a instalação de uma farmácia naquela freguesia, cuja resposta datada de 19 de Abril de 1996, vai no sentido da instalação da referida farmácia a ocorrer «em tempo oportuno».

Face ao exposto, e tendo em conta que o pedido de instalação de uma farmácia em São João de Ovar corresponde, a uma necessidade premente da respectiva população e que foi apresentado há mais de oito anos, venho, nos termos legais e regimentais, solicitar ao Ministério da Saúde as informações seguintes:

a) Para quando se encontra previsto o início do processo de instalação da farmácia de São João de Ovar;

b) Quais as situações pendentes, ou seja, quantos e quais os pedidos de instalação de farmácias que se encontram igualmente a aguardar decisão final;

c) Que medidas prevê o Governo adoptar tendo em vista a uma maior celeridade dos processos de instalação de novas farmácias.

Requerimento n.fi 378/VH (3.a)-AC

de 2 de Março de 1998

Assunto: Ampliação do Hospital de São Francisco Xavier. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

O Hospital de São Francisco Xavier tem desempenhado um importante papel na assistência da população da zona ocidental de Lisboa e do concelho de Oeiras, num universo de cerca.de 400 000 pessoas.

Desde o início de funcionamento verificaram-se alguns constrangimentos, dada a área cometida ao internamento no