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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

Requerimento n.a 444/VII (3.B)-AC

de 18 de Março de 1998

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea cr) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea íyáo n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia o envio das seguintes publicações.

Economia & Prospectiva, vol. 3; director: Victor Santos; editor: Gabinete de Estudos e Prospectiva Económica, editado em Outubro/Dezembro de 1997;

Problemas Actuais da Política Económica Portuguesa: Crescimento, Desemprego, Participação na União Económica e Monetária; autores: Pedro Pita Barros e Miguel St. Aubyn; editor: Conselho Económico e Social.

Requerimento n.fi 445/VII (3.S)-AC de 19 de Março de 1998

Assunto: Conservação, valorização e classificação da Pedra Furada, em Setúbal. Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

A conservação e valorização da Pedra Furada é uma reivindicação, nomeadamente por parte da comunidade científica e especializada, dada a riqueza daquele monumento geológico que goza já de milhões de anos e dado o significado que tem também em termos culturais, históricos e ambientais.

Ora, para proceder à referida conservação e valorização é fundamental que a Pedra Furada seja classificada nos termos do Decrelo-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro, para poder gozar do estatuto de área protegida, pelo interesse nacional que tem — o que se tem reivindicado é a sua classificação na categoria de monumento natural.

Veio, entretanto, a público que no final do mês de Fevereiro a Câmara Municipal de Setúbal, depois de uma incompreensível passividade sobre esta questão, veio proceder à classificação do monumento como monumento natural.

Sabendo que não cabe à Câmara Municipal classificar no âmbito das áreas protegidas, mas que lhe compete fazer proposta de classificação, sendo que a decisão é tomada pelo Ministério do Ambiente;

Sabendo que a conservação c valorização daquele monumento só será conseguida de facto se se cuidar também da preservação da zona envolvente, e que, para isso, cabe negociar urgentemente com os proprietários dos terrenos adjacentes:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

De que elementos dispõe o Ministério do Ambiente para a efectiva classificação da Pedra Furada como monumento natural e para quando se fará?

Que diligências fez ou está a pensar fazer o Ministério do Ambiente para negociar com os proprietá-

rios dos terrenos circundantes da Pedra Furada e

que expectativas tem de conseguir um resultado positivo a breve prazo?

Requerimento n.B 446A/H (3.8>-AC de 25 de Março de 1998

Assunto: Criação urgente de um programa para a construção de uma rede de pequenas e médias barragens no barrocal e serra do Algarve.

Apresentado por: Deputado Jorge Valente (PS).

A água, ou melhor, a sua escassez e má qualidade, constitui um dos mais graves problemas que nas últimas décadas tem vindo a afligir o Algarve, quer no litoral quer no interior da região.

Com efeito,' a ocorrência frequente de séries de anos secos, a natural escassez de recursos subterrâneos, a so-bre-exploração dos aquíferos, o abandono do cultivo da zona serrana, associados à procura crescente deste recurso vital por razões de desenvolvimento turístico e novos hábitos das populações, ao que acresce o consequente avanço da intrusão salina e a poluição resultante de actividades agrícolas intensivas, geraram uma situação altamente preocupante, que importa, sem demoras e com coragem, enfrentar e resolver.

É certo que o Governo, em parceria com as autarquias locais, procurou — e bem — atalhar parcialmente o problema através da implementação dos sistemas multimu-nicipais de abastecimento de água ao Sotavento e Barlavento do Algarve, projectos cuja execução decorre a bom ritmo, não obstante as dificuldades e atrasos inerentes ao rigor que a todos deve obrigar, tendo em vista a preservação dos valores ambientais que hoje, mais do que nunca, constitui uma das responsabilidades maiores para com as gerações vindouras.

Todavia, se os sistemas referidos constituem boas soluções para resolução do abastecimento de água às populações do litoral e de parte da sua zona agrícola, não podemos esquecer, e muito menos abandonar, uma vasta zona do barrocal e toda a zona serrana do Algarve, para cujas populações a água continua a ser um bem precioso, escasso, de difícil e penoso acesso.

O consumo de água aumentou sete vezes desde o início do século e duplicou nos últimos 20 anos, pelo que se torna urgente promover as medidas indispensáveis à gestão sustentada deste recurso vital.

O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tem vindo a implementar a construção de pequenas e médias barragens no barrocal e na serra do Algarve. Mas o ritmo de construção não é compatível com a urgência que o estado deste recurso requer. Por outro lado, também se reconhece que o problema não pode ser resolvido por um só ministério, isoladamente.

A construção de uma rede de pequenas e médias barragens no barrocal e na serra do Algarve é uma medida urgente, que valorizará toda a zona serrana, ao criar melhores condições para a'presença humana e, simultaneamente, reforçando a coesão económica e social da região do Algarve através do abastecimento para consumo doméstico, para a agricultura, para a caça, para o reforço da fertilização dos solos, para a reflorestação e, não menos, significativo, para o reforço do montante de todos os